Prefeitura Municipal de Guaxupé · 28 de fevereiro de 2024
LEI Nº 3.105, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.105, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI Nº 3.105, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, NOS TERMOS DO ART.109, § 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Procuradoria-Geral do Município é o órgão que o representa judicialmente e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo e, privativamente, a execução de dívida ativa de natureza tributária e não tributária.
Parágrafo único. São princípios institucionais da Procuradoria – Geral do Município, além dos insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Art. 2º Fica estabelecida a alteração da nomenclatura do cargo de advogado, previsto no anexo I da Lei 1.396, de 11 de novembro de 2009, passando a denominar-se Procurador do Município de Classe I, II e III, a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º Ficam extintos os cargos em comissão de Procurador-Chefe Judiciário e Procurador-Chefe Administrativo Patrimonial, criados pela Lei Complementar Municipal n. 16/2019.
Art. 4º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo ordenado por órgão, código e nível de vencimento, constante do Anexo I desta Lei.
Art. 5º Ficam criadas as funções gratificadas de Procurador-Chefe e Assistente Jurídico, ordenadas por órgão, código e níveis de vencimentos e quantitativos constantes do Anexo II desta Lei.
Capítulo I
Das Atribuições Gerais
Art. 6º São atribuições gerais da Procuradoria-Geral do Município, além das descritas no artigo 1º da presente norma:
I - representar o Município de Guaxupé junto aos órgãos do Poder Judiciário, Tribunais de Contas, e demais órgão públicos;
II - assessorar na elaboração e análise de projetos de lei e regulamentos de iniciativa do Poder Executivo;
III - promover a cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa do Município e de outras que não forem liquidadas nos prazos legais;
IV - propor medidas convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, nas áreas conexas à sua esfera de atribuições;
V - zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município;
VI – elaborar representações sobre a inconstitucionalidade de leis municipais;
VII – prestar assistência jurídica nos atos referentes à desapropriação e alienação;
VIII - auxiliar na elaboração de minutas de contratos e convênios realizados pela Administração;
IX - Colaborar com a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos em questões jurídicas pertinentes às suas atividades;
X - promover as atividades de proteção e defesa dos direitos do consumidor;
XI - desempenhar outras atividades afetas à sua própria administração.
Parágrafo único. As autoridades e servidores vinculados ao Poder Executivo Municipal ficam obrigados a atender as requisições de certidões, informações, autos de processo administrativo, documentos e diligências formuladas pela Procuradoria-Geral do Município, dispensando às respectivas requisições tratamento prioritário.
Capítulo II
Da Organização
Art. 7º Fica estabelecida, para todos os efeitos legais, a seguinte estrutura organizacional:
I – Procuradoria – Geral do Município;
II – Procuradoria Fiscal e Tributária;
III – Procuradoria do Contencioso Judicial e Extrajudicial;
IV – Procuradoria Administrativa e Patrimonial;
V- Diretoria Administrativa;
VI - PROCON Municipal, regido de modo autônomo pela Lei Complementar n. 16, de 20 de dezembro de 2019 e demais legislações específicas.
§ 1º As Procuradorias referidas nos incisos II, III e IV, diretamente subordinadas ao Procurador-Geral do Município, são competentes para o exercício de atividades jurisdicionais e de consultoria jurídica no âmbito de suas competências, bem como pelas atribuições mencionadas nos artigos 1º e 2º, mediante delegação.
§ 2º Cada Procuradoria será supervisionada por um Procurador do Município efetivo nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para a função de Procurador - Chefe, que fará jus a uma gratificação por função correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento base, conforme ANEXO II, desta lei
§ 3º Poderão contar o Procurador–Geral e os Procuradores- Chefes com um assistente jurídico escolhido dentre os servidores efetivos, preferencialmente ocupantes do cargo de agentes ou oficiais de administração, os quais, dentro dos limites de suas atribuições, farão jus ao recebimento de gratificação por função, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento base, conforme anexo II desta lei.
§ 4º Em uma mesma Procuradoria poderá ser lotado mais de um Procurador do Município.
