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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 3 de dezembro de 2018

LEI N°2624

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI N°2624

LEI Nº 2624 de 29 de novembro de 2018

Que dispõe sobre

“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE GUAXUPÉ - CONSEP CNPJ: 04.346.543/0001-16”

A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica reconhecido de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Guaxupé (CONSEP) - CNPJ: 04.346.543/0001-16.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaxupé,29 de novembro de 2018

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2390, em 3 de dezembro de 2018. Código identificador 283FE51B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.