Prefeitura Municipal de Guaxupé · 4 de agosto de 2025
LEI Nº 3.217, DE 31 DE JULHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.217, DE 31 DE JULHO DE 2025
LEI Nº 3.217, DE 31 DE JULHO DE 2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º A Lei Orçamentária do Município de Guaxupé para o exercício de 2026, será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consonância com as disposições da Lei Orgânica Municipal, Constituições Estadual e Federal, Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as Portarias editadas pelo Governo Federal sobre a matéria, bem como Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, compreendendo:
I. As prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
II. A organização dos orçamentos;
III. As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV. As disposições relativas à dívida pública Municipal;
V. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI. Fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate a inadimplência;
VII. As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VIII. As disposições gerais.
§ 1º Compõem a presente Lei, sem prejuízo dos demais anexos que correspondem à estruturação definida na Lei de Responsabilidade Fiscal:
I- Anexo I
II- Anexo II – Metas Prioridades para 2026;
III- Estrutura Orçamentária;
§ 2º A Lei Orçamentária Anual atenderá ao Princípio do Equilíbrio entre receitas e despesas, tratado no inciso I, alínea "a", art. 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como os demais dispositivos aplicáveis previstos nas outras alíneas do referido artigo.
Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II- Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III- Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV- Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos soba forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos.
Art. 3º O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:
I- Pessoal e encargos sociais;
II- Juros e encargos da dívida;
III- Outras despesas correntes;
IV- Investimentos;
V- Inversões financeiras;
VI- Amortização da dívida;
Seção I
Das Receitas Municipais
Art. 4º As Receitas Públicas Municipais abrangerão:
I- A receita tributária própria;
II- A receita patrimonial;
III- As diversas receitas admitidas em Lei;
IV- As parcelas transferidas pela União e pelo Estado, oriundas de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal;
V- As receitas transferidas pelos governos Federal e Estadual, destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, previstas na Lei nº 11.494/2007, nos termos da Constituição Federal;
VI- As transferências por força de convênios firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacionais;
VII- de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses, autorizados por lei específica.
Art. 5º As receitas tributárias, resultantes de tributos, serão estimadas e projetadas tomando-se como base de cálculo os valores efetivamente arrecadados no exercício anterior e corrente, até o mês anterior à elaboração da proposta orçamentária, corrigida monetariamente com base no INPC/IBGE, levando-se em conta ainda:
I- A evolução da receita nos últimos 3 anos;
II- A expansão no número de contribuintes;
III- A atualização do cadastro técnico do Município;
IV- Incremento da fiscalização e cobrança dos tributos.
Art. 6º O Município é responsável pelo lançamento, cobrança e arrecadação de todos os tributos de sua competência.
1º O lançamento, cobrança e arrecadação dos tributos obedecerão a critérios que serão levados ao conhecimento da população através da mídia local.
§ 2º Os esforços mencionados no caput do artigo se estenderão à administração da Dívida ativa.
Art. 7º As transferências de ICMS e do FPM, constantes dos artigos 158, IV, e 159, I, "b", da Constituição Federal, terão seus valores orçados com base nas informações dos órgãos competentes, e ou no realizado no exercício anterior, e ainda o efetivamente arrecadado no exercício corrente até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, corrigidas monetariamente com base no INPC/IBGE.
Art. 8º Não será aprovado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, observado o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo exercício, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das despesas em valores equivalentes.
§ 2º A lei mencionada que traga o impacto mencionado no parágrafo anterior somente entrará em vigor após adoção das medidas de contenção.
§ 3º Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 9º Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei.
Parágrafo único. Estimada a receita, na forma deste artigo, o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I- As proposições de alterações na legislação e especificada as modificações esperadas, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II- Programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação, na hipótese de previsão de aumento de receita.
Seção II
Dos Gastos Municipais
Art. 10. Constituem os gastos Municipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento das demandas do Município, bem como os compromissos de natureza social, de incentivo à educação e financeira.
Parágrafo único. Na destinação de recursos e/ou serviços de cunho social e de incentivo à Educação, serão observados o estudo socioeconômico pelo órgão competente da Prefeitura, em cada caso, priorizando o atendimento pela ordem de necessidade.
Art. 11. As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista, e distribuídas em cotas segundo a necessidade real de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando-se parcela, ainda que pequena, às despesas de capital e investimento para crescimento sustentável do Município.
Parágrafo único. Fica vedada a execução das despesas pelos respectivos ordenadores quando não houver disponibilidade orçamentária e/ou insuficiência financeira, bem como quando a despesa ultrapassar o limite da cota fixada anteriormente.
Art. 12. O valor da dotação destinada ao Poder Legislativo não poderá ultrapassar até 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior, nos termos do artigo 29/A da Constituição da República.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimo.
Art. 13. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão, até o dia 31 de agosto do exercício corrente, o orçamento de suas despesas, acompanhados de quadro demonstrativo, observando no caso do Poder Legislativo, o disposto no "caput" do art. 12 desta lei.
Art. 14. À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela da receita resultante de impostos municipais e juros incidentes, da dívida ativa tributária, dos juros da dívida ativa tributária, da Desoneração do ICMS, das transferências estaduais e federais definidas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 15. A manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde será destinada parcela da receita resultante de impostos municipais e juros incidentes, da dívida ativa tributária, dos juros da dívida ativa tributária, da Desoneração do ICMS, das transferências estaduais e federais definidas nos artigos 158 cc inciso I, alínea "b" do art. 159 da Constituição Federal cc § 3º deste mesmo art. 159, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do parágrafo único do art. 137 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 16. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, todos da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculando de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2026, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º Não serão objetos do contingenciamento de que trata este artigo, as despesas relativas ao pagamento de pessoal, despesas que constituem obrigação constitucional e legal, despesas com pagamento de precatórios, juros e amortização da dívida, as vinculadas às transferências voluntárias, bem como as decorrentes de fundos constituídos com recursos próprios.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput caberão aos respectivos órgãos na limitação e movimentação financeira.
§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-á as mesmas medidas previstas no caput do artigo.
Art. 17. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem que esteja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro definido no art. 16 da Lei Complementar 101/2000, e da indicação das fontes de recursos.
Art. 18. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, serão considerados, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão, ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesas, os seguintes critérios:
I - As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 18, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 19. A Lei Orçamentária Anual conterá previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal.
Seção III
Dos Gastos Com Pessoal
Art. 20. O Município não despenderá, com o pagamento de pessoal e seus acessórios, recursos superiores a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente líquida consignada na Lei do Orçamento, a teor do disposto no art. 19, III, da Lei Complementar nº 101/2000, estando desde já autorizada as situações previstas no inciso X, art. 37; e no § 1º, e incisos, do art. 169, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A despesa com pessoal referida no artigo abrangerá:
I- O pagamento do pessoal e encargos do Poder Executivo até o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida;
II- O pagamento do pessoal e encargos do Poder Legislativo, inclusive dos agentes políticos, até o limite de 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.
Art. 21. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no caput do art. 20 desta lei será realizada ao final de cada quadrimestre, observado o disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 22. É de cumprimento obrigatório pelo Poder Legislativo na composição das suas despesas e subsídios dos Vereadores, o disposto nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 23. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, § 1º, inciso II, todos da Constituição Federal, bem como da Lei Complementar nº 101/2000, fica estabelecido que:
I- A criação de novos cargos ou empregos de provimento efetivo ou em comissão somente ocorrerá se existir prévia dotação para atender a referida despesa;
II- A expansão de vagas para os cargos existentes somente ocorrerá se existir prévia dotação para atender a referida despesa;
III- Em caso de excepcional interesse público, a Administração direta e indireta do Município poderá contratar pessoal em caráter temporário, nos termos do disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e da Lei Municipal nº 1.771, de 18 de janeiro de 2007.
IV- Serão concedidas aos servidores da Administração Direta e Indireta, as vantagens constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, observadas as limitações orçamentárias e financeiras do exercício, e o art. 20, parágrafo único e incisos desta lei.
§ 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, os contratos de terceirização relativos à execução de atividades que simultaneamente:
I- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II- não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo Plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo, expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria total ou parcialmente extinto;
§ 2º Fica vedada a realização de serviços extraordinários, quando a despesa de pessoal extrapolar o limite prudencial de 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento), sendo autorizada apenas nos casos de relevante interesse público, especialmente aqueles voltados para as áreas de segurança e saúde que estejam em situações de risco ou prejuízo para a sociedade.
Art. 24. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, o incremento de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como, a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos poderes, poderão ser efetivadas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecidos os limites constitucionais vigentes, e os dispostos na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, proventos e pensões dos servidores da Administração Direta e Indireta.
Seção IV
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 26. O Município executará, como prioridades, as ações delineadas no Anexo de Metas e Prioridades que compõe esta Lei.
Parágrafo único. As prioridades referidas no caput serão incorporadas no projeto do Plano Plurianual e na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.
Art. 27. No exercício de 2026 o controle dos custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados dos programas custeados com recursos orçamentários, ficarão a cargo do Secretário a que estiver afeto o programa, monitorado pelo Controle Interno.
CAPÍTULO II
DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 28. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Serão garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida.
§ 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõem sobre os limites globais para o montante da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 29. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas ou em perspectiva de contratação, respeitados os parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 30. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal, mediante autorização legislativa, através de lei específica.
Art. 31. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar n. 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal, mediante autorização legislativa, através de lei específica.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 32. O orçamento geral do Município consolidará os orçamentos elaborados separadamente para o Legislativo e EMURB (Empresa Municipal de Urbanização), de modo a evidenciar a política econômico-financeira e os programas de governo, obedecidos, na sua elaboração, aos princípios de unidade, universalidade, anualidade, equilíbrio e exclusividade.
§ 1º Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira através da eficiência na utilização dos recursos despendidos.
§ 2º As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo governo municipal.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo adotam como indexador de correção inflacionária, para todas as suas receitas e despesas, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), índice oficial do Município nos termos da Lei Municipal n. 1.486/2000.
Art. 33. O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante Termos de Cooperação, de Colaboração ou Fomento, desde que sejam da conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados, mediante autorização legislativa, através de lei específica.
Art. 34. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais - com exclusão das amortizações de empréstimos - serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Capítulo I, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 35. A elaboração, aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual, serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, por meio eletrônico, permitindo-se o amplo acesso da sociedade às informações relativas a uma dessas etapas.
Seção I
Dos Fundos Especiais Municipais
Art. 36. Os Fundos especiais municipais legalmente constituídos serão mantidos em contas bancárias individualizadas, observando:
I- As receitas e despesas que compõem e integram os fundos devem estar previstas em leis específicas;
II- A gestão financeira do fundo é responsabilidade da unidade orçamentária ao qual está vinculado, que atenderá os objetivos e programas com eles relacionados.