Capítulo III
Das Competências Funcionais
Seção I
Do Procurador-Geral
Art. 8º O Procurador-Geral do Município exerce as seguintes funções:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Município, em defesa de seus interesses;
II - realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito e aos órgãos municipais em assuntos de natureza jurídica de responsabilidade do Poder Executivo Municipal;
III - zelar pela observância do princípio da legalidade pela Administração Municipal;
IV - promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município e de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
V - articular com a Secretaria Municipal de Governo a preparação e/ou análise dos atos legais e regulamentares de iniciativa do Poder Executivo;
VI – emitir pareceres em sua área de competência;
VII - propor ao Chefe do Executivo a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral, bem como o encaminhamento de representação para declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas que afetem o Município;
VIII - zelar pelos interesses do Município nos feitos administrativos, em observância aos ditames legais;
IX - levar ao conhecimento das autoridades estabelecidas, para fins de direito, qualquer dolo, fraude, concussão, simulação, peculato ou outras irregularidades de que venha a ter ciência;
X - promover as atividades de proteção e defesa dos direitos do consumidor;
XI - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do Estado e a jurisprudência de interesse do Município;
XII - promover as atividades de correição no âmbito do Poder Executivo Municipal, em articulação com a Controladoria Geral do Município;
XIII – assistir juridicamente o Chefe do Executivo Municipal nas desapropriações, aquisições e alienações de imóveis;
XIV – firmar convênios com entidades públicas e terceiro setor com o propósito de fomentar a defesa processual na cobrança da dívida ativa de pessoas hipossuficientes, mediante regulamento.
XV – desempenhar outras atividades afins.
§1º O cargo de Procurador-Geral do Município é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, sendo requisito para sua ocupação ser regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, ter reputação ilibada e, ainda, efetiva prática jurídica de no mínimo 3 (três) anos.
§2º O cargo de Procurador-Geral do Município é remunerado por subsídio fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos do art. 109 e subsequentes da Lei Orgânica Municipal.
Seção II
Procuradoria Fiscal e Tributária
Art. 9º Compete ao Procurador do Município lotado na Procuradoria Fiscal e Tributária:
I - promover a arrecadação judicial ou extrajudicial da dívida ativa do Município de qualquer natureza, tributária ou não e assegurar a representação do Município nas demandas executivas.
II - emitir e assinar CDA’s, mediante delegação do Procurador – Geral do Município;
III - emitir pareceres jurídicos sobre matéria fiscal e tributária;
IV - representar a Fazenda Pública Municipal em processos ou ações que versem sobre matéria tributária, fiscal ou financeira;
V - realizar trabalhos relacionados com o estudo e a divulgação da Legislação Fiscal e Tributária;
VI - realizar o controle da cobrança da dívida ativa inscrita;
VII - realizar o protesto extrajudicial, após verificar a certeza e liquidez da dívida ativa, garantidos todos os encargos inerentes à atividade postulatória.
VIII - assessorar o Procurador-Geral do Município na representação e defesa, em juízo e fora dele, dos interesses da Prefeitura Municipal na sua área de especialidade;
IX - manter o Procurador-Geral do Município informado dos processos, das providências adotadas e dos despachos e providências proferidas em juízo, quando for o caso;
X - controlar os prazos e as providências tomadas em relação aos processos judiciais;
XI - supervisionar a execução das atividades relacionadas com a defesa dos interesses da Prefeitura como parte, assistente ou oponente nas ações ou feitos judiciais na área de sua competência;
XII - coordenar a elaboração das informações a serem prestadas em resposta a solicitações e notificações judiciais, do Ministério Público, Tribunal de Contas e de outros órgãos e autoridades;
XIII - contribuir com o aperfeiçoamento do programa de estágios no âmbito da Procuradoria-Geral do Município;
XIV - assegurar o acompanhamento dos pedidos de liminar ou outras decisões judiciais referentes à sua área de atuação a fim de respeitar prazos, sentenças, acórdão ou qualquer outro instrumento expedido pelo Poder Judiciário em todas as suas instâncias;
XV - atuar em processos envolvendo acordos em geral, evitando a judicialização desnecessária em procedimentos que envolva a área fiscal e tributária;
XVI- receber as citações iniciais e notificações referentes a sua área de atuação;
XVII- propor ao Procurador-Geral, a desistência de ações ou a interposição de recursos nos feitos em que o Município for parte, bem como, transigir em juízo;
XVIII - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Procurador - Geral do Município.
