Prefeitura Municipal de Guaxupé · 9 de novembro de 2026
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PORTARIA Nº 32/2026 – PAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PORTARIA Nº 32/2026 – PAR
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
PORTARIA Nº 32/2026 – PAR
Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para apuração de infrações contratuais e aplicação de sanções administrativas, conforme previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O DIRETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.895/2024, RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado o processo administrativo para apuração de responsabilidade da Empresa
SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.927.876/0001-67, referente ao Pregão Presencial Nº 020/2026 – Ata de Registro de Preços Nº 021/2026, conforme relatado no Processo Administrativo Nº 36.380/2026, Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A comissão processante será composta pelos membros já nomeados através da Portaria nº 252/2026, do Poder Executivo Municipal, designados para conduzir o processo administrativo.
Art. 3º Segundo o gestor do contrato, será apurada a prática das infrações previstas no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º De acordo com artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 podem ser aplicadas aos responsáveis pels infrações previstas no artigo anterior, as sanções previstas nos incisos I, II, III e IV do referido dispositivo legal.
Art. 5º A contratada será notificada da instauração do processo administrativo e terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa escrita, contados da data de recebimento da notificação, conforme disposto nos artigos 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, MG, 06 novembro de 2026
JOSÉ AUGUSTO DA SILVEIRA
Diretor de Compras, Licitações e Contratos