Prefeitura Municipal de Guaxupé · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 3.063, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.063, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 3.063, de 19 de setembro de 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE ATÉ R$ 2.044.219,05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica, o Poder Executivo, autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício (2023), no valor de até R$ 2.044.219,05 (dois milhões e quarenta e quatro mil e duzentos e dezenove reais e cinco centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar mencionado no art. 1º será utilizado o excesso de arrecadação já apurado no exercício vigente (2023), considerando-se ainda a tendência do exercício, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal n°. 4.320/1964, conforme demonstra o Anexo I- Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos: 1.605.000 – Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem no valor de até R$ 2.044.219,05 (dois milhões e quarenta e quatro mil e duzentos e dezenove reais e cinco centavos).
Art. 3º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
CÓDIGO
Projeto/Atividade
NAT. DA DESPESA
VALOR EM R$ 1,00
FICHA
FONTE
02.05.01.10.122.0052.2408
Manut. Ativ. Sec. Mun. de Saúde – Rem. de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.11.00
4.413,24
227
1.605.000
02.05.01.10.122.0052.2563
Manut. Ativ. Equipe de Regulação, Controle e Avaliação-Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.04.00
13.239,72
235
1.605.000
02.05.02.10.301.0202.2411
Manut. Ativ.Estratégia de Saúde da Família – Rem. de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.04.00
22.066,20
252
1.605.000
3.1.90.11.00
48.545,64
253
02.05.02.10.301.0210.2412
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde de At. Básica- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.11.00
8.826,48
265
1.605.000
02.05.03.10.302.0210.2414
Manut. Ativ. Média e Alta Complex. Amb.e Hosp – Rem. de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.11.00
8.826,48
293
1.605.000
02.05.03.10.302.0210.2416
Manut. Ativ. Prestadores de Serviços da At. de Média e Alta Complex. Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.39.00
1.898.582,13
299
1.605.000
02.05.03.10.302.0210.2565
Manut. Ativ. Rede de At. Psicossocial – Rem. de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.11.00
8.826,48
313
1.605.000
02.05.05.10.305.0243.2423
Manut. Ativ. Vigilância em Saúde- Rem. de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.04.00
4.413,24
338
1.605.000
3.1.90.11.00
4.413,24
339
02.05.05.10.305.0243.2566
Manut. Ativ. Vigilância Epidemiológica – Rem. de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.04.00
4.413,24
348
1.605.000
3.1.90.11.00
4.413,24
349
02.05.03.10.302.0210.2574
Manut. das Atividades do Serviço de At. Amb. Especializada- SAAE
3.1.90.11.00
13.239,72
1381
1.605.000
TOTAL
2.044.219,05
Parágrafo Único. Fica, o Poder Executivo, autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 19 de setembro de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2023
Fonte de Recursos: 1.605.000 – Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão de Arrecadação
2023
0,00
RECEITA REALIZADA
JAN
FEV
MAR
ABR
MAIO
JUNHO
JUL
AGO
TOTAL (A)
VALOR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
849.510,00
849.510,00
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RECEITA PREVISTA
SET
OUT
NOV
DEZ
TOTAL (B)
TOTAL (A+B)
VALOR
241.893,40
241.893,40
241.893,40
469.028,85
1.194.709,05
2.044.219,05
Demonstração do Excesso de Arrecadação
Cálculo
Receita Realizada 01 a 08/2023 (A)
849.510,00
Previsão de arrecadação de 09 a 12/2023 (B)
1.194.709,05
SOMA
2.044.219,05
Previsão de Receita 2023
0,00
Excesso de arrecadação
2.044.219,05