Prefeitura Municipal de Guaxupé · 1 de abril de 2025
LEI Nº 3.183, DE 27 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.183, DE 27 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 3.183, de 27 de março de 2025
que dispõe sobre
INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Selo “Empresa Amiga dos Animais”, a ser conferido anualmente às empresas públicas ou privadas estabelecidas no município de Guaxupé.
Parágrafo Único – O Selo tem como objetivo incentivar as empresas a praticarem ações de responsabilidade social, e de assegurar a qualidade de vida dos animais.
Art. 2º – O Selo “Empresa Amiga dos Animais” será concedido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social, desenvolvidas pelas empresas no intuito de contribuir para a proteção, bem-estar e melhoria da qualidade de vida dos animais.
Parágrafo Único - Por proteção, bem-estar e melhoria da qualidade de vida dos animais, entendem-se ações, como: castração, microchipagem, adoção e guarda responsável, abrigo, nutrição, serviços médicos veterinários, entre outros cuidados aos animais.
Art. 3° – Para se habilitar à concessão do Selo, a empresa interessada deverá cadastrar-se junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, onde deverá apresentar relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em benefício dos animais necessitados.
Art. 4º – O Selo de que trata esta Lei poderá ser concedido à mesma pessoa jurídica mais de uma vez, desde que comprovadamente tenham realizado sua contribuição social.
Art. 5º – O Selo “Empresa Amiga dos Animais” consistirá em um adesivo ou placa, destacando a participação da pessoa jurídica para melhoria da qualidade de vida dos animais, que poderá ser afixado no estabelecimento.
Art. 6º – As empresas ficam autorizadas a utilizar a informação e a marca gráfica do Selo “Empresa Amiga dos Animais” em suas peças publicitárias, embalagens de produtos e sítio eletrônico.
Art. 7º – O Selo “Empresa Amiga dos Animais” terá validade de doze meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação.
Art. 8° – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 27 de março de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município