Prefeitura Municipal de Guaxupé · 26 de outubro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 18/2026/SMCET
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 18/2026/SMCET
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 18/2026/SMCET
INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DE ARTESÃOS E ARTESÃS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DA FEIRA DE ARTESANATO DO “NATAL DE LUZ 2026”
Este edital regulamenta as inscrições e seleção dos artesãos e artesãs e o funcionamento da Feira de Artesanato do Natal de Luz de 2026, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo do Município de Guaxupé/MG.
Tem como objetivo reconhecer e valorizar a importância da arte e da cultura local, promovendo o fazer artístico e contribuindo para a viabilização econômica do trabalho de nossos artesãos e artesãs, locais e regionais. Além disso, busca oferecer à população e aos visitantes oportunidades de contato com as expressões culturais do município, fomentando o turismo local com foco na inclusão social e no desenvolvimento econômico e cultural da região.
Deste modo a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo torna público o presente edital elaborado com base na Lei Municipal 2.777, de 15 de julho de 2020, que regulamenta a atividade e o comércio de artesanato no Município de Guaxupé e na Portaria nº 1.007- SEI, de 11 de junho de 2018, que institui o Programa do Artesanato Brasileiro.
1. DAS DEFINIÇÕES:
Para fins deste Edital considera-se:
1.1 Artesanato: toda produção resultante da transformação de matérias-primas em estado natural ou manufaturada, através do emprego de técnicas de produção artesanal, que expresse criatividade, identidade cultural, habilidade e qualidade;
1.2 Artesão: toda pessoa física que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada, predominantemente manual, podendo contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto;
1.3 Alimento artesanal: o alimento que tenha características tradicionais, típicas, culturais ou regionais sendo oriundos de processos de elaboração de alimentos que se transmitem de geração em geração, conforme a tradição cultural, ou que utilizam matérias primas produzidas na região.
2. DO OBJETO
A Feira de Artesanato do Natal de Luz 2026, tem como objetivos proporcionar espaços destinados à exposição e comercialização dos trabalhos dos artesãos e artesãs locais e regionais, inclusive de alimentos artesanais, valorizar a identidade e cultura local e regional, viabilizar economicamente o trabalho dos artesãos e artesãs do Município e região, bem como oferecer aos munícipes e visitantes a oportunidade de contato com a arte e cultura local.
3. DAS VAGAS
Para a Feira de Artesanato do Natal de Luz 2026 serão disponibilizadas 27 vagas na Estação Cultural, localizada na Av. Felipe Elias Zeitune, nº 400, Centro, sendo 20 vagas para artesãos/artesãs locais e 07 vagas para artesãos/artesãs da região.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1 Poderão participar deste Edital de Chamamento Público os artesãos e artesãs residentes no Município de Guaxupé/MG ou em cidades da região, maiores de 18 anos, e que comprovem atuação na área de artesanato.
4.2 Não pode se inscrever neste Edital artesãos e artesãs que não estejam comprovadamente residindo no município de Guaxupé/MG ou em cidades da região e que não comprovem atuação na área de artesanato.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1. As inscrições estarão abertas no período de 28 de outubro a 13de novembro de 2026.
5.2. As inscrições serão realizadas exclusivamente de forma online, por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado na plataforma 1DOC, plataforma de atendimento digital da Administração Pública Municipal de Guaxupé, conforme as informações constantes no Anexo I.
5.2.1. Para acesso ao formulário de inscrição, o interessado deverá:
a) acessar o site oficial da Prefeitura Municipal de Guaxupé;
b) clicar em Atendimento Digital;
c) selecionar Navegue por Categorias;
d) acessar a categoria Cultura e
e) selecionar a opção – Feira de Artesanato do Natal de Luz 2026
5.2.2. O formulário poderá também ser acessado diretamente por meio do seguinte endereço eletrônico: https://guaxupemg.1doc.com.br/b.php?pg=o/central_servicos&tab=categoria&filter=01K0A1WN64VZK1M9QCJ5WWRTYP
5.3. Para realizar a inscrição, o artesão e a artesã deverão preencher todos os campos obrigatórios do formulário eletrônico e anexar a documentação exigida neste Edital.
5.4. Para formalização da inscrição, deverão ser apresentados:
a) Preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição na plataforma 1Doc, conforme as informações constantes no Anexo I;
b) documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH);
c) CPF do artesão ou da artesã;
d) comprovante de residência recente, emitido há no máximo 60 (sessenta) dias, conforme as condições estabelecidas neste Edital.
e) comprovação de atuação na área de artesanato, realizada através de portfólio ou registros fotográficos, nos termos deste Edital, para os participantes que se inscreverem pela primeira vez nos Editais Municipais para as Feiras de Artesanato;
f) Aceite no Termo de Compromisso e na Autorização de Uso de Imagem na plataforma 1 Doc;
g) Autorização para Menor de 18 (dezoito) anos, conforme Anexo II, quando houver participação de menor de idade.
