Prefeitura Municipal de Guaxupé · 25 de janeiro de 2022
TERMO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS 001/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 6.270/2020 - REEMBOLSO DE ALUGUEL - ART. 18 DA LEI MUNICIPAL 2.368/2015 – GUAXUPÉ PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI (CINE 14 BIS).
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
TERMO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS 001/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 6.270/2020 - REEMBOLSO DE ALUGUEL - ART. 18 DA LEI MUNICIPAL 2.368/2015 – GUAXUPÉ PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI (CINE 14 BIS).
Termo de Concessão de Benefícios 001/2022 – Processo administrativo 6.270/2020 - Reembolso de Aluguel - Art. 18 da Lei Municipal 2.368/2015 – GUAXUPÉ PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI (CINE 14 BIS).
As partes:
O MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, pessoa jurídica de Direito Público interno, com sede na Av. Conde Ribeiro do Valle, nº 68, Centro, Guaxupé/MG, CEP 37.800-000, inscrito no CNPJ/MF nº 18.663.401/0001-97, neste ato representado pelo Prefeito HEBER HAMILTON QUINTELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF n.º ***.***.***-** e RG MG-15.326.562 SSP/MG residente e domiciliado em Guaxupé, aqui denominado MUNICÍPIO; e,
GUAXUPÉ PROMOÇÕES EVENTOS EIRELI (CINE 14 BIS), empresa inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 03.929.354/0001-03, com sede na Rua Capitão Joaquim Noberto, n° 77, Centro, Guauxpé/MG, neste ato representada por seu sócio administrador MAURI DE ALMEIDA PALOS brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº M-5.983.490 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado em Guaxupé/MG, na Rua Felipe José da Silva, n° 375, Bairro Nova Guaxupé, a seguir denominada BENEFICIÁRIA, firmam o presente instrumento mediante as cláusulas e condições:
1. Em reunião realizada e convalidada em 08 de dezembro de 2021, o Conselho de Desenvolvimento de Guaxupé – CDG – aprovou o pedido de renovação da inserção da empresa BENEFICIÁRIA, nos termos do art. 18 da Lei Municipal 2.368/2015, conforme ata que fica fazendo parte integrante deste instrumento
2 . O MUNICÍPIO assume o compromisso de reembolsar à BENEFICIÁRIA, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), pelo período de janeiro de 2022 a junho de 2022 (seis meses), sendo que após deverá haver nas deliberações do CDG.
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Rescindido o Contrato de Aluguel de fls. 38/42 do Procedimento Administrativo nº 2.760/2015 cessará imediatamente o compromisso de reembolso pelo MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.
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Qualquer alteração no contrato de Aluguel supramencionado deverá ser comunicada ao MUNICÍPIO sob pena de perda do benefício.
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O reembolso do aluguel corresponderá, a R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) mensais, com o primeiro pagamento até 05 (cinco) dias úteis após a entrega do recibo na Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Guaxupé/MG.
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Este contrato tem vigência a partir de 01 de janeiro de 2022, devendo a empresa BENEFICIÁRIA apresentar o primeiro comprovante de pagamento com as despesas de aluguel referente ao período de 01/01/2022 a 31/06/2022 e assim sucessivamente até o término do contrato.
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A empresa BENEFICIÁRIA se responsabiliza em manter durante a vigência deste