Prefeitura Municipal de Guaxupé · 24 de junho de 2025
LEI Nº 3.208, DE 20 DE JUNHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.208, DE 20 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 3.208, DE 20 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.665.020,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de 2025 no valor de R$ 1.665.020,00 (um milhão e seiscentos e sessenta e cinco mil e vinte reais), adicionando recursos no orçamento do Município.
Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.11
Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social
Subunidade
02.11.02
DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DIMUTRAN)
Função
15
Urbanismo
Subfunção
453
Transportes Coletivos Urbanos
Programa
1012
GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTE
Projeto/
Atividade
2573
Auxílio a Concessionária do Serviço de Transporte Coletivo Urbano
Valor R$
ficha
Fonte
Elemento
3.3.60.45
Subvenções Econômicas
1.665.020,00
1268
2.501.000
Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, conforme artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.665.020,00 (um milhão e seiscentos e sessenta e cinco mil e vinte reais) discriminado por fontes de recursos:
Superávit financeiro
FONTE DE RECURSOS: 2.501.000– Outros Recursos não vinculados (Rec. Ex. Ant.)
Valor: R$ 1.665.020,00 (um milhão e seiscentos e sessenta e cinco mil e vinte reais)
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 20 de junho de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município