Seção III
Procuradoria do Contencioso Judicial e Extrajudicial:
Art. 10 Compete ao Procurador do Município lotado na Procuradoria do Contencioso Judicial e Extrajudicial:
I - promover as ações do Município na defesa de seus bens, interesses e serviços, em qualquer juízo e grau de jurisdição, bem como defender-lhe nas ações em que for demandado, ressalvadas as atribuições das demais Procuradorias;
II - patrocinar os interesses do Município de Guaxupé nos contenciosos judiciais e extrajudiciais em geral, salvo nos feitos de atribuição das demais Procuradorias, especialmente em:
a) ações judiciais relacionada à direito dos servidores junto à Justiça Estadual e Justiça do Trabalho, em todas as instâncias;
b) ações judiciais envolvendo a concessão de medicamentos e a realização de procedimentos cirúrgicos;
c) ações indenizatórias
d) mandados de segurança;
e) ações envolvendo controle de constitucionalidade;
f) desapropriações;
g) ações possessórias;
III - assegurar o acompanhamento dos pedidos de liminar ou outras decisões judiciais que ensejam resposta imediata por parte da Administração Municipal a fim de respeitar prazos, sentenças, acórdão ou qualquer outro instrumento expedido pelo Poder Judiciário em todas as suas instâncias;
IV - atuar junto ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Justiça do Trabalho, bem como no controle de pagamento de Requisições de Pequeno Valor.
V - atuar em processos envolvendo acordos em geral, evitando a judicialização desnecessária em procedimentos que envolvam desapropriações amigáveis, pedidos de indenizações e ressarcimentos, entre outros relacionados à sua área de atuação;
VI - assessorar o Procurador-Geral do Município na representação e defesa, em juízo e fora dele, dos interesses da Prefeitura Municipal na sua área de especialidade;
VII - manter o Procurador-Geral do Município informado dos processos, das providências adotadas e dos despachos e providências proferidas em juízo, quando for o caso;
VIII - controlar os prazos e as providências tomadas em relação aos processos judiciais;
IX - supervisionar a execução das atividades relacionadas com a defesa dos interesses da Prefeitura como parte, assistente ou oponente, nas ações ou feitos judiciais na área de sua competência;
X - coordenar a elaboração das informações a serem prestadas em resposta a solicitações e notificações judiciais, do Ministério Público, Tribunal de Contas e de outros órgãos e autoridades;
XI - contribuir com o aperfeiçoamento do programa de estágios no âmbito da Procuradoria - Geral do Município;
XII - representar a Fazenda Pública Municipal nos processos de inventário, arrolamento e partilha, bem como nos casos de sucessão provisória ou definitiva dos bens dos ausentes e da herança jacente;
XIII – manifestar o eventual interesse da Fazenda Pública em Ações de Usucapião.
XIV - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral do Município.
Seção IV
Da Procuradoria Administrativa e Patrimonial:
Art. 11 Compete ao Procurador do Município lotado na Procuradoria Administrativa e Patrimonial:
I - exercer as funções de consultoria jurídica administrativa do Poder Executivo e da Administração em geral;
II - prestar assessoria jurídica nos casos que envolvam licitações e contratações públicas;
III - atuar nas solicitações administrativas envolvendo direitos e deveres dos servidores públicos, bem como assessorar na condução dos processos administrativos disciplinares;
IV - promover a defesa e proteção, em qualquer instância administrativa, dos bens públicos municipais de uso comum do povo, de uso especial e dos bens públicos dominicais, ressalvada as competências da procuradoria do Contencioso Judicial e Extrajudicial;
V - acompanhar os processos de desapropriação já concluídos, promovendo a sua escrituração, registro e averbação;
VI - atuar, na instância administrativa, em casos de doação, locação, arrendamento, enfiteuse e/ou compra e venda de bens imóveis do Município;
VII - auxiliar o Procurador-Geral do Município na elaboração ou revisão de minutas de anteprojetos de lei, decretos, portarias e resoluções.
VIII - promover o estudo e propor a revisão, quando necessário, da legislação Municipal no que tange aos atos e procedimentos do Direito Administrativo;
IX - elaborar minutas de termos e contratos e requerer ao Cartório de Registro de Imóveis a inscrição de título relativo a imóvel do Patrimônio Municipal;
X - manifestar-se nos processos de regularização fundiária do Município;
XI - realizar estudos jurídicos e emitir relatórios, mediante solicitação do Procurador-Geral do Município, acerca de assuntos relacionados à sua área de atuação;
XII - subsidiar as demais Procuradorias com informações e orientações referentes às demandas judiciais relacionadas com sua atribuição;
XIII - gerir a elaboração de súmulas dos pareceres de sua área de atuação, visando uniformizar a jurisprudência administrativa municipal;
XIV - manter o Procurador-Geral do Município informado dos processos, das providências adotadas e dos despachos e providências proferidas em juízo, quando for o caso;
XV - controlar os prazos e as providências tomadas em relação aos processos administrativos;
XVI - coordenar a elaboração das informações a serem prestadas em resposta a solicitações do Ministério Público, Tribunal de Contas e de outros órgãos e autoridades, dentro de sua área de atuação;
XVII - contribuir com o aperfeiçoamento do programa de estágios no âmbito da Procuradoria-Geral do Município;
XVIII – prestar informações em mandados de segurança em que houver proferido parecer jurídico;
XIX - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral do Município.