Parágrafo único. Os planos de aplicação serão parte integrante do orçamento do Município.
Seção II
Do Orçamento Participativo
Art. 37. A elaboração do Orçamento incidirá sobre as receitas correntes, excluídas aquelas com destinação vinculada; bem como aquelas destinadas para pagamento de folha e encargos; despesas de caráter continuado.
Art. 38. A Lei Orçamentária anual será elaborada a partir de consultas e discussões com a Sociedade Civil, principalmente com a participação dos Conselhos Municipais, Entidades de Classes e Associações Civis mediante articulação e supervisão da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura.
Seção III
Da Proposta Orçamentária
Art. 39. A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, e será elaborada em conformidade com as Portarias referenciadas no art. 1º desta lei.
Parágrafo único. A proposta orçamentária deverá ser entregue à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2025, a teor do art. 2º da Lei Municipal nº 1.723, de 27/04/2006.
Art. 40. Na elaboração da proposta orçamentária, serão atendidos preferencialmente os programas constantes do Anexo de Metas e Prioridades, que fazem parte integrante desta lei podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de governo.
Art. 41. A proposta orçamentária só contemplará dotação para início de obras após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos para com a Previdência Social decorrentes de obrigações em atraso.
Art. 42. As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório quando exigível, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores.
Art. 43. Além das prioridades e metas de obras e serviços fixadas no Anexo da presente Lei, o orçamento, e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos se:
I- Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II- Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da locação de recursos federais ou estaduais ao Município;
III- Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual deverão conter previsão orçamentária que assegure a conservação do patrimônio público municipal.
Art. 44. As despesas com pagamento de precatórios judiciais expedidos contra a Prefeitura, conhecidos até 2 de abril de 2025, correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade em atividade específica no programa de trabalho da unidade orçamentária responsável pelo débito.
Art. 45. A Lei Orçamentária conterá dotações ou programas de trabalho destinados a atender o Programa de Geração de Empregos em Guaxupé previsto na Lei Municipal nº 1.488/2001.
Art. 46. A proposta orçamentária poderá conter "reserva de contingência" em montante equivalente a até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, na forma do art. 5º, III, "b", da Lei nº 101/2000.
Parágrafo único. A reserva de contingência será identificada pelo código 9.9.99.99.00.
Art. 47. O projeto de Lei Orçamentária Anual/LOA conterá dotação para Reserva de Recursos para Emendas Individuais no valor de até o limite de 1,0% (um vírgula zero por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no Projeto encaminhado pelo Poder Executivo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Guaxupé, com a finalidade de atendimento às emendas individuais a que se refere ao art. 119 da L.O.M. alterado pela Emenda à Lei Orgânica n. 16/2024.
§ 1º Para fins de atendimento aos dispositivos relacionados às emendas individuais ao orçamento público municipal, os órgãos de execução observarão, nos termos desta lei, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução das respectivas emendas, considerando que:
I- até 60 (sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Guaxupé as justificativas do impedimento;
II- até 15 (quinze) dias após o término do prazo previsto no inciso I do caput deste parágrafo, cada parlamentar indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III- até 45 (quarenta e cinco) dias após o prazo previsto no inciso II do caput deste parágrafo, na hipótese de o remanejamento demandar ajuste no objeto da emenda ou necessidade de autorização para abertura de crédito especial, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei em atendimento à mencionada indicação do Poder Legislativo;
IV- na hipótese de o remanejamento previsto no inciso II do caput deste parágrafo ser de ordem orçamentária e não depender da aprovação do projeto de lei a que se refere o inciso III do caput deste parágrafo, o Poder Executivo publicará decreto de suplementação em atendimento à mencionada indicação do Poder Legislativo;
V- a lei orçamentária para o exercício de 2026 deverá prever o expurgo dos créditos suplementares a que se refere o inciso IV do caput deste parágrafo do limite de autorização para abertura de créditos suplementares a ser definido;
VI- o projeto de lei a que se refere o inciso III do caput deste parágrafo tratará exclusivamente dos ajustes das programações classificadas como inexequíveis nos termos do inciso I;
VII- na hipótese de o projeto de lei a que se refere o inciso III do caput deste parágrafo não será provado até 90 (noventa) dias do encerramento do exercício, os valores nele contidos serão desconsiderados para apuração do cumprimento das regras estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Guaxupé referentes à obrigatoriedade de execução das emendas individuais.
§ 2º As programações orçamentárias de origem nas emendas individuais não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica insuperáveis.
§ 3º Consideram-se impedimentos de ordem técnica insuperáveis:
I- as emendas individuais que desconsiderarem os preceitos constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
II- as emendas que apresentarem a adoção de ações e serviços públicos para a realização de objeto de forma insustentável ou incompleta;
III_ as emendas que apresentarem a alocação de recursos insuficientes para a execução do seu objeto, salvo em atividade dividida por etapas e tecnicamente viável;
IV- as emendas que não atenderem as metas previstas em planos estratégicos do Município;
V- a não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
VI- a incompatibilidade com a política pública setorial aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;
VII- a incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada;
VIII- a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico-financeiro de execução do projeto, no caso de emendas relativas à execução de obras;
VIII- - a emenda individual que conceder dotação para a instalação ou o funcionamento de serviço público ainda não criado por lei, em desacordo ao disposto na alínea "c" do art. 33 da Lei Federal nº 4.320/64 e alterações;
IX- a aprovação de emenda individual que conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo ao disposto na alínea "b" do art. 33 da Lei Federal nº 4.320/64 e alterações;
X- a destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
XI- a destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo como disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320/64 e alterações;
XII- a criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente; os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho ou o pagamento dentro do exercício financeiro.
§ 4º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão apurados pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias e comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo Poder Executivo.
§ 5º A parcela da Reserva de Recursos a que se refere o caput deste artigo que não for utilizada pelos parlamentares para indicação de emendas individuais durante o processo de tramitação da lei orçamentária de 2026 poderá ser utilizada pelo Poder Executivo como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
§ 6º As entidades privadas eventualmente indicadas como beneficiadas deverão, para fins de operacionalização das emendas individuais de execução obrigatória a elas destinadas, apresentar plano de trabalho, sujeito a avaliação técnica do Poder Executivo, que deverá conter:
I- cronograma físico e financeiro;
II- plano de aplicação das despesas;
III- informações de conta-corrente específica.
Art. 48. Em até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre, o Poder Executivo publicará relatório sobre a execução de emendas parlamentares, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I- nome do vereador autor;
II- número da emenda;
III- objeto;
IV- órgão executor;
V- valor em reais;
VI- status de execução da emenda.
Art. 49. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações a título de subvenções sociais previstos no parágrafo 3º, inciso I, art. 12, da Lei n. 4.320/1964, observando-se:
I- Destinadas a instituições privadas legalmente constituídas, sem finalidade lucrativa e que não remunerem seus Diretores, e que comprovem adimplência perante o INSS, FGTS e o Município de Guaxupé;
II- Sejam reconhecidas de utilidade pública municipal, e de caráter assistencial, médico, educacional, cultural e esportiva;
III- comprovem efetiva atividade no âmbito de suas atuações;
IV- Enquadrem-se nos comandos das disposições impostas pelos artigos 16 e 17, parágrafo e incisos, da Lei 4.320/1964.
§ 1º É vedado a assinatura de novos Termos de Cooperação, de Colaboração ou Fomento com entidade que não tenha prestado contas de recursos anteriormente concedidos pelo Município, ou mesmo prestando não tenha tido suas contas aprovadas, ou que deixe de prestar informações solicitadas pelo Executivo, Legislativo ou pelo Conselho Municipal afeto.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo, com a finalidade de verificar o cumprimento de seus objetivos estatutários, e deverão observar o disposto no Decreto Municipal nº 1.276, de 13/01/2009.
Art. 50. A Lei Orçamentária poderá conter dotações como transferência de recursos a título de auxílios, previstos no artigo 12, § 6º da Lei 4.320/1964, destinadas para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que seja:
I- De atendimento direto e gratuito ao público e voltado para a educação básica;
II- Para o desenvolvimento de programas voltados à manutenção e preservação do Meio Ambiente;
III- voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV- Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de interesse público - OSCIP, com termo de parceria firmado com Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal Nº 9.790, de 23 de março de 1999, termos de colaboração e fomento nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e que participem da execução de programas constantes no Plano Plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V- Qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas;
VI- Voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;
VII- Constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis; e - Voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda.
Parágrafo único. No caso do inciso IV as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Art. 51. As emendas aos projetos de Lei Orçamentária e Plano Plurianual com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do disposto no art. 166, § 3º, da Constituição Federal, não poderão incidir sobre:
I- Recursos destinados a pessoal e encargos;
II- Recursos para o pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III- Recursos para o pagamento de precatórios judiciais;
IV- Recursos vinculados;
V- Recursos referentes à contrapartida obrigatória em convênios;
VI- Recursos referentes à entidade da administração e fundos;
VII- recursos referentes a obras e serviços públicos iniciados e não concluídos.
Art. 52. No prazo máximo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, que deverão atender aos seguintes objetivos:
I- assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma dos recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;
II - manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir, no mínimo, eventuais insuficiências de tesouraria.
Art. 53. O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais, até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas, mediante utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320 de 1964 e no artigo 166, § 8º da Constituição Federal.
Art. 54. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas de competência da União ou Estado, comprovado o interesse comum entre as esferas governamentais, e observado o disciplinamento do art. 25, parágrafo e incisos da Lei Complementar 101/2000, mediante a formalização de convênio.
Art. 55. Observando-se a existência de "excesso de arrecadação" e se for utilizado para fazer face à suplementação de dotações orçamentárias no exercício, por meio de créditos adicionais, será destinada, obrigatoriamente, parcela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na mesma proporção do ingresso de tal excesso absorvido ao orçamento, quando proveniente de receita de impostos e transferências.
Art. 56. Observando-se a existência de "excesso de arrecadação" e se este for utilizado para fazer face à suplementação de dotações orçamentárias no exercício, por meio de créditos adicionais, será destinada, obrigatoriamente, parcela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, na mesma proporção do ingresso de tal excesso absorvido ao orçamento, quando proveniente de receita de impostos e transferências.
Art. 57. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementar com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 58. Para atender ao disposto na Lei nº 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá de:
I- Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
II- Publicar até 30 (tinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório de gestão
fiscal.
Art. 59. O Poder Executivo com autorização do Legislativo poderá promover modificações no Anexo I - Estrutura Orçamentária, para adequar futuras alterações no organograma da Prefeitura, bem como nos Anexos no que se referem a estimativa de receita e despesa para o ano de 2026, devidamente justificadas.
