Prefeitura Municipal de Guaxupé · 24 de maio de 2023
LEI Nº 3.024, DE 23 DE MAIO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.024, DE 23 DE MAIO DE 2023
LEI Nº 3.024, de 23 de maio de 2023
Que dispõe sobre OFICIALIZA O “GUAXUPÉ CAFÉ FESTIVAL” NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado evento oficial do Município de Guaxupé, inserido no seguimento Turismo e Cultura, o “Guaxupé Café Festival”.
Art. 2º A administração do evento ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo.
Art. 3º O “Guaxupé Café Festival” será realizado uma vez por ano dentro do calendário de eventos do Município, preferencialmente no mês de junho.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. A presente lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, a partir da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 23 de maio de 2023
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município