Seção V
Da Diretoria Administrativa
Art. 12. Compete ao Diretor Administrativo:
I – Assessorar o Procurador-Geral na gestão administrativa da Procuradoria-Geral do Município;
II - Garantir a eficiência no fluxo de documentos e protocolos provenientes de órgãos internos, como Secretarias Municipais, e órgãos externos, incluindo o Poder Judiciário, Ministério Público e Câmara de Vereadores;
III - Coordenar solicitações a órgãos públicos e entidades privadas para fornecer suporte estratégico às atividades dos servidores da Procuradoria-Geral do Município;
IV - Supervisionar o encaminhamento de informações e documentos solicitados pelas Secretarias e demais órgãos municipais, com a aprovação do Procurador-Geral do Município;
V - Orientar os servidores nas ações de regularizações, consultas, averbações e solicitações nos cartórios;
VI - Monitorar a execução, vigência e renovação de contratos, convênios e outros acordos, alinhando-os com os objetivos da Procuradoria-Geral;
VII - Gerenciar o quadro de pessoal, implementando estratégias de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de políticas de pessoal, estagiários e jovens aprendizes;
VIII - Elaborar relatórios estratégicos sobre o desempenho dos servidores da Procuradoria-Geral do Município;
IX - Administrar questões relacionadas à folha de pagamento e benefícios dos servidores;
X - Organizar as férias, afastamentos e outras atividades relacionadas aos servidores e estagiários;
XI - Supervisionar a utilização de bens, coordenar a aquisição de bens e serviços, garantindo sua otimização e eficiência;
XII - Assegurar o suprimento das necessidades relacionadas à tecnologia e sistemas de informação;
XIII - Gerenciar de forma estratégica contratos e acordos com fornecedores, garantindo o cumprimento rigoroso das obrigações contratuais;
XIV - Coordenar a execução de atividades de serviços gerais, manutenção de instalações e equipamentos, otimizando recursos;
XV - Conduzir a elaboração do orçamento da Procuradoria-Geral, identificando e priorizando necessidades operacionais e estratégicas;
XVI - Controlar das finanças do órgão e as despesas de pronto pagamento, elaborando relatórios financeiros e prestando contas em conformidade com a legislação vigente;
XVII - Desenvolver atividades destinadas à consecução dos objetivos da Procuradoria-Geral do Município;
XVIII - Monitorar o desenvolvimento da equipe, identificando necessidades de treinamento e propondo ações ao Procurador-Geral, considerando a disponibilidade orçamentária;
XIX - Mediar conflitos entre servidores e/ou estagiários, promovendo um ambiente de trabalho saudável e produtivo;
XX - Coordenar o cadastramento, revisão e distribuição de processos entre os procuradores;
XXI - Mediar conflitos entre a empresa gestora da dívida ativa do Município e as empresas contratadas pela Procuradoria e os Tribunais;
XXII - Gerenciar os trabalhos da Ouvidoria da PGM.
XXIII – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral do Município, desde que estas não confundam com as atribuições inerentes aos cargos efetivos previstos nesta Lei.
Capítulo IV
Da Carreira do Procurador do Município
Art. 13 O ingresso inicial na carreira de Procurador do Município far-se-á por concurso público de provas e títulos, nos termos estabelecidos em edital.
Parágrafo único. Constitui requisito de investidura no cargo de Procurador do Município o bacharelado em Direito e inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Art. 14 Os cargos de Procurador do Município serão organizados em três classes, na forma estabelecida pelo artigo 41 a 48 da Lei 1.396, de 3 de março de 1998 ou outra que a tiver alterado ou substituído, respeitado o direito adquirido do servidor.
Art. 15 Aplicar-se-á ao Procurador do Município de carreira todos os direitos e deveres insculpidos na Lei Federal nº 8.906/1994, Lei 742/1977, na Lei 1.396/1998, ou nas que vierem a alterá-las ou substituí-las, bem como nos demais ordenamentos jurídicos aplicáveis aos servidores públicos municipais, quando não conflitarem com os ditames da presente lei.
