Prefeitura Municipal de Guaxupé · 27 de janeiro de 2020
LEI N. 2.749, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.749, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
LEI N. 2.749, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 1939/2009 QUE estabelece critérios excepcionais para a quitação dos débitos tributários municipais definidos em lei.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal n. 1.939, de 11 de novembro de 2009 passará a vigorar com a seguinte redação :
“Art. 3º .O valor a ser parcelado será composto pelos tributos municipais, excluindo-se a multa moratória, com aplicação da atualização monetária tendo-se como indexador o INPC(IBGE), acrescido de juros convencionais à taxa de 1% (um por cento) ao mês calculados do vencimento da obrigação até a data do deferimento do parcelamento”.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 23 de JANEIRO de 2020.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município