§1º Fica o Executivo autorizado a proceder a adequação das "metas e prioridades" previstas caso, durante o período decorrido entre a apresentação desta lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, acaso surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem na revisão de metas, hipótese em que os demonstrativos previstos serão atualizados e encaminhados juntamente com a Lei Orçamentária Anual para 2026.
§2º Fica, o Poder Executivo, autorizado a promover adequação na legislação para adequações à reforma tributária
Art. 60. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé, 31 de julho de 2025.
RENATA VALÉRIA ROCHA FERNANDES
Prefeita em Exercício
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
ANEXO I - Estrutura Orçamentária
Órgão Unidade Orçamentária - Especificação
PODER LEGISLATIVO
1 (01.01) Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
2 (02.01) Secretaria Municipal de Governo
(02.02) Secretaria Municipal de Administração
(02.03) Secretaria Municipal de Finanças
(02.04) Procuradoria-Geral do Município
(02.05) Secretaria Municipal de Saúde
(02.06) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
(02.07) Secretaria Municipal de Educação
(02.08) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
(02.09) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
(02.10) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Meio Ambiente
(02.11) Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
(02.12) Controladoria Geral do Município
(02.13) Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
AUTARQUIA
EMURB - Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé
3 (03.01) Política Habitacional (Habitações Populares)
(03.02) Cemitério Parque "Alto da Colina"
(03.03) Cemitério Municipal Luiz Smargiassi
(03.04) Velório Municipal
ANEXO II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA 2026
Câmara Municipal
1. Manutenção das Atividades das Comissões Permanentes e Especiais
2. Despesas com Ações Judiciais
3. Modernização e adequações do Plenário da Câmara
4. Terceirização de Atividades Meio da Câmara Municipal.
5. Criação, implantação e manutenção da Ouvidora Legislativa
6. Manutenção, estruturação e modernização do CAC – Centro de Atendimento Cidadão.
7. Manutenção de Serviços de Consolidação e compilação de Leis Municipais.
8. Modernização dos gabinetes dos vereadores/ aquisição de equipamentos e mobílias.
9. Contratação de Consultorias Especializadas para apoio aos trabalhos administrativos e legislativos da Câmara.
10. Informatização completa dos serviços do Poder Legislativos e criação de processos digitais.
11. Manutenção do Programa Câmara Itinerante
12. Substituição de veículo da Frota do Legislativo
13. Treinamento e Capacitação de Pessoal Efetivo e Comissionado da Câmara
14. Manutenção e Ampliação de Convênio para Estagiários
15. Contratação de Jovens Aprendizes
16. Investimento em Cursos de Pós-graduação Lato Senso e Strictu Senso e ampliação para Mestrado/Doutorado para servidores efetivos do Legislativo.
17. Despesa com concessão de Plano de Saúde parcial aos servidores.
18. Cumprimento do Plano de Cargos e Salários dos Servidores
19. Pequenos reparos e pintura da sede do Poder Legislativo
20. Equipamentos e Mobiliário para modernização dos departamentos e melhor atendimento ao cidadão.
21. Ampliação dos canais de comunicação da Câmara Municipal
22. Profissionalização da transmissão ao vivo das sessões, audiências, e reuniões da Câmara Municipal e suas comissões
23. Divulgação dos trabalhos do legislativo (via jornal, rádio, TV, mídias sociais e outdoors, por meio de agência de publicidade para gerenciamento das demandas de comunicação institucional).
24. Criação, manutenção e ampliação de projetos de Educação para a Cidadania.
25. Manutenção das atividades da Escola do Legislativo.
26. Digitalização de Arquivo Histórico e criação do Memorial do Legislativo.
27. Divulgação dos trabalhos da Escola do Legislativo.
28. Reforma do prédio histórico e reformulação de anexo de acordo com as normas do Patrimônio Histórico, Corpo de bombeiros e normas ABNT.
29. Implantação do Programa Câmara Verde.
30. Implantação do Programa Câmara Digital.
31. Criação de Cargos para atendimento das demandas Parlamentares, Institucionais e Legislativas.
32. Realização de Concursos Públicos
Secretaria Municipal de Governo
1. Manutenção da Secretaria de Governo
2. Treinar e capacitar os servidores da Secretaria de Governo.
3. Promover articulação política e institucional entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, além de contatos com lideranças políticas e parlamentares.
4. Aquisição de insumos para cerimoniais.
5. Promover as publicações no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e de atos oficiais e demais matérias de interesse do município.
6. Coordenar e promover campanhas de Propaganda e Publicidade de interesse público.
7. Aquisições de materiais impressos (lonas, adesivos e placas de polietileno) para apoio das campanhas publicitárias, identidade visual de eventos e necessidades internas da Prefeitura.
8. Dar diretrizes para Modernização Tecnológica, Desburocratização e Inovação do Serviço Público.
Secretaria Municipal de Administração
1. Otimizar e racionar constantemente os custos operacionais da Secretaria de modo que os recursos possam ser revertidos em investimentos em pessoas e equipamentos.
2. Procurar constantemente novas soluções em matéria de sistemas de gestão, tornando os processos mais céleres na Prefeitura Municipal de Guaxupé.
3. Ampliar e aperfeiçoar a Intranet e Internet na Prefeitura Municipal de Guaxupé.
4. Manter o Sistema IP, SIP implementado.
5. Ampliar e modernizar os hardwares e softwares da Prefeitura Municipal de Guaxupé, especialmente novos servidores corporativos e soluções de backup, reduzindo custos e riscos.
6. Desenvolver e implantar Projeto para tramitação eletrônica de documentos e digitalização de documentos já existentes direcionando a uma diminuição constante do uso de papel e impressões na Prefeitura.
7. Implementar o novo Estatuto do Servidor e o Plano de Carreiras do Servidor Público Municipal.
8. Executar gradativamente o processo de Reestruturação da Prefeitura Municipal de Guaxupé.
9. Racionalizar o serviço público avaliando eventuais cargos a serem colocados em vacância e planejar o atendimento do público mediante terceirização de serviços.
10. Definir os fluxos e processos internos de cada repartição da Prefeitura Municipal dentro de uma política de Governança a ser criada e implementada conjuntamente com a Secretaria de Planejamento.
11. Treinar e Capacitar continuamente o Servidor Público.
12. Manter e aperfeiçoar o Programa de Saúde do Trabalhador.
13. Manter o e-Social com a realização dos exames médicos necessários.
14. Realizar concursos públicos e processos seletivos.
15. Manter e aperfeiçoar o programa de aposentadoria Bem-Viver.
16. Manter e aperfeiçoar o evento de Boas-vindas aos novos servidores contratados.
17. Celebrar o dia do Servidor Público.
18. Manter um padrão de EPI`s, uniformes e crachás dos servidores para cada Secretaria, mantendo estoque e distribuição periódicos, de acordo com a programação de cada Secretaria.
19. Manter e aperfeiçoar o Ponto Informatizado dos servidores.
20. Ampliar e aperfeiçoar o Programa Cartão Alimentação dos Servidores.
21. Ampliar e aperfeiçoar o Programa Vale Transporte dos Servidores, incentivando o uso de transporte coletivo ou meios sustentáveis por parte dos servidores municipais.
22. Ampliar e aperfeiçoar o reembolso de cursos de Pós-Graduação para servidores, conforme Lei nº 1.783/07, em consonância com os Planos de Cargos e Salários.
23. Aperfeiçoar o Programa de Controle do Absenteísmo do Servidor.
24. Promover programas de desenvolvimento de liderança e gestão de equipes.
25. Investir em ações de saúde ocupacional e qualidade de vida no trabalho.
26. Promover contratações de terceiros destinadas à consultoria, assessoria e auditoria na área de recursos humanos, e outras.
27. Manter e aperfeiçoar o Diário Eletrônico.
28. Manter e aperfeiçoar o Arquivo Central, buscando a digitalização do acervo.
29. Criar a tabela de temporalidade de armazenamento e descarte de documentos.
30. Manter e aperfeiçoar o processo de compras do Município, com utilização de Pregões Eletrônicos de acordo com a Lei 14.133/21 e, juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, buscar o constante fortalecimento da economia local.
31. Estabelecer mecanismos de acompanhamento e controle de processos licitatórios e contratuais
32. Organizar e realizar Leilões de Bens Públicos móveis e imóveis.
33. Manter atualizado o Inventário de Bens do Município.
34. Aperfeiçoar a gestão do Patrimônio do Município de acordo com as normas restabelecidas, sobretudo em observância às responsabilidades fiscais e patrimoniais.
35. Otimizar o espaço físico da seção de Almoxarifado, ampliando o uso das ferramentas tecnológicas de gestão.
36. Realizar auditorias periódicas em todos os processos administrativos.
37. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria.
38. Manter e reformar os imóveis públicos.
39. Celebrar e manter Convênios, inclusive com AMOG, CIMOG, AMM, CNM e Instituições de Ensino, para contratação de Estagiários.
40. Firmar contratos e/ou convênios com instituições a fim de buscar financiamentos e auxílios para investimentos na área meio.
41. Implementar a Governança da Tecnologia da Informação, de acordo com a definição dos fluxos das repartições.
42. Manter a estrutura elétrica e lógica para o prédio da administração e Teatro Municipal zelando pelo Datacenter implantado.
43. Planejar, implantar e monitorar as políticas da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no âmbito da Prefeitura de Guaxupé.
44. Aperfeiçoar o e-mail corporativo.
45. Aperfeiçoar o antivírus corporativo.
46. Inventariar os aplicativos de tecnologia em uso.
47. Planejar e implementar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC no âmbito da Prefeitura.
48. Desenvolver e executar soluções englobadas no conceito "Smart City" e Cidade Digital como Iluminação a LED, Usina Fotovoltaica, Videomonitoramento, Rede própria de Fibra Óptica, dentre outras.
49. Promover Parcerias Público Privadas - PPP`s de modo a viabilizar soluções diversas para a Prefeitura e conforme a conveniência e oportunidade da Administração.
50. Contribuir para o aperfeiçoamento do Portal Transparência de acordo com a Escala Brasil Transparência (EBT) da Corregedoria Geral da União (CGU).
51. Implantar Sistema de Transmissão on-line das licitações.
52. Gerir o quadro de servidores da prefeitura podendo indicar a criação de cargos e aumento de vagas, mantendo-o em número e qualidade condizentes com a necessidade do município.
