Prefeitura Municipal de Guaxupé · 29 de junho de 2022
LEI Nº 2.942, DE 28 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.942, DE 28 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE ATÉ R$ 595.132,50 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2022 no valor de até R$ 595.132,50 (quinhentos e noventa e cinco mil e cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.05
Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade
02.05.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE GESTÃO DO SUS
Função
10
Saúde
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0052
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto/Atividade
2563
MANUT. ATIV. EQUIPE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
Valor R$
Fonte
Obs
Elemento
3.1.90.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
50,00
255
1)
Elemento
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
28.700,00
255
1)
Elemento
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
6.000,00
255
2)
Elemento
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
200,00
255
1)
OBS: 1) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 40.208-7 ( FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO EQUIPE DE REGULAÇÃO) do Banco do Brasil SA;
2) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 38.719-3 (FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - CUSTEIO EQUIPE DE REGULAÇÃO) do Banco do Brasil SA;
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.05
Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade
02.05.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0210
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR
Projeto/Atividade
2564
MANUT. ATIV. EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DA APS- REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
Valor R$
Fonte
Obs
Elemento
3.1.90.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
202.350,00
255
3)
Elemento
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
50,00
255
3)
Elemento
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
50,00
255
3)
Elemento
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
50,00
255
3)
OBS: 3) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 45.161-4 do Banco do Brasil SA – Relativo ao repasse financeiro previsto na Resolução SES/MG nº 7857/2021.
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.05
Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade
02.05.03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE AT. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0210
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR
Projeto/Atividade
2565
MANUT. ATIV. REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
Valor R$
Fonte
Obs
Elemento
3.1.90.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
27.367,50
255
4)
Elemento
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
150.235,00
255
4)
Elemento
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
28.000,00
255
4)
Elemento
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
355,00
255
4)
OBS: 4) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 41.996-6 do Banco do Brasil SA – Relativo ao repasse financeiro previsto nas Resoluções SES/MG nº s : 6680/2019 e 7727/2021.
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.05
Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade
02.05.05
FUNDO MUN. DE SAÚDE – BLOCO DE VIG. EM SAÚDE
Função
10
Saúde
Subfunção
305
Vigilância Epidemiológica
Programa
0243
VIGILÂNCIA EM SAÚDE-PREVENÇÃO DE CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS POR VETORES
Projeto/Atividade
2566
MANUT. ATIV. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA- REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
Valor R$
Fonte
Elemento
3.1.90.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
50,00
255
5)
Elemento
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
124.900,00
255
5) e 6)
Elemento
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
25.500,00
255
6)
Elemento
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1.275,00
255
6)
OBS: 5) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 41.173-8 do Banco do Brasil SA – Relativo ao repasse financeiro previsto nas Resoluções SES/MG nº s : 7732/2021.
6) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 45.175 -4 do Banco do Brasil SA – Relativo ao repasse financeiro previsto nas Resoluções SES/MG nº s : 7730/2021.
Parágrafo único. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor R$
Fonte de recursos
02.05.01.10.122.0052.2563.3.1.90.04.00
50,00
255
02.05.01.10.122.0052.2563.3.1.90.11.00
28.700,00
255
02.05.01.10.122.0052.2563.3.1.90.13.00
6.000,00
255
02.05.01.10.122.0052.2563.3.1.90.16.00
200,00
255
02.05.02.10.301.0210.2564.3.1.90.04.00
202.350,00
255
02.05.02.10.301.0210.2564.3.1.90.11.00
50,00
255
02.05.02.10.301.0210.2564.3.1.90.13.00
50,00
255
02.05.02.10.301.0210.2564.3.1.90.16.00
50,00
255
02.05.03.10.302.0210.2565.3.1.90.04.00
27.367,50
255
02.05.03.10.302.0210.2565.3.1.90.11.00
150.235,00
255
02.05.03.10.302.0210.2565.3.1.90.13.00
28.000,00
255
02.05.03.10.302.0210.2565.3.1.90.16.00
355,00
255
02.05.05.10.305.0243.2566.3.1.90.04.00
50,00
255
02.05.05.10.305.0243.2566.3.1.90.11.00
124.900,00
255
02.05.05.10.305.0243.2566.3.1.90.13.00
25.500,00
255
02.05.05.10.305.0243.2566.3.1.90.16.00
1.275,00
255
TOTAL
595.132,50
Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021, no valor de R$ 595.132,50 (quinhentos e noventa e cinco mil e cento e trinta e dois reais e cinqüenta centavos) discriminado por fonte de recursos:
Superávit financeiro:
FONTE DE RECURSOS: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 595.132,50 (quinhentos e noventa e cinco mil e cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos)
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 28 de junho de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito Municipal
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município