Prefeitura Municipal de Guaxupé · 16 de agosto de 2019
LEI Nº 2.679, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.679, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
LEI Nº 2.679, de 14 de agosto de 2019
Dispõe sobre a criação, competência, atribuições e organização administrativa do Fundo Social de Solidariedade do Município de Guaxupé - Minas Gerais.
Art. 1º Fica criado o Fundo Social de Solidariedade do Município de Guaxupé - Minas Gerais, órgão integrante da Administração Pública Direta, vinculado à estrutura organizacional básica da Secretaria de Desenvolvimento Social, com o patrimônio que lhe é destinado, suas dotações orçamentárias, mantidas sua competência e atuais atribuições, tendo como objetivo principal a mobilização e organização da sociedade, incluídas as entidades assistenciais, para a prática de trabalhos voluntários, a fim de atender às necessidades e problemas sociais locais.
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2ºAo Fundo Social de Solidariedade do Município de Guaxupé - Minas competirão as seguintes atribuições:
I- fazer levantamento das principais necessidades e vulnerabilidades da sociedade local;
II- definir e encaminhar políticas para obtenção de meios e soluções para os problemas assistenciais do Município;
III- levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade;
IV- valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade, voltadas para a solução dos problemas sociais;
V- promover articulação e entrosamento com unidades da Administração Pública Direta e/ou outras entidades públicas ou privadas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 3ºO Fundo Social de Solidariedade do Município de Guaxupé - Minas terá a seguinte estrutura:
I-órgãos de Administração Superior:
a)Presidência do Fundo Social de Solidariedade;
b)Conselho Deliberativo.
II-órgão de Execução:
a)Comissão Executiva.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Seção I
Órgãos de Administração Superior
Art. 4ºO Fundo Social de Solidariedade do Município será presidido por pessoa indicada pelo Prefeito e contará com um Serviço de Expediente e Apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. A função de Presidente do Fundo Social de Solidariedade do Município não será remunerada a qualquer título, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 5ºCompete ao Presidente do Fundo Social de Solidariedade do Município adotar as medidas administrativas necessárias para a gestão do Fundo, sem prejuízo das demais atribuições instituídas em regulamento próprio.
Art. 6ºAo Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município, constituído na forma deste artigo, competirá auxiliar, analisar e deliberar sobre ações, programas e novos projetos a serem implementados pelo Fundo Social.
§ 1ºO Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município será composto de 7 (sete) membros da sociedade civil e 7 (sete) membros, de livre indicação do Prefeito.
§ 2ºOs membros do Conselho Deliberativo terão o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um único período, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos, temporária ou definitivamente.
§ 3ºAs funções dos membros do Conselho Deliberativo não serão remuneradas a qualquer título, sendo consideradas, serviço público relevante.
§ 4ºExtingue-se o mandato dos membros do Conselho Deliberativo ao término do mandato do Prefeito.
Seção II
Órgão de Execução
Art. 7ºOs atos do Fundo Social de Solidariedade do Município, de prévia deliberação do Conselho Deliberativo e, após aprovação da Presidência, serão implementados pela Comissão Executiva, que contará com o Serviço de Expediente e Apoio da Comissão Executiva para operacionalizar o que lhes for determinado.
Parágrafo único.As funções da Comissão Executiva serão estabelecidas no Regulamento do Fundo Social de Solidariedade do Município, disciplinado por decreto.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Art. 8ºConstitui receita do Fundo Social de Solidariedade do Município:
I-contribuições, donativos e legados de pessoa física e jurídica de direito privado;
II-auxílios, subvenções e contribuições que sejam concedidos pela União, Estados, Municípios ou outras entidades de direito público e/ou de direito privado;
III-rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias, provenientes da aplicação de seus recursos e depósitos;
IV-outras vinculações de receitas municipais;
V-resultados de promoções destinadas a angariar fundos;
VI-qualquer outro tipo de receita com destinação específica ou não;
Art. 9º.O Fundo Social de Solidariedade do Município poderá contar com apoio técnico de organizações governamentais, privadas e do terceiro setor, ficando, desde já, autorizado a celebrar convênios para desenvolver programas que estejam de acordo com a finalidade desta lei.
Art. 10.Todos os recursos das fontes de receitas previstas serão depositados em conta especial vinculada ao Fundo Social de Solidariedade do Município, para serem aplicados na forma e nas condições estabelecidas em regulamento.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS
DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Art. 11. São projetos permanentes e contínuos do Fundo Social de Solidariedade do Município, para arrecadação de recursos financeiros, com o objetivo de geração de renda para as instituições e organizações, além da distribuição gratuita de bens, serviços e alimentos às pessoas necessitadas:
I-Bazar Solidário;
II-Campanha do Agasalho;
III-Feira da Solidariedade;
IV-Quermesses e eventos culturais;
V-Varal Solidário ou Social;
VI-Meses de campanha de conscientização em geral, tais como: Outubro Rosa, Novembro Azul, etc.;
VII-Cursos de Capacitação Profissional, tais como: Mãos na Massa; Espaço de Imagem Pessoal; Corte e Costura, entre outros.
Art. 12.Para o desenvolvimento dos projetos elencados no artigo 11 desta lei, dependente de prévia deliberação do Conselho Deliberativo, fica autorizado o Fundo Social de Solidariedade do Município a celebrar convênios, parcerias, termos de cooperação entre órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Municipal e com a União, os Estados, Municípios e com outras entidades de direito público e/ou de direito privado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13.Caberá aos demais órgãos municipais oferecer auxílio e apoio ao Fundo Social de Solidariedade do Município para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 14.O Conselho Deliberativo elaborará, dentro de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, o regulamento do Fundo Social de Solidariedade do Município, a ser disciplinado por decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 15.Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação Orçamentária necessária para a implementação desta lei, sem comprometer a margem de suplementação prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual vigentes neste exercício, respeitados os programas de trabalho, os elementos de despesa, as funções de governo e as demais normas legais aplicáveis,
Art. 16.As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 17.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 14 de agosto de 2019
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município