Secretaria Municipal de Finanças
1. Aquisição de equipamentos de informática, móveis, veículos, e outros necessários para a modernização da Secretaria.
2. Pagamento de Juros e Amortização da Dívida Fundada.
3. Pagamento de sentenças Judiciais e Precatórios.
4. Celebração e manutenção de Convênios, inclusive de estagiários.
5. Treinar e Capacitar os servidores da Secretaria.
6. Implementar medidas para cobranças extrajudiciais e judiciais da Dívida Ativa.
7. Manter sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas
8. Ampliação e aperfeiçoamento do sistema de emissão de Guias, Impostos, Certidões e Formulários diversos pela Internet.
9. Capacitar os contadores municipais visando o aperfeiçoamento da arrecadação.
10. Planejar, implantar, manter e gerenciar o sistema de Administração Financeira do Município.
11. Propor políticas tributárias e financeiras de competência do Município.
12. Revisar a Legislação Municipal e fortalecer a Política de Arrecadação de Tributos.
13. Revisar, compatibilizar e implantar alterações na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria.
14. Manutenção e atualização do sistema de Geoprocessamento para atualização imobiliária do Município.
15. Revisão e Atualização da Planta Genérica de Valores.
16. Promover os estudos e propor a implantação do IPTU Social com fulcro no § 1º do art. 156, da Constituição Federal.
17. Institucionalizar Programa Permanente de combate à sonegação e à inadimplência.
18. Implantar o Programa de Gratificação por Produtividade Fiscal, nos termos dos incisos XVIII, XXII do art. 37 e IV do art. 167 da Constituição Federal.
19. Manter e atualizar o Programa de Modernização Tributária.
20. Promover a fiscalização do Cadastro Multifinalitário ou Econômico e o Recadastramento Digital.
21. Promover a implantação de Sistemática de Protocolos Eletrônicos e da Gestão de Processos Tributários Administrativos Digitais.
22. Manter o Projeto de implantação do Cadastro Multifinalitário em conjunto com os setores competentes.
23. Implantar uma Central de Monitoramento Fiscal, de Inteligência Fiscal e da Informação, inclusive com a Gestão no Simples Nacional.
24. Promover a continuidade da implantação do Programa de Modernização da Administração Tributária Municipal e respectivos financiamentos para investimentos.
25. Viabilizar a criação de um Centro de Conciliação para negociação de dívidas do cidadão com o Município.
26. Promover o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Territorial Rural, através da Diretoria de Fiscalização Tributária, e de convênio com a RFB.
Procuradoria Geral do Município
1. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para modernizar a Procuradoria, PROCON e UAA - Unidade Avançada de Atendimento do TRF6ª Região.
2. Adquirir livros e assinar periódicos e informadores jurídicos
3. Contratar Assessoria Jurídica e contábil Especializadas.
4. Celebrar e manter Convênios, inclusive de estagiários.
5. Criar e Manter a Central de Processo Legislativo.
6. Manter o PROCON e a UAA – Unidade Avançada de Atendimento do TRF6ª Região.
7. Implantar e ampliar processo de digitalização de documentos jurídicos.
8. Modernizar sistemas e procedimentos de execução da dívida ativa do Município
9. Otimizar constantemente custos operacionais da Procuradoria.
10. Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa tributária e não tributária do Município.
11. Promover a publicidade institucional do Município de Guaxupé.
12. Promover e gerenciar as ações, eventos e campanhas relacionados ao Serviço de Defesa do Consumidor.
13. Propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração Municipal.
14. Realizar campanhas e esclarecimentos da legislação municipal.
15. Manter programa de Inteligência Digital SAJ
16. Contratação de servidor para o quadro efetivo da Procuradoria-Geral do Município, do PROCON e UAA TRF6º REGIÃO.
17. Treinar e Capacitar o Pessoal da Procuradoria, PROCON e UAA TRF 6ª REGIÃO
18. Manter despesas da COPASA do prédio do TRT 3ª Região (Justiça Trabalhista).
Secretaria Municipal de Saúde
1. Ampliar e manter Consórcios da Saúde para melhor atender a demanda pública, com prioridade.
2. Manter e ampliar contratos com clínicas médicas de especialidades ambulatoriais, diagnósticas e cirúrgicas.
3. Adquirir móveis e equipamentos para as Unidades de Saúde.
4. Manter campanhas preventivas de Saúde, incluindo zona rural.
5. Construir, ampliar, reformar e manter as Unidades de Saúde, conforme demanda.
6. Celebrar e manter parcerias de estagiários.
7. Implantar Ambulatório de Saúde Mental em prédio distinto do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.
8. Implementar as ações da Ouvidoria da Secretaria da Saúde, regulamentada pelo Ministério da Saúde.
9. Implantar o programa de práticas integrativas e complementares.
10. Manter serviço de distribuição de lanches para pacientes da rede pública de Saúde.
11. Manter e aprimorar o sistema informatizado de agendamento de consultas nas unidades de saúde e prontuário eletrônico.
12. Intensificar campanhas de vacinação.
13. Manter e ampliar a Estratégia de Saúde da Família (PSF).
14. Manter Programa Transporte Sanitário – inter e intramunicipal.
15. Manter casas de apoio para Tratamento Fora do Município.
16. Realizar manutenção na frota de veículos para atender à Secretaria Municipal da Saúde.
17. Atualizar cadastro do SUS Municipal.
18. Implantar alterações na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria de Saúde.
19. Implantar o Programa Nacional de Gestão de Custos - PNGC, sistema de informação para apuração e gestão de custos em estabelecimentos de saúde do Departamento de Economia e Desenvolvimento em Saúde do Ministério da Saúde.
20. Credenciar junto ao Ministério da Saúde as Unidades e equipes de Saúde Bucal e ampliar equipes.
21. Implantar o Programa de atenção integral à saúde do idoso.
22. Fortalecer o Conselho Municipal de Saúde por meio de educação permanente.
23. Implantar programa de prevenção à violência doméstica, em parceria com as secretarias e órgãos competentes.
24. Aprimorar a assistência farmacêutica no Município.
25. Manter e ampliar os programas de oxigenoterapia domiciliar, distribuição de fraldas, suplemento e dietas especiais, com protocolos assistenciais.
26. Apoiar a Rede de Proteção.
27. Alimentar e utilizar o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
28. Implementar protocolos no Serviço de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria.
29. Implementar o Programa de Educação Permanente – PEP.
30. Manter e implementar estratégias quanto ao mutirão de prevenção de vetores.
31. Ampliar equipe de agente de endemias.
32. Manter e ampliar contrato com serviço de Equoterapia para pacientes em reabilitação.
33. Implementar e manter oficinas terapêuticas do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS.
34. Implantar CTA - Centro de Testagem e Aconselhamento e UDM - Unidade de dispensação de medicamentos.
35. Realizar mutirões de cirurgias eletivas.
36. Apoiar atividades de Campanhas de Doação de Sangue, Medula Óssea e órgãos no Município.
37. Implementar serviço de reabilitação motora.
38. Implantar novos serviços de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA) e outras deficiências.
39. Implantar serviço e reabilitação visual e auditiva.
40. Aquisição de equipamentos de informática, móveis e equipamentos para as Unidades e Serviços de Saúde.
41. Aquisição de equipamentos de informática e mobiliários para a Secretaria de Saúde.
42. Manter e ampliar equipe multiprofissional na Atenção Primária à Saúde.
43. Manter Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar - EMAD.
44. Manter serviço de consultoria e assessoria em Gestão de Saúde Pública.
45. Intensificar campanhas e divulgação sobre arborviroses no Município.
46. Implementar o Serviço de Atendimento Ambulatorial Especializado.
47. Adquirir equipamentos para o Serviço de Atendimento Ambulatorial Especializado.
48. Construir a sede da Divisão de Vigilância em Saúde;
49. Construir prédio da Farmácia Municipal;
50. Renovar a frota e manter o serviço de transporte sanitário;
51. Manter o Serviço de Pronto Atendimento Municipal.
52. Credenciar o Serviço de Pronto Atendimento junto ao Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde e Minas Gerais.
53. Ampliar o número de profissionais no CEO - Centro de Especialidades Odontológicas, objetivando a oferta de mais procedimentos odontológicos à população.
54. Adquirir e instalar geradores de acionamento automático em todas as salas de vacina e vigilância em saúde;
55. Manter e ampliar os mutirões de limpeza na zona urbana para controle das endemias.
56. Manter o atendimento por telemedicina para as especialidades médicas.
57. Digitalizar arquivos da Secretaria de Saúde e suas unidades.
58. Ampliar horário de atendimento dos serviços odontológicos.
59. Implantar sistema informatizado de acesso do cidadão aos serviços de saúde – Saúde Digital.
60. Implantar programa municipal de saúde ocular com dispensação de óculos nas escolas.
61. Implantar o Programa Banco Ortopédico.
62. Manter e ampliar serviços de fonoaudiologia.
63. Manter programa de implante subcutâneo liberador de etonogestrel (implanon).
64. Manter a Unidade de Vacinação Itinerante – VACIMÓVEL.
65. Criação do Centro Especializado em Psicologia.
66. Aquisição de Sensores de Monitoramento Glicêmico - LIBRE, para portadores de diabetes tipo 1 e tipo 2.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Gestão
1. Adquirir materiais permanentes para a gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social;
2. Promover capacitação continuada para servidores, técnicos, coordenadores, gestores, conselheiros, trabalhadores da rede e demais trabalhadores do SUAS – Sistema Único de Assistência Social;
3. Garantir a oferta de benefícios eventuais preconizados na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e lei municipal, tais como: morte, natalidade, vulnerabilidade temporária e demais benefícios necessários de acordo com a demanda;
4. Ampliar o programa municipal de pequenas reformas para famílias em vulnerabilidade social;
5. Elaborar e propiciar diagnósticos para a melhoria da Política Pública de Assistência Social;
6. Celebrar, manter, fiscalizar e realizar a gestão de termos de colaboração, fomento e cooperação com entidades de assistência social de acordo com a Lei 13.019, em consonância com as diretrizes do SUAS e demais demandas da política de assistência social;
7. Revisar, compatibilizar e implantar alterações na reforma administrativa e organizacional da secretaria;
8. Promover cursos profissionalizantes para a população em vulnerabilidade social;
9. Garantir a oferta de serviços para situações de calamidade pública e de emergência;
10. Gerir, manter e ampliar os serviços da Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social;
11. Ampliar equipe de Gestão e dos equipamentos da Assistência Social;
12. Criar, gerir e manter, todos dos Serviços tipificados da Tipificação Nacional dos Serviços Assistenciais e Programas, Serviços e Benefícios de necessidade local;
13. Criar, manter e gerir Programas, Serviços e Benefícios para minimizar as vulnerabilidades sociais, discriminação, injustiça social, entre outras.