Art. 16 A Procuradoria – Geral, a depender da necessidade e da disponibilidade financeira do Município de Guaxupé, poderá realizar concurso de provas e títulos específico para o preenchimento dos cargos de Procurador do Município.
Capítulo V
Da Jornada e Regime de Trabalho
Art. 17 Nos termos do artigo 1º, LXXXIII, da Lei nº 3.021, de 23 de maio de 2023, que estabelece atribuições, jornada e escolaridade de cargos do quadro de servidores públicos, a jornada de trabalho do Procurador do Município será de 20 (vinte) horas semanais, a serem distribuídas conforme determinação do Procurador-Geral do Município.
Art. 18 Por necessidade do serviço, mediante requisição do Procurador – Geral do Município junto à Diretoria de Gestão de Pessoas, o Procurador do Município poderá ser designado para cumprir jornada especial de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus, nestes casos, a uma remuneração mensal proporcional às horas acrescentadas em sua jornada de trabalho.
§ 1º As horas cumpridas a título de jornada especial terão o mesmo valor das horas regulares de trabalho, não sendo computadas como horas extras.
§ 2º O Procurador do Município que for nomeado Procurador-Geral não fará jus ao benefício de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º O adicional correspondente à jornada especial integrará a remuneração do Procurador do Município para todos os efeitos legais.
Capítulo VI
Da Remuneração
Art. 19 A remuneração dos cargos e funções dos Procuradores do Município, assim como os benefícios de promoção e progressão na carreira são aqueles fixados pela Lei 742/1977, Lei nº 1.396/98, e suas alterações, sem prejuízo das demais legislações aplicáveis a todo o servidorismo público.
Art. 20 Os honorários advocatícios, devidos aos Procuradores do Município e ao Procurador-Geral pela atuação da Procuradoria, nos termos do art. 9º, inciso I, serão destinados ao Fundo Especial da Procuradoria do Município de Guaxupé, criado pela Lei 2.667 de 19 de junho de 2019, e distribuídos equitativamente entre os Procuradores.
§ 1º Por se tratar de uma remuneração por desempenho, os Procuradores do Município em início de carreira obedecerão a uma vacância de 6 (seis) meses para o início do recebimento dos honorários advocatícios, contados a partir da efetiva posse no cargo.
§ 2º Os honorários advocatícios serão devidos no caso de licença ou afastamento autorizados por lei pelo prazo máximo de 6 (seis) meses contados a partir da publicação do respectivo ato.
§3º Não farão jus aos honorários, em hipótese alguma, os Procuradores do Município que se enquadrem nas seguintes situações excepcionais:
I - licença para tratar de interesses particulares;
II - licença para atividade política;
III - licença para o serviço militar;
IV - licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro;
V - licença para o exercício de mandato eletivo;
VI - quando suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar;
VII - quando cedido a outro órgão, poder ou ente público;
VIII - afastamentos para cursos de pós-graduação stricto sensu;
IX - em inatividade.
Art. 21 Os honorários advocatícios serão contabilizados como receitas extraorçamentárias.
Art. 22 É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento, acordo ou convenção individual ou coletiva que retire dos beneficiários o direito ao recebimento dos honorários, exceto os casos de isenção de honorários.
Parágrafo único. A isenção de honorários dependerá de regulamento próprio e poderá ser concedida à parte hipossuficiente financeiramente mediante anuência da maioria absoluta dos Procuradores do Município em atividade e dependerá de laudo favorável assinado por assistente social do Município de Guaxupé.
Capítulo VII
Dos Direitos, Garantias e Prerrogativas
Art. 23 Ficam garantidos ao Procurador do Município os direitos, garantias, benefícios e vantagens mantidas no ordenamento jurídico municipal, especialmente os previstos nas Leis 742/1977 e 1.396/1998, e suas alterações posteriores.
§ 1º. São prerrogativas e garantias do Procurador do Município e Procurador-Geral, além das previstas em outras leis, notadamente a que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB:
I - não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional;
II - requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
III - requisitar das autoridades competentes certidões, informações, autos de processo administrativo, documentos e diligências necessários ao desempenho de suas funções;
IV - ter garantida a irredutibilidade de vencimentos, nos termos da Constituição Federal;
V - ter garantida a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício de suas funções.
§ 2º. Ao Procurador do Município e ao Procurador-Geral, no âmbito de suas atribuições, é garantido postular em juízo ou fora deste, independentemente de instrumento de mandato.
Capítulo VIII
Dos Deveres, Proibições e Impedimentos
Art. 24 Sem prejuízo de outros previstos na Lei 742/1977, são deveres do Procurador do Município:
I – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador – Geral.
