Prefeitura Municipal de Guaxupé · 22 de dezembro de 2017
LEI 2570
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2570
LEI Nº 2570
Obs: Esta Lei substitui a publicação do dia 21/12/17 acrescida da metodologia e memória de cálculo da metas anuais
Dispõe sobre: “Altera o ANEXO VII da Lei n. 2.525/2017 – Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018”
O PREFEITO DE GUAXUPÉ faço saber que a Câmara dos Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo VII da Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 2.525, de 21 de agosto de 2017 para incluir na estimativa e compensação de Renúncia de Receita isenções de taxas e preço público a entidades beneficentes e filantrópicas e Templos Religiosos, conforme planilha anexa.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Guaxupé, 20 de dezembro de 2017
• JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2018
2019
2020
1118011100 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
5 - Concessão de isenção em caráter não geral
Lei 1361/96 - Titulares maiores de 60 anos. Lei 1451/99 - Área Edificada até 70m2. Lei 2104/11 Port. de Câncer. Lei nº 2326/15
- Doenças Graves
403.348,43
435.616,30
470.465,61
Recadastramento e Programa de Modernização da Fazenda Pública Municipal
1118014100 - Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóve
5 - Concessão de isenção em caráter não geral
Lei 1454/01 - Loteamentos populares
92.092,48
99.459,87
107.416,66
Recadastramento Imobiliário através de Geoprocessamento e Programa de Modrnização da Fazenda Pública Municipal
1118023100 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
5 - Concessão de isenção em caráter não geral
Autônomos sem qualificação profissional
8.091,44
8.738,76
9.437,86
Receita adicional para elevação do ISSQN para os profissionais de nível superior e Programa de Modernização da Fazenda Municipal
1118023100 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
5 - Concessão de isenção em caráter não geral
Lei 2070/11 - Incentivos às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual
67.392,00
72.783,36
78.606,03
Receita adicional com expansão do setor de microempresas, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e Programa de Modernização da Fazenda Pública Municipal
1121011100 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
5 - Concessão de isenção em caráter não geral
Lei 2070/11 - Incentivos às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual
42.278,60
45.660,88
49.313,75
Receita adicional com expansão do setor de microempresas, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e Programa de Modernização da Fazenda Pública Municipal
1121011102 - Taxa de Licenças Diversas
5 - Concessão de isenção em caráter não geral
Projeto de Lei nº 46/2017
7.454,34
8.050,69
9.258,29
Receita adicional devido a alteração do Código Tributário Municipal no que se refere à adequação à LC nº 157 de 29/12/2016 que dispõe sobre novos serviços que tem incidência de ISSQN
Município de Guaxupé Anexo VII - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2018
2019
2020
1121011101 - Taxa de Publicidade Comercial
5 - Concessão de isenção em caráter não geral
Projeto de Lei nº 46/2017
84,45
91,21
104,89
Receita adicional devido a alteração do Código Tributário Municipal no que se refere à adequação à LC nº 157 de 29/12/2016 que dispõe sobre novos serviços que tem incidência de ISSQN
1990991103 - Preço Público pela Utilização de Espaço Público
5 - Concessão de isenção em caráter não geral
Projeto de Lei nº 46/2017
2.102,54
2.270,74
2.611,35
Receita adicional devido a alteração do Código Tributário Municipal no que se refere à adequação à LC nº 157 de 29/12/2016 que dispõe sobre novos serviços que tem incidência de ISSQN
TOTAL
622.844,28
672.671,81
727.214,44
NOTA EXPLICATIVA: