Prefeitura Municipal de Guaxupé · 29 de junho de 2022
LEI Nº 2.945, DE 28 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.945, DE 28 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 2.945, DE 28 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.940.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2022, Lei Municipal 2.906 de 28 de dezembro de 2021, no valor de R$ 1.940.000,00 (um milhão e novecentos e quarenta mil reais), por Tendência ao Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro.
Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR EM R$ 1,00
FICHA
FONTE
02.09.02.26.782.0728.1091
OBRAS E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
Obras e Instalações
4.4.90.51.00
1.500.000,00
901
181
02.09.02.26.782.0728.1091
OBRAS E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
Obras e Instalações
4.4.90.51.00
440.000,00
901
200
T O T A L
1.940.000,00
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 3º - P Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
Recursos provenientes do excesso de arrecadação, considerando-se ainda a tendência do exercício da receita: 2.4.2.2.54.0.1.01 – Convênio Melhoramento de vias públicas com execução de pavimentação e recapeamento asfáltico em CBUQ- fonte de recursos: 181 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nos termos do art. 43,§ 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/1964;
Recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2021), fonte de recursos 200 (Recursos não vinculados de Impostos- Recursos de Exercícios Anteriores), no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), nos termos do art. 43,§ 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/1964.
de excesso
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 28 de junho de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito Municipal
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município