Restaurante popular
14. Adquirir materiais permanentes para os restaurantes popular;
15. Ampliar os restaurantes popular fornecendo café da manha, almoço e jantar;
16. Implementar e manter programas, projetos e serviços de Segurança Alimentar e Nutricional, hortas comunitárias, entre outros;
17. Criar, gerir e manter o restaurante popular III;
SINE: Sistema Nacional de Emprego
18. Adquirir materiais permanentes para o SINE e demais programas de emprego e renda;
19. Manter e ampliar os serviços dos SINE;
Conselho tutelar
20. Adquirir materiais permanentes para Conselho Tutelar;
21. Construir ou adquirir sede para o Conselho tutelar;
22. Realizar capacitações e eleições para conselheiros;
23. Manter e ampliar o atendimento do Conselho tutelar;
Casas Dos Conselhos
24. Manter e ampliar a Casa dos conselhos;
25. Adquirir material permanente para os Conselhos setoriais e de direitos vinculados na Secretaria de Assistência Social;
26. Fomentar a participação popular através dos Conselhos;
27. Executar e garantir a realização de conferências e espaços de avaliação dos serviços do SUAS ofertados;
Centro de Convivência da Pessoa Idosa
28. Adquirir materiais permanentes para o Centro de Convivência da Pessoa Idosa;
29. Ampliar as atividades e atendimento para o Centro de Convivência da Pessoa Idosa;
30. Implementar e manter programas, projetos e serviços do para o Centro de Convivência da Pessoa Idosa;
Centro de Referência da Pessoa com Deficiência
31. Adquirir materiais permanentes para o Centro de Convivência da Pessoa com Deficiência;
32. Ampliar as atividades e atendimento para o Centro de Convivência da Pessoa com Deficiência;
33. Implementar e manter programas, projetos e serviços do para o Centro de Convivência da Pessoa com Deficiência;
Proteção Social Básica
34. Manter e ampliar os Serviços da Proteção Social Básica
35. Adquirir material permanente para CRAS – Centro de Referência de Assistência Social;
36. Adquirir material permanente para os Centros de Convivência;
37. Implantar o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social III;
38. Implantar a equipe volante do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social;
Cadastro Único para Programas Sociais
39. Adquirir material permanente para o Cadastro Único;
40. Cadastrar, atualizar e Manter e ampliar o Centro de Convivência do idoso;
41. Acompanhar as famílias do Cadastro Único, programas de transferência de renda e demais programas do governo federal;
42. Realizar campanhas socioeducativas;
43. Manter e ampliar os Serviços do Cadastro Único;
44. Gerir, manter e ampliar o atendimento do Setor de Cadastro Único;
Proteção Social Especial
45. Adquirir material permanente para CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
46. Apoio aos Acolhimentos institucionais de crianças, adolescentes, jovens, adultos, mulheres, pessoas com deficiência e idosos que se encontram com os vínculos rompidos, vítimas de violência, ou em situação de rua e demais violações de direitos;
47. Reordenar do Serviço de Acolhimento para adolescentes;
48. Implantar, gerir e manter o Serviço de Residência Inclusiva;
49. Criar, gerir e manter, todos dos Serviços tipificados da Tipificação Nacional dos Serviços Assistenciais de Proteção Social Especial;
50. Criar Programas para Mulheres vítimas de violência doméstica;
Habitação
51. Reordenar o atendimento das famílias que necessitam de habitação popular;
52. Implantar, pactuar, gerir e manter Programas de Habitação popular;
Direitos humanos e Inclusão social
53. Implementar, gerir, ampliar, apoiar e manter ações para a Garantia de Direitos, com objetivo de incluir na sociedade e minimizar os impactos sociais de grupos e movimentos, étnicos raciais, LGBT+, igualdade de gênero, Pessoa com deficiência, Pessoas Idosas, entre outros;
Secretaria Municipal de Educação
1. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria Municipal de Educação.
2. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para as escolas municipais de Ensino Fundamental.
3. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para as escolas municipais de Educação Infantil (Creche e Pré-Escola).
4. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para as Escolas de Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), que forem municipalizadas.
5. Atender a demanda da Educação de Jovens e Adultos - EJA Ensino Fundamental Anos Iniciais.
6. Atender a demanda da Educação Infantil (Creche e Pré-Escola).
7. Atender a demanda do Ensino Fundamental, prioritariamente do 1º ao 5º ano.
8. Celebrar e manter Convênios, inclusive de estagiários.
9. Celebrar e manter Convênios com MEC, FNDE, FUNDEB, QESE, PTE/MG e outros.
10. Celebrar Convênio/Termo de Colaboração com entidades públicas e privadas, visando a melhoria do Ensino.
11. Construir, reformar e/ou ampliar e manter prédios escolares de Ensino Fundamental.
12. Construir, reformar e/ou ampliar e manter prédios escolares de Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) municipais e/ou das unidades que forem municipalizadas.
13. Contribuir com transporte e bolsa auxílio para estudantes do Ensino Superior e Pós-Graduação.
14. Contribuir com transporte para estudantes da Educação de Jovens e Adultos, Ensino Médio, Pós-médios e Profissionalizantes, primordialmente aos oriundos da Zona Rural.
15. Manter convênios para realização de cursos técnicos em áreas de demanda, previamente analisada.
16. Implantar e manter a oferta de Período Integral no ensino municipal.
17. Implantar e manter Conselhos e Fundos.
18. Implantar e manter programas culturais e esportivos para diversificação pedagógica.
19. Implantar e manter programas e projetos nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental.
20. Implantar, expandir e manter programas e projetos nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Parceiras (Creche e Pré-Escola).
21. Manter e ampliar o programa de alimentação complementar e educação nutricional ao educando da rede municipal e parceira.
22. Manter a implantação de sistema de rede informatizada que interligue a Secretaria Municipal da Educação com as Escolas Municipais e Parceiras.
23. Manter a Secretaria Municipal de Educação.
24. Manter o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e a Educação Alimentar Nutricional (EAN).
25. Manter e ampliar o Programa de Transporte escolar ao educando.
26. Manter Programa de passe gratuito do estudante da rede pública municipal e estadual, na forma da legislação vigente e ainda os programas com Estado/União.
27. Municipalizar paulatinamente as creches.
28. Planejar e renovar a frota de veículos para atender à Secretaria Municipal de Educação.
29. Promover constante formação continuada aos Profissionais da Educação.
30. Prover material didático escolar e pedagógico para distribuição gratuita aos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
31. Assegurar, manter e revisar o Plano de Carreira do magistério municipal.
32. Promover formação continuada para os profissionais da Secretaria de Educação.
33. Manter o Centro Municipal de Apoio Educacional - CEMAE.
34. Implementar e manter Programa Integrado da Saúde e Higiene nas escolas da rede pública municipal, em parceria com a Secretaria de Saúde.
35. Implementar e expandir o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC.
36. Participação da Rede de Proteção à Criança e Adolescente em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde e Desenvolvimento Social, além de Conselho Tutelar e Ministério Público.
37. Implantar o serviço de segurança nas escolas e creches municipais, com aquisição de câmeras, equipamentos e implantação de protocolos de segurança.
38. Realizar a contratação de profissionais de apoio para atuar junto a alunos portadores de deficiência, em especial intérpretes de LIBRAS, para atender a rede municipal de ensino.
39. Adquirir brinquedos adaptados às crianças com deficiência nas escolas da rede pública municipal.
40. Ampliação e melhoramentos no Centro Municipal de Apoio Educacional - CEMAE.
41. Setorização das creches municipais.
42. Fomentar a municipalização das creches parceiras.
43. Ampliação das salas de AEE nas escolas municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
44. Ampliar atendimento por psicopedagogos e psicólogos nas escolas e creches municipais não só para os alunos, como para atendimentos às famílias em forma de roda de conversa e rede de apoio.
45. Implantação das gincanas nos denominados jogos escolares, no calendário anual do município.
46. Implantar o “Vale livro” aos alunos do ensino fundamental da rede pública municipal de educação.
47. Implantar o Programa de distribuição gratuita de uniformes aos alunos da Rede Municipal de Ensino e creches parceiras.
48. Ampliação do horário de funcionamento das creches municipais até as 17h.
49. Funcionamento das creches municipais durante todo o ano, independente do calendário escolar.
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
1. Adquirir equipamentos e materiais permanentes e manutenção da Secretaria, Diretoria de Cultura, Diretoria de Esportes, Diretoria de Turismo, Estação Cultural, Museu, Biblioteca, Teatro Municipal, FAOP e Centro de Eventos Nabih Zaiat.
2. Celebrar e manter Convênios com instituições reconhecidas de utilidade pública nas áreas de Cultura, Esporte, Turismo, Patrimônio Histórico.
3. Incentivar as entidades esportivas, culturais e turísticas na busca de incentivos da iniciativa privada e demais, no âmbito Municipal, Estadual e Federal.
4. Manter o Conselho Municipal de Cultura, de Patrimônio Histórico, de Esporte e de Turismo.
5. Manter os Fundos Municipais de Cultura, do Patrimônio Histórico, de Esporte e de Turismo.
6. Otimizar constantemente custos operacionais da Secretaria.
7. Promover Intercâmbio Cultural, Esportivo, Patrimonial e Turístico.
8. Revisar, compatibilizar e implantar alterações na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria.
9. Treinar e capacitar Pessoal da Secretaria.
10. Valorizar e promover a Cultura, o Esporte e o Turismo, através de eventos.
11. Manter o Convênio com a Fundação de Artes de Ouro Preto FAOP/Guaxupé
12. Estruturar e adequar prédio da antiga cadeia para manutenção da FAOP/Guaxupé.
13. Executar projeto de restauração e construção do novo Palácio das Águias.
14. Implantar o Complexo Cultural no novo Palácio das Águias.
15. Manter o Convênio Programa Gol do Brasil (CBF/ Federação Mineira de Futebol/ Secretaria) e outros convênios de outras modalidades esportivas.
16. Adquirir veículo para Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
17. Apoiar eventos da iniciativa privada.
18. Implantar Programa de Valorização e Preservação da paisagem urbana na ZIHC - Centro Histórico de Acordo com a Lei Municipal nº. 1.383/97 - Preservação do Patrimônio Histórico.
19. Reestruturar o Projeto Cultura e Esporte pela Cidade.
20. Preservar e manter os prédios e espaços culturais e esportivos, sob responsabilidade da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo.
21. Manutenção do Centro de Eventos Nabih Zaiat.
22. Implantar e manter o CAT – Centro de Atendimento ao Turista.
23. Implantar e manter a Casa do Artesão.
24. Implantar o Plano de Marketing da Cultura, Esporte e Turismo do município.
25. Adequação de todos os prédios sob a coordenação da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo às normas técnicas para aprovação do AVCB.
