Prefeitura Municipal de Guaxupé · 6 de maio de 2022
LEI N° 2.929, DE 05 DE MAIO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2.929, DE 05 DE MAIO DE 2022
LEI N° 2.929, DE 05 DE MAIO DE 2022
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ ‘O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, o “Dia Municipal da Pessoa com Deficiência Auditiva”, que será comemorado anualmente, em qualquer dia da semana em que cair o dia 26 de setembro.
Art. 2º Os poderes Legislativo e Executivo poderão realizar ou apoiar eventos relacionados com o tema, objetivando a conscientização, inclusão e combate ao preconceito.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 05 de maio de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral