Prefeitura Municipal de Guaxupé · 7 de agosto de 2025
LEI Nº 3.220, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.220, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
LEI Nº 3.220, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
Que dispõe sobre INCLUI A SEMANA CATÓLICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE GUAXUPÉ.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Guaxupé, a “Semana Católica”, a ser comemorada anualmente no mês de dezembro, preferencialmente na semana que antecede as comemorações do Natal, ou seja, de 18 a 24 de dezembro, em consonância com as festividades do “Natal de Luz”.
Art. 2º São objetivos da presente Lei:
I – incentivar a realização de eventos, palestras, apresentações musicais, culturais, esportivas, missionárias e ações sociais;
II – promover a participação de crianças e jovens, contribuindo para o desenvolvimento pessoal e comunitário por meio da cultura da fé, do diálogo e da solidariedade.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para viabilizar a realização do evento.
Parágrafo Único - Todas as instituições católicas atuantes no âmbito municipal poderão participar das atividades da “Semana Católica”.
Art. 4º Os eventos da “Semana Católica” poderão ser realizados em espaços públicos do Município, bem como em igrejas, clubes, centros comunitários e demais locais adequados à natureza das atividades.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 05 de agosto de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município