II – observar sigilo profissional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III – zelar pelos bens confiados à sua guarda.
IV – representar ao Procurador – Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
V – sugerir ao Procurador – Geral ao providências tendentes à melhora dos serviços.
Art. 25 Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, ao Procurador do Município é vedado:
I – aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei;
II – empregar em, qualquer expediente oficial, expressões ou termos desrespeitosos;
III – valer-se da qualidade de Procurador do Município para obtenção de qualquer vantagem;
IV – manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador - Geral.
Art. 26 É vedado ao Procurador do Município exercer suas funções em processo judicial ou administrativo:
I – em que seja parte;
II – em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III – em que seja interessado, cônjuge, parente sanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até 3º grau;
IV – nos casos previstos na legislação processual.
V – ocorrerem quaisquer dos casos previstos na legislação processual.
Parágrafo único. O Procurador do Município comunicará ao Procurador – Geral os motivos do impedimento ou suspeição, para que este os acolha ou rejeite.
Art. 27 Aplica-se ao Procurador-Geral do Município as disposições sobre impedimentos, incompatibilidade e suspeição constantes deste capítulo.
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer destes casos, o Procurador-Geral dará ciência do fato ao seu substituto legal, para os devidos fins.
Art. 28 Os Procuradores de que trata esta lei estarão sujeitos ao regime disciplinar geral, estabelecido no Título IV da Lei 742/1977, ou por outra que vier a substituí-lo.
Capítulo IX
Programa de Estágio Remunerado de Pós-Graduação
Art. 29 Fica instituído o Programa de Estágio Remunerado de Pós-Graduação da Procuradoria-Geral do Município de Guaxupé, com o objetivo de promover a formação prática e aperfeiçoamento técnico de estudantes de pós-graduação interessados em atuar na área do Direito.
Art. 30 O programa de estágio remunerado destina-se a estudantes regularmente matriculados em cursos de pós-graduação devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Art. 31 Os estágios remunerados serão supervisionados pelos Procuradores Municipais e pelo Diretor Administrativo, que serão responsáveis pela elaboração de regulamento prevendo as áreas de atuação, duração, quantidade de vagas disponíveis e carga horária dos estágios.
Art. 32 O valor da bolsa de estágio de pós-graduação da Procuradoria – Geral do Município corresponderá ao dobro da bolsa destinada aos estagiários de graduação, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do município.
Art. 33 A seleção dos estagiários será realizada por meio de processo seletivo, que poderá envolver análise curricular, entrevista e/ou provas, de acordo com critérios estabelecidos pela Procuradoria-Geral do Município de Guaxupé.
Art. 34 Fica estabelecido o limite máximo de 3 (três) bolsas de estágio concomitantes e sua concessão ou renovação ficarão condicionadas à duração da pós graduação, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Guaxupé.
Capítulo X
Disposições Finais
Art. 35 Fica criado o Conselho de Procuradores do Município, órgão colegiado de caráter consultivo, com a finalidade de auxiliar o Procurador-Geral do Município no exercício de suas funções.
Parágrafo único. O Conselho de Procuradores do Município será composto por todos os Procuradores do Município, e será presidido pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 36 Fica instituída a Ouvidoria da Procuradoria-Geral do Município, órgão de natureza consultiva e mediadora, com a finalidade de receber e apurar denúncias, reclamações, sugestões e elogios relativos à atuação da Procuradoria-Geral do Município.
Parágrafo único. A Ouvidoria da Procuradoria-Geral do Município será presidida pelo Diretor Administrativo, o qual será responsável por coordenar as atividades de recebimento, apuração e encaminhamento das denúncias, reclamações, sugestões e elogios.
Art. 37 A nomeação para o cargo de Diretor Administrativo somente poderá ocorrer a partir de janeiro de 2025.
Art. 38. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive o parágrafo único do art. 1º, da Lei Municipal n. 2667/2019.
Guaxupé, 27 de fevereiro de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
ANEXO I
Cargos em comissão
Órgão
Cargo
Código
Quantidade
Procuradoria-Geral
Diretor Administrativo
CC-1
1
do Município
Diretor de Defesa do Consumidor
CC-1
1
ANEXO II
Funções Gratificadas
Órgão
Cargo
Código
Quantidade
Procuradoria-Geral
Procurador-Chefe
FG1
3
do Município
Assistente Jurídico
FG1
4
CC = cargo em comissão
FG = função gratificada