Prefeitura Municipal de Guaxupé · 27 de abril de 2020
LEI 2.759 DE 27 DE ABRIL DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2.759 DE 27 DE ABRIL DE 2020
LEI 2.759 de 27 de abril de 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 721.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2020 no valor de R$ 721.000,00 (setecentos e vinte e um mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltados para o enfrentamento ao COVID-19 e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.05
Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade
02.05.07
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID-19)
Função
10
Saúde
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
1330
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
Projeto/Atividade
1442
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente P/ Enfrentamento da Emergência COVID-19
Valor R$
Fonte
Elemento
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1,00
102
Elemento
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1,00
155
Elemento
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1,00
153
Elemento
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1,00
159
subtotal
4,00
Projeto/Atividade
1443
Obras e Instalações P/ Enfrentamento da Emergência COVID-19
Valor R$
Fonte
Elemento
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1,00
102
Elemento
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1,00
155
Elemento
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1,00
153
Elemento
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1,00
159
subtotal
4,00
Projeto/Atividade
2502
Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência COVID-19
Valor R$
Fonte
Elemento
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1,00
102
Elemento
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1,00
155
Elemento
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
112.000,00
159
Elemento
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1,00
102
Elemento
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1,00
155
Elemento
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
137.500,00
159
Elemento
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1,00
102
Elemento
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1,00
155
Elemento
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
28.300,00
159
Elemento
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
1,00
102
Elemento
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
1,00
155
Elemento
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
10.661,00
159
Elemento
3.3.90.14.00
Diárias - Pessoal Civil
1,00
102
Elemento
3.3.90.14.00
Diárias - Pessoal Civil
1,00
155
Elemento
3.3.90.14.00
Diárias - Pessoal Civil
500,00
159
Elemento
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1,00
102
Elemento
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1,00
155
Elemento
3.3.90.30.00
Material de Consumo
150.000,00
159
Elemento
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1,00
102
Elemento
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1,00
155
Elemento
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
60.000,00
159
Elemento
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1,00
102
Elemento
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1,00
155
Elemento
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1,00
159
Elemento
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
1,00
102
Elemento
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
1,00
155
Elemento
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
1,00
159
Elemento
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1,00
102
Elemento
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1,00
155
Elemento
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1,00
159
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1,00
102
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1,00
155
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
222.000,00
159
Elemento
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1,00
102
Elemento
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1,00
155
Elemento
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1,00
159
Elemento
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
1,00
102
Elemento
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
1,00
155
Elemento
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
1,00
159
Sub total
720.992,00
TOTAL
721.000,00
Parágrafo único – Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor R$
Fonte de recursos
02.05.07.10.122.1330.1442.4.4.90.52.00
1,00
102
02.05.07.10.122.1330.1442.4.4.90.52.00
1,00
153
02.05.07.10.122.1330.1442.4.4.90.52.00
1,00
155
02.05.07.10.122.1330.1442.4.4.90.52.00
1,00
159
02.05.07.10.122.1330.1443.4.4.90.51.00
1,00
102
02.05.07.10.122.1330.1443.4.4.90.51.00
1,00
153
02.05.07.10.122.1330.1443.4.4.90.51.00
1,00
155
02.05.07.10.122.1330.1443.4.4.90.51.00
1,00
159
02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.04.00
1,00
102
02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.04.00
1,00
155
02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.04.00
112.000,00
159
02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.11.00
1,00
102
02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.11.00
1,00
155
02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.11.00
137.500,00
159
02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.13.00
1,00
102
02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.13.00
1,00
155
02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.13.00
28.300,00
159
02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.16.00
1,00
102
02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.16.00
1,00
155
02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.16.00
10.661,00
159
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.14.00
1,00
102
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.14.00
1,00
155
Dotação
Valor R$
Fonte de recursos
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.14.00
500,00
159
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.30.00
1,00
102
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.30.00
1,00
155
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.30.00
150.000,00
159
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.32.00
1,00
102
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.32.00
1,00
155
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.32.00
60.000,00
159
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.33.00
1,00
102
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.33.00
1,00
155
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.33.00
1,00
159
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.35.00
1,00
102
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.35.00
1,00
155
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.35.00
1,00
159
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.36.00
1,00
102
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.36.00
1,00
155
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.36.00
1,00
159
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.39.00
1,00
102
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.39.00
1,00
155
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.39.00
222.000,00
159
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.47.00
1,00
102
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.47.00
1,00
155
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.47.00
1,00
159
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.91.00
1,00
102
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.91.00
1,00
155
02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.91.00
1,00
159
TOTAL
721.000,00
Art. 3º. Como recurso para fazer frente à abertura dos créditos adicionais referidos nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente as dotações abaixo discriminadas:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NAT.
Ficha
VALOR R$
FONTE
02.05.05.10.305.0243.2047
Manut. Ativ. Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00
313
15,00
102
02.05.03.10.302.0210.2416
Manut. Ativ. Prestadores de Serviços da Atenção de Média e Alta Complex. Ambulat. e Hospitalar
3.3.90.39.00
283
15,00
155
02.05.03.10.302.0210.2416
Manut. Ativ. Prestadores de Serviços da Atenção de Média e Alta Complex. Ambulat. e Hospitalar
3.3.90.39.00
283
720.968,00
159
02.05.06.10.301.0210.1017
Obras e Instalações Unidades de Saúde da Atenção Básica
4.4.90.51.00
329
2,00
153
TOTAL
721.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 27 de abril de 2020.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé