Prefeitura Municipal de Guaxupé · 20 de maio de 2025
LEI Nº 3.197, DE 15 DE MAIO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.197, DE 15 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 3.197, DE 15 DE MAIO DE 2025
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N. 1912, DE 17 DE JUNHO DE 2009 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º O caput do art. 5º da Lei Municipal n. 1.912, de 17 de junho de 2009 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho-Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelos seguintes membros:
I- Presidente e Diretor da EMURB;
II- 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
III- 04 (quatro) representantes da sociedade civil indicados pelo Prefeito”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé, 15 de maio de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município