26. Adquirir Acervo para Museu Municipal.
27. Elaboração e implantação de Plano Museológico
28. Reformar e manter o Museu Municipal.
29. Assinar Jornais, Revistas e Periódicos.
30. Reestruturar a Biblioteca Pública Municipal.
31. Manter atualizada e informatizar a Biblioteca Pública.
32. Adquirir acervo para a Biblioteca Pública.
33. Adquirir equipamentos e material permanente para Biblioteca Municipal
34. Implantar programas de promoção da diversidade cultural.
35. Implantar e manter Eventos Cívicos e Comemorativos.
36. Implantar e manter Programas Culturais diversos
37. Realizar capacitações
38. Manter o Teatro Municipal.
39. Incentivar e apoiar eventos literários.
40. Implantar Programas de Educação Patrimonial nas Escolas da Rede Pública.
41. Manter e aperfeiçoar o Guaxupé Café Festival
42. Manter e aperfeiçoar o Natal de Luz.
43. Manter e conservar o relógio da Catedral.
44. Manter e ampliar a Orquestra de Sopro, Orquestra de corda, Percussão e Fanfarras do Município de Guaxupé.
45. Implantar e manter a Feira de Artes e Artesanato de Guaxupé – FEMAAG.
46. Manter a política cultural de valorização dos artistas locais, através do Fundo Municipal de Cultura.
47. Manter e modernizar com aquisição de estrutura de som e iluminação do Teatro Municipal.
48. Adquirir equipamentos de som e iluminação para Estação Cultural.
49. Adquirir equipamentos e material permanente para Estação Cultural.
50. Adquirir equipamentos e material permanente para FAOP
51. Manter e ampliar o Projeto Coral Master e Jovem.
52. Manter parceria com entidade cultural e Secretaria de Educação para manutenção das fanfarras escolares.
53. Firmar parceria com a Fundação Clóvis Salgado para revitalização do Teatro Municipal
54. Implantar o Plano Municipal de Cultura.
55. Manter a Comenda Dr. Juquita.
56. Executar o programa Teatro de Portas Abertas
57. Manter o Concurso Regional de Presépios
58. Implantar e executar Lei Paulo Gustavo e Lei Aldir Blanc
59. Firmar parcerias com órgãos ligados a SECULT/MG para revitalização de espaços culturais
60. Manter e viabilizar o uso do prédio da Estação Cultural, de acordo com Decreto de Regulamentação.
61. Manter e viabilizar o uso do Centro de Eventos, de acordo com Decreto de Regulamentação.
62. Manter empresa especializada para prestação dos Serviços de Assessoria e Consultoria Técnica na área de Patrimônio Cultural e Sistema Municipal de Cultura, com orientação e supervisão técnica dos trabalhos desenvolvidos pelos profissionais da Secretaria de Cultura.
63. Manter e aperfeiçoar o programa de reforma das quadras dos bairros.
64. Adquirir uniformes esportivos.
65. Construir arquibancadas nos campos existentes em bairros, com prioridade nos campos do bairro Jardim Orminda, Mogiana e Vila Campanha.
66. Construir e manter espaço para artes marciais.
67. Construir e manter complexo esportivo para artes marciais junto ao Poliesportivo Bela Vista.
68. Criar Programa Pedalando.
69. Manter o programa Guaxupé em Movimento.
70. Transferir e manter o Memorial do Esporte, em local mais amplo e de maior visibilidade.
71. Conclusão da 4ª etapa do Projeto de Revitalização da Vila Olímpica.
72. Implantar sala de musculação no Poliesportivo.
73. Manter e ampliar aparelhos de ginástica nas praças da cidade.
74. Manter o Programa de incentivo ao esporte amador rural e urbano em todas as modalidades, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.470, inclusive com professores para atender crianças e jovens em atividades esportivas nas quadras e campos.
75. Manter torneios municipais, regionais e estaduais em todas as modalidades esportivas.
76. Melhorar a infraestrutura de todos os campos de futebol, quadras e praças esportivas.
77. Promover a iluminação das quadras e campos de futebol.
78. Promover competições para todas as modalidades esportivas.
79. Promover jogos estudantis interescolares.
80. Promover Semanas de atividades físicas.
81. Prover recursos para participação em campeonatos e torneios das equipes locais nos âmbitos Municipal, Regional e Nacional, em todas as modalidades esportivas.
82. Realizar reformas necessárias e manter a estrutura para cumprir as normas do Corpo de Bombeiros, no Estádio Municipal Carlos Costa Monteiro.
83. Promover a participação de atletas com necessidades especiais específicas, nas competições esportivas.
84. Construir cobertura na Quadra de Esportes da Vila Santo Antônio e outros.
85. Manter o Ginásio Poliesportivo do Bairro Bela Vista e do Jardim Rosana.
86. Manter a política esportiva de valorização dos atletas locais, através do Fundo Municipal de Esporte.
87. Implantar e manter o Kit Lanche do Esporte para ser servido às equipes esportivas em deslocamento para competir fora do município.
88. Promover uma etapa do circuito Pedal Mineiro
89. Construir e manter área denominada Espaço Radical na Praça Márcio Henrique Germano.
90. Implantar gincanas nos denominados Jogos Escolares no calendário anual do município
91. Construir quadra de basquete no Parque da Mogiana, na Praça Márcio Henrique Germano e nas quadras externas da Vila Olímpica.
92. Construir espaços esportivos alternativos, exemplo: tênis, futebol society, futvôlei e beach tênis
93. Construir anexo ao Ginásio, o Centro de Convivência do Bairro Bela Vista.
94. Manter equipamentos de som para o Ginásio Poliesportivo.
95. Elaborar o Plano Municipal de Esporte
96. Manter a Comenda Professor Antônio Grecco
97. Capacitação permanente de agentes esportivos.
98. Reforma do campo do Planalto.
99. Terceirizar o serviço de manutenção, jardinagem e limpeza dos campos e praças esportivas
100. Capacitação de professores para atendimento de crianças e jovens com necessidades especiais
101. Manter o Programa Bolsa Atleta, criado através da Lei 3.018, de 25 de abril de 2023
102. Reformar o Campo da Santa Cruz
103. Manter parcerias com entidades e pessoa física de esportes alternativos (xadrez, bmx, skate, ciclismo, dança de rua e outros).
104. Implantar e manter a Liga Esportiva de Guaxupé
105. Fomentar o turismo Rural, de Negócios, Cultural, Religioso e ecológico do Município.
106. Implantar e manter Projetos de incentivo ao Turismo, de acordo com a Lei nº. 18.030/2009 - ICMS Turístico
107. Manter convênio com o Circuito Montanhas Cafeeiras de Minas.
108. Manter convênio com Associação Caminho da Fé.
109. Manutenção de 3 letreiros turísticos e da sinalização já implantada.
110. Capacitar e qualificar o trade turístico.
111. Implantar 2ª etapa da sinalização turística do Município.
112. Manter e atualizar o Plano Municipal de Turismo.
113. Realizar Seminário de Turismo.
114. Elaborar Projeto turístico do Mercado Municipal.
115. Identificar e formatar novos atrativos turísticos.
116. Captação de eventos turísticos
117. Capacitação e conscientização da comunidade local sobre turismo.
118. Realizar eventos técnicos e feiras de promoção turística do município.
119. Manutenção do site e redes sociais do turismo.
120. Criar Guia / Calendário Turístico / Folder de divulgação da cidade.
121. Participar de eventos técnicos e exposições em outras cidades.
122. Elaborar o plano de marketing do turismo de Guaxupé.
123. Auxílio na organização do evento LGBT.
124. Implantar e promover Festival Cultural da FATI-FACULDADE DA TERCEIRA IDADE.
125. Implantar e promover Festival da Cultura Preta do Setor de Arte de Rua.
126. Implantar e promover Festival de Dança.
127. Implantar e promover Festival de Música.
128. Implantar e promover Festival de Teatro.
129. Promover intercâmbios culturais entre artistas de diferentes regiões e áreas.
130. Implantar auxílio agente cultural.
131. Aquisição de instrumentos musicais.
132. Implantar Evento a ser realizado no Parque da Mogiana de encontro de carros antigos, rebaixados e motos em apoio aos motociclistas e automobilistas do Município de Guaxupé.
133. Implantar Evento Municipal de Encontro de Motociclistas de Guaxupé
134. Apoiar a Procissão dos Caminhoneiros de Guaxupé.
135. Implantar e Promover o Festival de Hip Hop de Guaxupé.
136. Implantar e manter o Programa Bolsa Cultural.
137. Implantar o Kit Lanche da Cultura para os agentes culturais em deslocamento para competir fora do município.
138. Digitalização e preservação de documentos históricos.
139. Contratação de intérprete de LIBRAS para os eventos do município.
140. Ampliação no projeto de cobertura das quadras de esportes em Guaxupé (com ênfase
à quadra do Residencial Vale Verde).
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
1. Aquisição de Equipamentos, Máquinas, Caminhões Veículos:
1.1 Aquisição de 01 (um) Caminhão Basculante Truck;
1.2 Aquisição de 01 (um) Miniescavadeira;
1.3 Aquisição de 01 (um) Minicarregadeira;
1.4 Aquisição de 01 (um) Caminhão Cabine Dupla de 7 (sete) lugares – carroceria de madeira;
1.5 Aquisição de 01 (um) Caminhão com Carroceria de madeira 4x2 PBT de 8.300kg,
1.6 Aquisição de 01 (um) Trator com roçadeira hidráulica e articulada.
2. Aquisição de Equipamentos e Materiais permanentes para a Secretaria:
2.1. Aquisição de Móveis para escritório, ar condicionado e computadores;
2.2 Aquisição de Geladeira, Fogão, Bebedouro Industrial e Marmiteiro Industrial para o refeitório;
2.3 Aquisição de Roçadeiras, Motosserras, Podadeiras e Sopradores;
2.4 Aquisição de Compactador de Solo;
2.5 Aquisição de Equipamentos e Ferramentas em geral para as equipes de pedreiro, eletricistas, serralheria e marcenaria,
2.6 Locação de equipamentos.
3. Ampliação e manutenção da rede de Iluminação Pública:
3.1 Telegestão iluminação pública,
3.2 Instalação definitiva e manutenção da feira noturna.
4. Asfaltar diversas vias públicas dos bairros por meio do Município ou PCP, conforme demandas identificadas, bem como recapeamento e manutenção de ruas através da Usina de Asfalto:
4.1 Operações tapa buraco com CBUQ.
5. Celebração de novos convênios e manutenção dos já existentes, inclusive aqueles voltados à contratação de estagiários;
6. Construção e manutenção de pontes, passarelas de pedestres sobre rios urbanos, rurais, avenidas e rodovias;
7. Construção e manutenção de vias públicas, compreendendo as obras de infraestrutura relativas às mesmas;
8. Construção, ampliação, manutenção e melhorias em praças, parques, jardins e Parque de Mogiana, de acordo com as demandas;
