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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 13 de novembro de 2026

DECISÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ - DECISÃO

DECISÃO

Protocolo administrativo n. 31.321/2026

Considerando o processo administrativo 31.321/2026 que tramitou no âmbito da Procuradoria do Município de Guaxupé,

DECIDO:

Acolher o Parecer Jurídico de Ratificação do Relatório Conclusivo datado de 5 de novembro de 2026 da subscrito pela Dra. Ana Luiza Ribeiro Dias ( 15-2874/2026) exarado pela Procuradora-Geral do Município, considerando ambos como parte integrante e fundamento desta decisão.

II. Determinar o encerramento da presente sindicância, sem aplicação de penalidade disciplinar, diante da insuficiência de elementos probatórios para responsabilização do interessado.

Guaxupé, 10 de novembro de 2026.

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4401, em 13 de novembro de 2026. Código identificador 20C6A6AE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.