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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 10 de março de 2022

LEI Nº 2.914, DE 09 DE MARÇO DE 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI Nº 2.914, DE 09 DE MARÇO DE 2022

LEI Nº 2.914, de 09 de março de 2022

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2562/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – CODEMA, DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara dos Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art.2º da Lei Municipal n. 2.562, de 20 de dezembro de 2017 passa a vigorar acrescido do inciso XXV com a seguinte redação:

“ Art. 2º (...)

XXV: acompanhar, fiscalizar e controlar os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico”. (NR)

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaxupé, 09 de março de 2022

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora- Geral

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3217, em 10 de março de 2022. Código identificador 2C87823D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.