9. Construção, manutenção e melhorias nas estradas vicinais e rurais do município de Guaxupé:
9.1 Cascalhamento em estradas;
9.2 Controle de erosão,
9.3 Drenagens, aberturas e bacias de contenção.
10. Construção, reformas, revitalização e manutenção permanente de Unidades e Prédios da Administração Pública;
11. Construção de calçadas e muretas em todos os lotes da prefeitura sem ocupação;
12. Manutenção de fontes, cascata e espelho d’água;
13. Implantação de Paisagismo e Arborização em praças, parques, ruas e avenidas do Município;
14. Implantação do Projeto de Limpeza de Terrenos Baldios do Município;
15. Instalação, manutenção e melhoria dos abrigos de ônibus, baias de concreto, lixeiras e bancos em diversos pontos da cidade;
16. Instalação e manutenção de infraestrutura em loteamentos existentes no município:
16.1 Projetos técnicos de drenagem pluvial,
16.2 Desassoreamento e limpeza de córregos.
17. Manutenção e ampliação dos serviços de conservação e limpeza das vias públicas e logradouros municipais;
18. Otimização dos custos operacionais desta Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
19. Planejamento e renovação da Frota de Veículos para atendimento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
20. Planejamento de obras, instalações e equipamentos para manutenção de galerias pluviais;
21. Reurbanização e construção de calçadas (passeios) para pedestres em vias públicas com acessibilidade;
22. Revisão e implantação de alterações na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria de Obras e Serviços Públicos visando a melhoria contínua e qualidade dos serviços administrativos e operacionais;
23. Revitalização, manutenção e melhorias de infraestrutura no Parque Municipal da Mogiana para melhor uso e atendimento à população;
24. Intensificar e melhorar a fiscalização da limpeza pública executada por empresa(s) terceirizada(s);
25. Treinamento constante e capacitação dos servidores operacionais e administrativos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
26. Apresentação de proposta de legislação, planos e programas pertinentes a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
27. Manutenção e limpeza dos terrenos públicos, bem como atender as demandas de assistidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
28. Manutenção Preventiva e Corretiva da Frota através de administração e gerenciamento:
28.1. Rastreamento da frota,
28.2. Locação de veículos.
29. Manter em condições adequadas a Usina de Asfalto Frio, inclusive com as manutenções apropriadas e materiais necessários para o seu pleno funcionamento;
30. Fiscalização da execução dos serviços de saneamento básico do município;
31. Manutenções e revitalizações nas praças e quadras de esportes do município de Guaxupé;
32. Iluminação do Parque do Jacaré localizado entre os Bairros Aroeira, Jardim Orminda e Limoeiro;
33. Cobertura da Usina de Asfalto localizada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, bem como melhoria no fechamento dos silos da usina;
34. Reestruturação e implantação de novos serviços da limpeza pública e coleta seletiva por empresa terceirizada;
35. Construção, revitalização e reestruturação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Galpões);
36. Reestruturação das equipes de manutenção da Iluminação Pública e manutenção de Prédios Públicos;
37. Manutenção, construção, ampliação e reforma dos barracões, refeitório e banheiros da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
38. Manutenção/Construção/Ampliação/Reforma do escritório/sede da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
39. Estruturação do convênio com o sistema prisional para a fábrica de blocos e bloquetes;
40. Implementação com o apoio da Defesa Civil da limpeza e desassoreamento das calhas dos rios que cortam o município de Guaxupé,
41. Elaboração de Projeto visando à reconstrução da drenagem pluvial das ruas do município.
42. Construção de calçadas (passeios) para pedestres em vias públicas com acessibilidade, utilizando piso tátil.
43. Ampliação de aparatos de trânsito para bicicletas (construção de estacionamento na
Av. Dona Floriana, próximo ao cruzamento com a Rua Salesianos).
44. Realizar a junção dos bairros Jardim Aeroporto e Jardim América 2, via uma ponte.
45. Instalação de um campo society no bairro Vila Progresso.
46. Instalações de maiores números de playground na praças da cidade.
47. Que seja feita a cobertura de todas as quadras descobertas do Município.
48. Construção de um poliesportivo no Residencial Fazenda Planalto junto a uma área de
lazer para as crianças.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
1. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria.
2. Adquirir e dar manutenção a equipamentos, máquinas e veículos.
3. Apoiar a assistência técnica/gerencial às empresas e indústrias do Município.
4. Apoiar a assistência técnica/gerencial às organizações.
5. Apoiar o CDG (Conselho Desenvolvimento de Guaxupé)
6. Apoiar as Organizações Não Governamentais (ONGs) ligadas à área do meio ambiente.
7. Apoiar o CODEMA (Conselho de Defesa e Conservação do Meio Ambiente).
8. Celebrar e manter Convênios em geral, das diversas áreas da Secretaria.
9. Coordenar e desenvolver projeto para instalação de Escola Técnica no Município.
10. Criar e implantar “Programa de Capacitação e Qualificação Profissional”.
11. Criar programas de incentivo aos empreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte.
12. Criar programas para garantir a sustentabilidade futura do Município.
13. Desenvolver e implementar Feira de Calçados no Município.
14. Fiscalizar as atividades passíveis de impacto ambiental juntamente a PMMA.
15. Fiscalizar e acompanhar a execução de serviços de saneamento básico.
16. Fomentar a agricultura familiar.
17. Fomentar, manter e aprimorar atividades agropecuárias.
18. Ampliar e divulgar coleta seletiva de recicláveis.
19. Implantar Feiras Itinerantes no Município.
20. Implantar hortas nas escolas.
21. Implantar Programa de Microcrédito.
22. Implantar Programa Municipal de Geração de Empregos e Renda.
23. Criar e implantar centros de comercialização e distribuição da produção agropecuária.
24. Criar, regulamentar, fiscalizar e implantar viveiros, hortas e áreas verdes.
25. Incentivar a participação e organização de/em eventos.
26. Incentivar o associativismo e o cooperativismo.
27. Incentivar o comércio e a indústria do Município, especialmente nos segmentos de confecções, calçados e eletromagnético.
28. Incentivar o ingresso de novas indústrias no Município, como fonte de geração de empregos e rendas.
29. Manter a realização de cursos Profissionalizantes.
30. Manter a Sala Mineira do Empreendedor.
31. Manter Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável, em parceria com o CMDRS.
32. Planejar, fomentar e coordenar projeto para efetiva instalação do Polo da Moda e Polo Industrial, bem como sua respectiva ampliação.
33. Otimizar constantemente custos operacionais na Secretaria.
34. Promover o pleno fornecimento dos produtos necessários à merenda escolar por meio da produção local.
35. Proteger os mananciais de abastecimento do Município.
36. Regularizar e manter regularizado o Município perante os órgãos ambientais do Estado e da União.
37. Reorganizar áreas industriais do Município.
38. Revisar, compatibilizar e implantar alterações na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria.
39. Treinar e Capacitar Pessoal da Secretaria.
40. Implantar Feira do Artesanato.
41. Implementação das atividades da Semana da Água.
42. Implantar Projeto de conservação das matas ciliares.
43. Fomentar o Programa Nacional de Habitação Rural - P.N.H.R.
44. Implantar atividades da "Semana do Meio Ambiente".
45. Implantar Programas de Incubadora de Empresas e Startups. Junto a Instituições de Ensino e fomento ao pequeno empreendedor.
46. Adquirir novas áreas para implantação de novas indústrias.
47. Criar a Feira do Empreendedor.
48. Coordenar e desenvolver Projeto de Adequação do Aterro Controlado Municipal.
49. Apoiar ações para o desenvolvimento do Parque Mogiana.
50. Implementar e apoiar a comunidade em projetos de hortas e pomares urbanos.
51. Celebrar parcerias para captação de mudas nativas e frutíferas para plantio no município.
52. Implantar e manter usina de reciclagem de resíduos de material de construção e volumosos.
53. Apoiar a criação de cursos profissionalizantes para escolas profissionais do município.
54. Manter, aprimorar, coordenar e criar ações para o Gerenciamento de Resíduos no município.
55. Criar e manter ações para o Desenvolvimento Sustentável.
56. Implementar a fiscalização ambiental no município.
57. Apoiar o sistema de inspeção através do CIMOG.
58. Implantar Obras de Saneamento.
59. Incentivar o segmento de transporte de cargas em geral.
60. Implantar o Plano Diretor Rural.
61. Coordenar, Fomentar e Aprimorar o Projeto "Guaxupé 2050".
62. Implementar e manter o Programa de Saúde Animal e SUS Animal.
63. Realizar ações dentro do Guaxupé Café Festival.
64. Implementar, coordenar e desenvolver o Projeto Florescer.
65. Fiscalizar, desenvolver ações e acompanhar a Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos no Município.
66. Coordenar, fiscalizar e desenvolver ações para a implementação de Áreas de Proteção Ambiental.
67. Criar e implementar ações ao Programa “Guaxupé Emprega”.
68. Implantação de Programas em parcerias com o SENAI/SESI/SENAC/SEBRAE e outros.
69. Fomentar a criação de Programa voltado para a Econômica Criativa.
70. Implementar programa para a profissionalização visando a exportação de produtos locais.
71. Coordenar e realizar a revitalização de áreas comerciais do Município.
72. Desenvolver e implementar a Feira de Condutores Elétricos.
73. Fomentar a Criação de Arranjos Produtivos Locais.
74. Criar, coordenar e implementar o Laticínio Municipal.
75. Criar e manter programa visando a disponibilização de máquinas e equipamentos para melhorias nas propriedades rurais de mini e pequenos produtores, visando ao escoamento das produções e melhorias das condições de trabalho daqueles.
76. Criar e manter ou fazer parcerias para programa de compra e distribuição de sementes para agricultores familiares.
77. Apoiar as ONGs ligadas ao agronegócio, em especial à agricultura familiar, em conformidade com metas e planos do CMDRS.
78. Criar, apoiar, fomentar e aprimorar políticas e incentivos de fortalecimento do agronegócio, em especial aos que trabalham em regime familiar, de forma a proporcionar acesso a cursos, instruções, conceitos e tecnologias que possam amplificar e melhorar a gestão, a produção e a renda dos produtores rurais do município de Guaxupé, em conformidade com as metas e planos do CMDRS.
79. Manter condições para efetivação do projeto “Campo Limpo”, que visa recolher embalagens vazias de agrotóxicos.
80. Apoiar os projetos ligados ao “Mais genética”, “Mais vacinas” e “Mais alimentos”.
81. Criar e implementar mecanismos para efetivação do decreto de liberdade econômica, desburocratizando o processo de abertura e licenciamento de empresas.
