Prefeitura Municipal de Guaxupé · 10 de abril de 2019
LEI 2653
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2653
LEI Nº 2653, de 08 de abril de 2019
Que dispõe sobre “ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CONTRA OS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei visa reforçar o comprometimento do povo de Guaxupé no combate à prática de maus-tratos contra os animais.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos toda e qualquer ação ou omissão humana, culposa ou dolosa, que atente contra a saúde e necessidades naturais, físicas e mentais dos animais, conforme estabelecido nos incisos subsequentes:
I – mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforte físico ou mental;
II – privá-los de necessidades básicas, tal como alimentação adequada e água;
III – lesar ou agredir os animais, sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte, como espancamento, lapidação por instrumento cortante e outros;
IV – abandoná-los à sorte própria, em quaisquer circunstâncias;
V – obriga-los a trabalho excessivo ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento;
VI – castiga-los, física ou mentalmente, para deles obter esforços ou comportamentos que não se alcançariam senão sob coerção, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
VII – cria-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;
VIII – utilizá-los em confrontos ou lutas;
IX – provocar-lhes envenenamento, independentemente de causar-lhes morte;
X – não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;
XI – exercitá-los presos a veículo motorizado em movimento;
XII – abusá-los sexualmente;
XIII – enclausura-los com outros de porte incompatível com sua integridade física;
XIV – negligenciar a saúde do animal, não o submetendo, quando necessário, a tratamento adequado.
§1º O rol de incisos acima elencado é não taxativo, compreendendo-se no intento do caput outras práticas que possam ser consideradas como maus-tratos pelas autoridades competentes.
§2º Práticas culturais regulares, em conformidade com a legislação afeta, como rodeios, provas de montarias, provas de laço, apartação, prova de rédeas, prova de balizas, prova dos três tambores, team penning, work penning, ranch sorting, hipismo clássico ou rural, não são consideradas, para efeitos desta Lei, maus-tratos contra animais.
Art. 3º Entende-se por animais, para os fins desta Lei, todo ser vivo pertencente ao reino animal, excetuando-se o Homo sapiens, abrangendo inclusive:
I – a fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
II – a fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica;
III – a fauna nativa ou exótica que companha plantéis particulares para qualquer finalidade.
Parágrafo único. Também não serão considerados maus-tratos, para as disposições desta Lei, o abate humanitário de animais criados para produção e consumo, tampouco para o controle de animais sinantrópicos, de acordo com as normas pertinentes.
Art. 4º No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha deixado de residir no local, o proprietário do imóvel será solidariamente responsável pelas obrigações resultantes destas disposições, assegurado seu direito de regresso contra o então inquilino em relação às penalidades pecuniárias.
Art. 5º Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras penalidades civis ou penais aplicáveis à espécie.
§1º Às infrações serão aplicadas as seguintes sanções:
I – advertência, por escrito;
II – multa, no valor de 01 (um) salário mínimo, por cada animal em situação de maus-tratos;
III – apreensão dos animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV – destruição ou inutilização de produtos;
V – suspensão parcial ou total das atividades;
VI – sanções restritivas de direito.
§2º A advertência será aplicada pela mera inobservância das disposições da legislação em vigor.
§3º O descumprimento das determinações contidas na advertência por escrito, após o decurso do prazo de 02 (dois) dias, acarretará na sua conversão em multa, nos termos do inciso II.
§4º A multa será obrigatoriamente aplicada sempre que o agente incidir nas condutas descritas nos incisos III, IV, V, VI, VIII, IX, XI e XII do caput do art. 2º.
§5º Havendo reincidência, dentro de 03 (três) meses, no cometimento da infração, a multa será aplicada em dobro.
6º As sanções restritivas de direito são:
I – suspenção de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
II – cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
III – proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de 03 (três) anos.
§7º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
Art. 6º Nas diligências realizadas pela equipe de fiscalização, uma vez constatada possível criação e/ou comercialização de animais em descompasso com os termos desta Lei e das demais normas atinentes, será realizada a apreensão dos mesmos, que serão submetidos à exame clínico, sendo que o possuidor somente poderá reavê-los se:
I – comprovar a propriedade regular de cada animal;
II – possuir responsável técnico por eles;
III – do exame clínico resultar que os animais apreendidos não sofreram maus-tratos.
§1º A prova da exigência do inciso III se dará por laudo expedido por médico-veterinário devidamente inscrito em seu conselho de classe.
§2º Nas diligências de que trata o caput, se também constatada a criação e/ou comercialização de animais em local desprovido das licenças, autorizações e alvarás inerentes à tal atividade, será aplicada ao proprietário a multa prevista no art. 5º, §1º, inciso II desta Lei, multiplicada pelo número de animais encontrados no local.
Art. 7º As penalidades serão aplicadas por meio de impresso próprio, no qual deverão constar orientações educativas visando evitar a reincidência da infração.
Parágrafo único. As formas, especificações e requisitos da notificação de que trata o caput deverão ser regulamentados por decreto do Poder Executivo.
Art. 8º O exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa do infrator deverá ser feito em até 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da notificação da penalidade, por meio de defesa escrita instruída com todos os documentos que a embasem.
§1º Vencido o prazo do caput, com ou sem apresentação de defesa, a autoridade competente julgará o processo, cabendo recurso da decisão ao seu superior hierárquico.
§2º O recurso da decisão em primeira instância também será escrito e motivado, devendo ser apresentado no mesmo prazo previsto para a defesa.
Art. 9º O infrator será notificado de todos os atos do procedimento, da aplicação de sanção à decisão de eventual recurso, pessoalmente ou pelo correio por meio de correspondência com Aviso de Recebimento.
Parágrafo único. Caso o agente esteja em lugar incerto ou não sabido, será notificado por edital a ser publicado no Diário Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 03 (três) dias úteis após a data de sua inserção no mesmo.
Art. 10 Não se admitirá a concessão de desconto ou remissão no pagamento das multas previstas nesta Lei.
Art. 11 Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) para aplicação em programas e ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais.
Art. 12 O não pagamento da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da decisão do procedimento em segunda instância, implicará na inscrição do débito em dívida ativa e nas demais cominações contidas na legislação tributária municipal.
Art. 13 Fica o Poder Público autorizado, nos casos de constatação de falta de condições mínimas para manutenção de animais sob a guarda do infrator, a sequestrar os mesmos independentemente de advertência e/ou multa, inclusive, se necessário, com auxílio de força policial.
§1º Consideram-se em situação de falta de condições mínimas animais que apresentem feridas expostas, desnutrição, tumores, sangramentos e condições análogas, aferidas caso a caso pela autoridade fiscalizadora, bem como aqueles que se encontrem presos por correntes com menos de 02 (dois) metros de comprimento.
§2º Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de adoção pela comunidade serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de pessoas habilitadas ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor.
Art. 14 Fica a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente a incumbência sobre a aplicação e fiscalização dos atos e disposições desta Lei.
Parágrafo único. As determinações de que trata o caput poderão ser executadas, sempre que se fizer necessário, em conjunto com outras secretarias e demais órgãos da Administração Pública.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 08 de abril de 2019.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município