5.5. Cada artesão e artesã poderá realizar uma única inscrição, utilizando sua própria documentação, sendo vedada a realização de inscrição em nome de outra pessoa.
5.6. A inscrição poderá ser realizada por terceiro, desde que este esteja autorizado pelo artesão e artesã, mediante procuração ou autorização assinada, quando aplicável.
5.7. O artesão e a artesã será responsável pela veracidade das informações prestadas, pela autenticidade dos documentos apresentados e pela correta inserção e legibilidade dos arquivos encaminhados por meio do 1DOC.
5.8. A Administração Municipal poderá solicitar a correção ou complementação de documentos ou informações que apresentem inconsistências, ausência ou irregularidade formal, observados os prazos e condições estabelecidos neste Edital.
5.9. As inscrições serão registradas no 1DOC, considerando-se, para fins de controle e ordem de recebimento, a data e o horário do protocolo eletrônico.
5.10. As inscrições são gratuitas.
5.11. Para os interessados que não disponham de equipamento eletrônico ou acesso à internet, será disponibilizado computador com acesso à internet na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, como ponto de apoio para a realização da inscrição, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 14 às 16 horas.
6. DA PARTICIPAÇÃO
6.1 A seleção para participação na Feira de Artesanato do Natal de Luz 2026, será realizada por ordem de inscrição, ou seja, os(as) primeiros(as) inscritos(as) terão prioridade na ocupação das vagas disponíveis, considerando-se, para fins de controle a ordem de recebimento, a data e o horário do protocolo eletrônico registrado na 1DOC.
6.2 A definição do posicionamento de cada artesão/artesã nos espaços da Estação Cultural será realizada em reunião específica, mediante consenso entre os artesãos/artesãs selecionados, com a mediação dos representantes do segmento de Artesanato no Conselho Municipal de Cultura e dos servidores da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo vinculados à Coordenação do Evento.
6.3 Caso o número de inscrições ultrapasse o total de vagas disponíveis, será formada uma lista de espera, respeitando igualmente o critério da ordem cronológica de inscrição. Essa lista será utilizada em casos de desistência por parte do artesão e da artesã selecionado, bem como nas hipóteses previstas nos itens 6.4, 6.5, 7.9 e 8.4 deste edital.
6.4 Caso o número de inscritos para as vagas destinadas aos artesãos/artesãs da região seja inferior ao quantitativo previsto neste Edital, as vagas remanescentes serão disponibilizadas aos artesãos/artesãs locais classificados em lista de espera, observada a ordem de classificação.
6.5 De acordo com a disponibilidade de espaço, a Comissão Organizadora do Evento poderá ampliar o número de participantes na Feira.
6.6 Poderão ser desconsideradas as inscrições cadastradas de forma inadequada, seja por falta de documentação, por não preenchimento integral do formulário de inscrição, ou por qualquer outra incorreção que não atenda às exigências deste Edital. Neste caso, o próximo da lista de espera será convidado para participação na feira.
6.7 A relação de inscritos será divulgada no site da Prefeitura de Guaxupé/MG no endereço eletrônico https://www.guaxupe.mg.gov.br/editais .
7. DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FEIRA
7.1 A Feira de Artesanato do Natal de Luz 2026 acontecerá no período de 28 de novembro a 23 de dezembro de 2026, de quinta-feira a domingo, podendo acontecer nos dias 21, 22 e 23 de dezembro de 2026, no horário das 18h às 22h.
7.2 Os artesãos e artesãs deverão comparecer com antecedência suficiente para a organização e montagem de seus espaços, de modo a garantir o início da feira no horário estabelecido.
7.3 Em caso de necessidade de se ausentar do local, por motivo justificado, o(a) artesão(ã) deverá comunicar previamente à organização da feira e indicar um substituto, que não poderá ser o(a) artesão(ã) vizinho(a). Durante todo o horário de funcionamento da feira, é obrigatória a presença de um(a) responsável no espaço expositivo, sendo vedado deixar o local desassistido.
7.4 Na Estação Cultural cada expositor terá à sua disposição espaço padronizado de aproximadamente 2,00 m, composto por 02 (duas) mesas brancas plásticas, medindo aproximadamente 70 cm de comprimento cada, e até 02 (duas) cadeiras.
7.5 É vedada, no interior da Estação Cultural, a utilização de fogões, fogareiros, botijões de gás, equipamentos ou utensílios destinados ao preparo, cozimento, fervura ou fritura de alimentos. Também não será permitida a preparação e degustação de alimentos no local da feira.
7.6 A exposição e comercialização de alimentos artesanais deverão observar a legislação sanitária aplicável, cabendo ao artesão ou artesã apresentar licença, autorização ou outro documento sanitário exigível para sua atividade, quando aplicável.
