Prefeitura Municipal de Guaxupé · 26 de julho de 2019
LEI Nº 2676, DE 25 DE JULHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2676, DE 25 DE JULHO DE 2019
LEI Nº 2676, de 25 de julho de 2019
que dispõe sobre
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA AUTARQUIA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ “EMURB GUAXUPÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para reforço de dotação da autarquia Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé “EMURB GUAXUPE” consignada no orçamento vigente de 2019, Lei Municipal 2.638 de 26 de dezembro de 2018, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do art 1º será incorporado na seguinte programação:
03
EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ
03.01
POLÍTICA HABITACIONAL (HAB. POPULARES)
03.01.01
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EMURB
03.01.01.15
Urbanismo
03.01.01.15.451
Infraestrutura Urbana
03.01.01.15.451.1007
GESTÃO DA POLÍTICA DE INFRAESTRURURA URBANA
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Ficha
1340
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais)
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
TOTAL GERAL: R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais)
Art. 3º. O crédito de que trata o art. 1º será coberto com recursos próprios da autarquia, provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 da própria autarquia, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) discriminado por fonte de recursos:
Superávit financeiro:
FONTE DE RECURSOS: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercício Anteriores)
Valor: R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais)
E também pela anulação de dotação orçamentária da própria autarquia no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), discriminado por fonte de recursos:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NAT.
Ficha
VALOR R$
FONTE
03.02.01.15.452.0505.5005
Obras e Instalações para o Cemitério Parque Alto da Colina
4.4.90.51.00
1343
100.000,00
100
TOTAL GERAL: R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. O remanejamento de que trata a presente Lei será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 25 de julho de 2019.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município