Prefeitura Municipal de Guaxupé · 15 de outubro de 2026
TERMO DE CONVOCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
TERMO DE CONVOCAÇÃO
TERMO DE CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2675/2019, também fundamentado na Lei Federal nº 8.069 (ECA), vem por meio desta:
Considerando o disposto Art. 41, inciso II, da Lei Municipal nº 2675/2019, o qual dispõe que o Conselheiro Tutelar licenciado por mais de 30 dias, poderá ser substituído pelo suplente;
Considerando que o Conselho Tutelar não pode funcionar com menos de 05 (cinco) integrantes, que se constitui no número legal para a composição do colegiado;
Considerando que o suplente, uma vez convocado, deverá apresentar-se para o exercício da função no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, contados a partir do ato de convocação, sob pena de ser considerado desistente, dando ensejo ao chamamento do próximo na ordem de classificação;
Considerando que os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares:
CONVOCA:
A senhora Sra. CARLA PEREIRA JUNQUEIRA MONTEIRO, candidata eleita em 6º (sexto) lugar no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes, conforme o respectivo Edital 002/2023/CMDCA, para assumir a função de Conselheira Tutelar Suplente durante o período de licença maternidade da Conselheira Sra. Aline Arantes Moreira, matrícula 36.125 pelo período 120 dias, a partir de 08/10/2026, conforme atestado médico.
A convocada, terá o prazo de 03 (Dias), contados a partir do ato de convocação para comparecer à Sede da Secretaria-Executiva do CMDCA, a fim de tomar posse na referida função, sob pena de renúncia ao mandato.
O não comparecimento no prazo previsto gerará a exclusão do suplente faltoso, será convocado o candidato subsequente em lista de classificação de suplente do Conselho Tutelar.
Guaxupé (MG), 14 outubro de 2026.
RAFAEL FELÍCIO MANSANO
Presidente CMDCA