7.7 Cada expositor poderá utilizar materiais de divulgação de seu empreendimento, tais como folders, cartões, cartazes e similares, desde que não prejudiquem a circulação, a organização ou a estrutura dos espaços. Os cartazes deverão ser posicionados junto ao espaço do expositor, não sendo permitida sua fixação nas paredes ou estruturas dos imóveis.
7.8 Os materiais necessários à organização, exposição, decoração, acondicionamento e identificação dos produtos, incluindo toalhas, prateleiras, cabides, cordas, etiquetas, relação de produtos e respectivos preços, canetas e materiais para anotações, serão de responsabilidade dos expositores.
7.9 O artesão ou artesã que deixar de comparecer ao primeiro dia da feira ou faltar a, no mínimo, 02 (dois) dias de participação, sem justificativa apresentada à organização, poderá perder o direito de participação na edição em andamento, observadas as disposições deste Edital. Havendo vaga, poderá ser convocado participante da lista de espera.
7.10 O artesão ou artesã que estiver acompanhado de menor de 18 (dezoito) anos deverá apresentar a autorização exigida no Anexo II, devidamente preenchida, datada e assinada pelo responsável legal.
7.11 Considerando que as mesas e cadeiras são de material plástico, fica proibido o uso de qualquer material perfurante, cola quente, cola de contato, adesivos que possam danificar a estrutura oferecida, sob pena de danos e perdas por parte do expositor.
7.12 Na Estação Cultural, fora do horário de realização da feira, as portas de acesso permanecerão trancadas. A Prefeitura de Guaxupé não se responsabiliza por danos, extravios ou quaisquer outros inconvenientes que possam ocorrer aos produtos durante a ausência do artesão. A retirada dos produtos ao final de cada dia e a posterior remontagem da exposição ficam a critério de cada expositor.
7.13 A limpeza do prédio (banheiro e espaços comuns) ficará a cargo da Secretaria, sendo de responsabilidade do artesão e artesã a limpeza do espaço por ele(a) ocupado, inclusive com a colocação de lixeira dentro deste espaço, se houver necessidade.
7.14. A divulgação da Feira de Artesanato do Natal de Luz 2026 realizada pelos artesãos e artesãs participantes, quando fizer referência à realização ou ao apoio institucional do Município, deverá observar as orientações de identidade visual e utilização das marcas institucionais fornecidas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
7.15. Os expositores poderão divulgar sua participação na feira, seus produtos e seu empreendimento por meio de redes sociais, materiais impressos e outros meios de comunicação, desde que a divulgação não contenha informações falsas, não utilize indevidamente marcas ou símbolos institucionais e não contrarie as normas deste Edital ou a finalidade do evento.
7.16. A divulgação institucional da Feira de Artesanato do Natal de Luz 2026 será de responsabilidade da Diretoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Guaxupé e será realizada conforme planejamento, programação e critérios definidos pelo setor, por meio dos canais oficiais de comunicação do Município.
7.17 O artesão e a artesã participantes da Feira autorizam a Prefeitura de Guaxupé/MG divulgar, exibir em público e reproduzir nas peças gráficas ou materiais informativos, as obras intelectuais referentes a este Edital, assim como sua imagem, sem que seja devida nenhuma remuneração a esse título.
7.18 O participante que descumprir qualquer norma estabelecida estará sujeito a sanções, que poderão variar de advertência à perda do direito de participar das futuras edições das feiras de artesanato promovidas pela Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo. Caso necessário, as sanções serão aplicadas por esta Secretaria.
7.19 A Prefeitura de Guaxupé/MG ou a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, caso haja qualquer necessidade, poderá realizar ajustes no funcionamento da Feira por meio de nova publicação e divulgação no site www.guaxupe.mg.gov.br
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital, bem como a observância dos prazos, são de inteira responsabilidade dos artesãos e artesãs, que deverão ficar atentos(as) às publicações no site da Prefeitura de Guaxupé/MG, disponível no endereço eletrônico https://www.guaxupe.mg.gov.br/editais, onde também se encontram o presente Edital e seus anexos.
8.2 Demais informações podem ser obtidas através dos telefones (35) 3559-1004 e (35) 98722-8994, bem como na Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, situada na Avenida Felipe Elias Zeitune, nº 400, Centro, nos horários das 08h às 17h.
8.3 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
8.4 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do artesão e da artesã.
8.5 Não há ônus para a Prefeitura de Guaxupé/MG em caso de acidente, dano ou furto do material durante a Feira de Artesanato do Natal de Luz 2026 ou durante o processo de logística, sendo de responsabilidade do artesão e da artesã a decisão sobre a contratação do serviço de seguro das peças durante o trajeto, assim como, para o período de exposição e comercialização das peças.
