Prefeitura Municipal de Guaxupé · 26 de dezembro de 2025
LEI N° 3.266, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.266, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N° 3.266, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
REGULAMENTA OS PERCENTUAIS DE ABONO FAMÍLIA DE QUE TRATA OS ARTIGOS 182 A 185 DO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O valor de cada cota do abono-família dos servidores do Poder Executivo, será calculado por dependente, aplicando-se um percentual sobre o vencimento base do servidor ou vencimento fixado em lei do cargo em Comissão, conforme os seguintes critérios:
I - 10% (dez por cento), para servidores cujo vencimento seja igual ou inferior a 2 (duas) vezes o piso municipal;
II – 7% (sete por cento), para servidores cujo vencimento seja superior a duas vezes até três vezes o piso municipal;
III – 5% (cinco por cento), para servidores cujo vencimento seja superior a três vezes o piso municipal.
Paragrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se piso municipal o menor vencimento-base pago pelo Município a cargo efetivo de seu quadro de pessoal.
Art. 2º O valor da cota por dependente não poderá ultrapassar 50% do valor do vencimento base previsto no piso municipal de vencimento dos servidores públicos municipais.
Art. 3º O abono será devido a partir da data de protocolo do requerimento, desde que este esteja devidamente instruído com a documentação necessária.
Paragrafo Único. Fica determinado o recadastramento dos beneficiários do abono-família a partir da promulgação desta Lei.
Art. 4º Fazem jus ao benefício os servidores vinculados ao Poder Executivo, abrangendo tanto os titulares de cargos efetivos quanto os ocupantes de cargos em comissão.
Art. 5º Esta lei entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Guaxupé, 23 de dezembro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município