82. Criar e manter apoio a ações de preservação de áreas de proteção ambiental na zona rural – Banco Verde.
83. Criar o cadastro, emitir as carteiras dos artesãos e apoiar eventos ligados ao artesanato.
84. Implementar o programa “Adote uma praça”.
85. Fiscalizar, desenvolver ações/programas e/ou projetos para uso e/ou destinação e acompanhamento da gestão de resíduos calçadistas no Município.
86. Apoiar iniciativas para capacitação de artesãos.
87. Apoiar iniciativas para capacitação de jovens oportunizando o “primeiro emprego” no mercado de trabalho.
88. Elaboração e implantação de ações para combate à mudanças climáticas
89. Apoiar iniciativas para capacitação de jovens oportunizando o “primeiro emprego” no mercado de trabalho
90. Implementar e manter ações voltadas ao Desenvolvimento Social através de capacitações e palestras
91. Implementar e gerenciar o UAI Compartilha
92. Implementar e manter ações voltadas para os artesãos através de capacitações e palestras
93. Implementar e manter ações como fóruns, seminários e afins para o desenvolvimento dos empresários de Guaxupé
94. Implementar e manter o licenciamento ambiental municipal
95. Construção do Centro cirúrgico
96. Criação de Lar temporário- CATA
97. Implantação do Crematório animal
98. Implantação e manutenção de núcleo de educação ambiental.
99. Criação do Centro Cirúrgico Veterinário.
100. Estruturação da sala para atendimento ao Agronegócio.
101. Manter e aprimorar o sistema de inspeção municipal e regional.
102. Criar, coordenar e implementar o frigorífico municipal.
103. Inovação e Desenvolvimento Tecnológico.
104. Fomento ao Empreendedorismo e Apoio a Micro e Pequenas Empresas.
105. Gestão, Planejamento, Manutenção e Sustentabilidade Institucional da Agência.
106. Desenvolvimento do Agronegócio e Economia Rural.
107. Atração de Investimentos e Fortalecimento do Ambiente de Negócios.
Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social
1. Assegurar a manutenção da estrutura da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social em conformidade com o organograma institucional, mediante a aquisição de materiais de consumo e equipamentos permanentes necessários para as suas atividades;
2. Promover a capacitação contínua dos servidores e assegurar a manutenção dos convênios de estágio, visando à qualificação do atendimento e ao apoio às atividades da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social;
3. Assegurar a continuidade dos convênios com a Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Militar de Meio Ambiente e Polícia Militar Rodoviária, Corpo de Bombeiros, Tiro de Guerra e Sistema Prisional, fortalecendo a integração entre os órgãos de segurança pública;
4. Planejar, coordenar e executar campanhas de propaganda e publicidade de interesse público, voltadas à área de Segurança e Defesa Social;
5. Informatizar os processos e procedimentos para otimizar os custos operacionais;
6. Aprimorar e reestruturar as atividades do Aeroporto Municipal Antônio Costa Monteiro Júnior, o que incluí a mantença e melhoria contínua das documentações produzidas e desenvolvidas no monitoramento das atividades e implantação do Sistema de Gestão de Segurança Operacional (SGSO);
7. Planejar e coordenar projetos voltados à Segurança no âmbito Municipal, Estadual e Federal e fomentar o programa de expansão de atividades diversas no tocante à segurança, trânsito e defesa social e o fiel cumprimento das ações constantes e previstas na Lei Municipal nº2861/2021 que instituiu o Plano Municipal de Segurança Pública (PLAMUSP) no âmbito do município;
8. Assegurar o funcionamento dos Conselhos vinculados a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social;
9. Prestar apoio à manutenção e ao pleno funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), promovendo a articulação entre os órgãos de segurança;
10. Viabilizar a contratação de assessoria técnica especializada para apoio na formulação, execução e monitoramento de projetos voltados à segurança pública;
11. Assegurar o fortalecimento de políticas públicas para o enfrentamento do problema das drogas, trabalhando a prevenção ao uso de drogas e substâncias psicoativas com crianças e adolescentes em vulnerabilidade social;
12. Assegurar a manutenção e o fortalecimento da estrutura da Guarda Civil Municipal, mediante a aquisição de materiais de consumo, equipamentos táticos e bens permanentes necessários ao desempenho das atividades operacionais;
13. Promover a estruturação do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal mediante a realização de concurso público, visando ao fortalecimento da atuação da corporação.;
14. Promover investimentos contínuos na capacitação, treinamento e reciclagem anual dos servidores da Guarda Civil Municipal;
15. Promover a atualização emergencial dos procedimentos de controle de desastres, com o objetivo de garantir ações rápidas e eficazes de assistência às vítimas em situações de risco ou calamidade;
16. Prestar assistência à população na execução de ações voltadas à prevenção, mitigação e preparação, com foco na redução dos riscos de desastres;
17. Contribuir efetivamente para redução dos índices de violência doméstica e familiar contra as mulheres do município;
18. Adquirir, reestruturar e aprimorar a frota da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, incluindo a manutenção preventiva de todos os veículos, controle do consumo de combustível, além da implementação das características específicas de cada viatura da Guarda Civil Municipal, Divisão Municipal de Trânsito e Defesa Civil;
19. Assegurar a continuidade e o aperfeiçoamento do serviço de apreensão de animais de médio e grande porte, visando à segurança pública e ao bem-estar animal;
20. Assegurar a continuidade e aprimorar as ações de conscientização e educação de segurança no trânsito;
21. Promover o aprimoramento e atualizar os sistemas de gerenciamento de autuações, a sinalização semafórica, e implementar radares, lombadas eletrônicas e monitoramento de vias e logradouros, visando a modernização, eficiência e segurança no sistema de trânsito do município;
22. Adequar as vagas de estacionamento reservadas para pessoas idosas e com deficiência conforme a legislação pertinente, garantindo acessibilidade, inclusão e cumprimento da legislação vigente;
23. Executar a manutenção e o acompanhamento do funcionamento do sistema de estacionamento rotativo pago – Zona Azul;
24. Contribuir com o desenvolvimento e a execução de programas e projetos destinados à modernização, melhoria da qualidade e reestruturação do sistema de transporte público de passageiros;
25. Assegurar a continuidade e o aperfeiçoamento das condições e da execução dos serviços de fiscalização do sistema de transporte urbano;
26. Assegurar a continuidade e o aprimoramento dos serviços de sinalização viária horizontal e vertical, mediante a aquisição de materiais de consumo e de bens permanentes necessários à sua execução;
27. Reestruturar a execução de serviços da Divisão Municipal de Trânsito quanto à aplicabilidade da Lei Municipal nº 2501/2017 que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública;
28. Disponibilizar uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI) para os servidores da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social;
29. Assegurar a manutenção e o constante aperfeiçoamento do serviço de alarme e videomonitoramento;
30. Assegurar a continuidade dos serviços de vigilância patrimonial, com apoio do quadro próprio de servidores e da contratação de serviços terceirizados;
31. Assegurar a continuidade dos serviços integrados de videomonitoramento urbano, no âmbito da segurança pública;
Controladoria Geral do Município
1. Manutenção da Controladoria-Geral do Município;
2. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Controladoria-Geral do Município;
3. Contratação de servidor para compor o quadro efetivo da Controladoria-Geral do Município;
4. Treinar e capacitar servidores da Controladoria-Geral do Município;
5. Otimizar o sistema de controle interno contando com apoio de consultoria especializada;
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
1. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria;
2. Contratar e implementar um novo Sistema de Geoprocessamento;
3. Celebrar e manter convênios, inclusive de estagiários;
4. Desapropriar áreas para finalidades diversas;
5. Elaborar estudos ao Planejamento Municipal;
6. Elaborar projeto para interligar os bairros Agenor de Lima e Primavera com Taboão;
7. Elaborar projetos relativos ao Saneamento Básico (esgotamento sanitário, esgotamento pluvial, resíduos sólidos e água potável);
8. Elaborar estudos de sinalização viária;
9. Elaborar projetos de praças e parques municipais;
10. Gerenciar e atualizar/aplicar as leis urbanísticas, inclusive de loteamentos;
11. Elaborar estudos para a melhoria do transporte coletivo Urbano;
12. Elaborar estudos sobre a viabilidade do transporte coletivo na zona rural;
13. Elaborar estudos sobre a viabilidade de se construir parque de eventos municipal;
14. Planejar junto com a Secretaria de Desenvolvimento Social, construção de moradias de interesse social;
15. Renovar a frota da Secretaria;
16. Elaborar estudos de reurbanização da Av. Dona Floriana;
17. Proporcionar capacitação continuada para o pessoal da Secretaria;
18. Elaborar estudos de mobilidade urbana;
19. Elaborar projeto urbanístico para a área central da cidade;
20. Elaborar estudo para aproveitamento do espaço físico do antigo mercado municipal;
21. Acompanhar a execução às demandas constantes do Plano Municipal de Saneamento;
22. Elaborar projetos de revitalização de patrimônio histórico;
23. Dar continuidade à implantação do Distrito Industrial III (Ofir de Castro);
24. Dar continuidade aos investimentos no Parque da Mogiana, considerada obra de interesse permanente do Município;
25. Priorizar investimentos para equipar o novo centro de diagnóstico e de pronto atendimento do Município;
26. Elaborar projeto e promover a execução de obras de drenagem pluvial no bairro Parque da Figueira e em outros locais,
27. Elaborar estudos e projetos de obras urbanísticas, incluindo melhorias, reparos e novas vertentes.
28. Regularização Fundiária Urbana (REURB).
Emurb – Empresa Municipal de Urbanização
1. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a EMURB;
2. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para o Cemitério Municipal Luiz Smargiassi;
3. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para o Cemitério Parque Alto da Colina;
4. Celebrar e manter convênio, inclusive de estagiários;
5. Contribuir para o PASEP;
6. Criar programa de construção e/ou reforma de habitações urbanas e rurais;
7. Desapropriar imóveis para urbanização;
8. Promover loteamento para atender sua finalidade estatutária;
9. Manter atividades do Cemitério Municipal Luiz Smargiassi;
10. Manter atividades do Cemitério Parque Alto da Colina;
11. Manter atividades Gerais da EMURB;
12. Otimizar constantemente custos operacionais da Autarquia;
13. Programar obras e instalações de infraestrutura do entorno do Cemitério Parque Alto da Colina;
14. Programar obras e instalações de Infraestrutura Urbana;
15. Programar obras e instalações para Cemitério Municipal Luiz Smargiassi;
16. Programar obras e instalações para Cemitério Parque Alto da Colina;
17. Revisar, compatibilizar e implantar alterações na estrutura administrativa e organizacional da autarquia;
18. Treinar e capacitar pessoal da EMURB;
19. Realizar leilão de lotes e terrenos urbanos.