8.6 Os artesãos e artesãs serão os únicos responsáveis pela veracidade dos documentos encaminhados, isentando o Município de Guaxupé/MG de qualquer responsabilidade civil ou penal.
8.7 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, bem como em seus anexos.
8.8 A Administração reserva-se o direito de revogar o presente Edital, por motivo de conveniência e oportunidade, em situações que justifiquem a sua anulação, mediante a apresentação de fundamentação plausível e de acordo com a Súmula 437 do STF, cabendo recurso desta decisão no prazo máximo de 03 dias úteis a contar da sua publicação.
8.9 Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Informações constantes no Formulário Eletrônico de Inscrição
Anexo II - Autorização para Participação na Feira de Artesanato do Natal de Luz 2026 (Menores de 18 Anos)
8. CRONOGRAMA
Descrição
Datas
Divulgação do Edital no site da Prefeitura de Guaxupé/MG
26/10/2026
Inscrições
28/10/2026 a 13/11/2026
Divulgação da lista de inscritos no site da Prefeitura de Guaxupé/MG
17/11/2026
Guaxupé/MG, 23 de outubro de 2026
CASSIANO DA SILVA
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
ANEXO I
INFORMAÇÕES CONSTANTES NO FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE INSCRIÇÃO
Link de acesso: https://guaxupemg.1doc.com.br/b.php?pg=o/central_servicos&tab=categoria&filter=01K0A1WN64VZK1M9QCJ5WWRTYP
1. IDENTIFICAÇÃO DO ARTESÃO E ARTESÃ
Nome completo:
RG:
CPF:
Endereço:
Cidade: UF: CEP:
Telefone/Whatsapp:
E-mail:
Nome do Ateliê/Marca:
2. INFORMAÇÕES DA PRODUÇÃO ARTESANAL
2.1 Relacione os produtos que serão expostos e comercializados na Feira. Descreva-os, citando as características, a técnica e matéria-prima principal. (Exemplo: Toalha / Caminho de mesa – técnica Crochê, matéria-prima: linhas, barbante, etc. Caixas (porta joia, porta-chaves, etc) - técnica Decoupage, pintura, bordado, etc materia-prima: mdf, tecido, linhas).
3. DOCUMENTAÇÃO
3.1 Anexar os seguintes documentos:
a) RG ou CNH;
b) CPF;
c) Comprovante de residência;
d) Comprovação de atuação na área do artesanato, para os participantes que se inscreverem pela primeira vez nos Editais Municipais para as Feiras de Artesanato;
e) Autorização da participação de menor de 18 anos, se houver.
4. TERMO DE COMPROMISSO
4.1 Assinalar o termo:
Declaro que, ao realizar a inscrição para a Feira de Artesanato do Natal de Luz 2026, comprometo-me a cumprir as disposições previstas no Edital da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. Assumo também ter ciência das seguintes obrigações: a) executar a exposição e comercialização dos produtos, em conformidade com o Edital, em especial, ao que dispõe sobre a organização e funcionamento da feira; b) não utilizar o espaço da feira para finalidade diversa da estabelecida no Edital; c) responsabilizar-me pelas eventuais obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias decorrentes da execução deste Termo; d) autorizar a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo a registrar e utilizar institucionalmente minha imagem e peças na mídia impressa, internet, rádio e outros materiais para divulgação, por tempo indeterminado, sem que seja devida nenhuma remuneração a esse título. e) conservar e zelar pela integridade dos bens patrimoniais cedidos para a Feira, sob pena de responder por perdas e danos; f) Em caso de dano ou perda do bem patrimonial, indenizar mediante o pagamento do respectivo valor de mercado ou a substituição por outro bem de igual valor, marca e modelo, ou equivalente.
ANEXO II
AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA FEIRA DE ARTESANATO
DO NATAL DE LUZ 2026
(MENORES DE 18 ANOS)
Pela presente autorização, eu, (nome completo do responsável), portador(a) do RG
nº_______e CPF nº_______, responsável pelo(a) menor________________________________, autorizo a participação do(a) menor, acima citado(a), na Feira de Artesanato do Natal de Luz 2026.
Declaro também estar de acordo com a cessão de uso de imagem e voz do(a) menor acima citado(a), na íntegra ou de seus extratos, trechos ou partes, a partir desta data e isentando de qualquer ônus a Prefeitura de Guaxupé/MG, advindos de pagamento de direitos de uso de imagem e/ou direitos autorais. conforme disposto na Lei Federal nº 9.610, de 19/12/1998.
Em caso de necessidade, autorizo a equipe responsável a tomar as providências médicas cabíveis para assegurar o bem-estar do(a) menor, estando ciente de que serei informado(a) imediatamente sobre qualquer eventualidade.
Contato de emergência: (colocar pelo menos dois números de telefones)
Guaxupé/MG, _______de ____________________ de 2026.
Assinatura do responsável