Prefeitura Municipal de Guaxupé · 16 de julho de 2021
LEI N. 2.867, DE 14 DE JULHO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.867, DE 14 DE JULHO DE 2021
LEI N. 2.867, de 14 de julho de 2021
DESAFETA BEM E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO À COPASA/MG DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO RESIDENCIAL VALE DA MATA
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica descaracterizada de uso comum do povo e incorporada aos bens de domínio privado do Município, parte de área institucional localizada no loteamento denominado Vale da Mata, matriculada no Serviço Registral desta Comarca sob nº 32.903, ficha 1, livro nº 2, assim descrita:
ÁREA DE 1.686,03 M², inserida na ÁREA INSTITUCIONAL 1, com 8.218,74 m², situada nesta cidade, no loteamento Residencial Vale da Mata, dentro das seguintes medidas e confrontações: 115,31 m confrontando com a área de preservação permanente; 113,85 m com a avenida 01; 15,35 m com o raio de curvatura da avenida 01 e rua 13; 105,41 m confrontando com a rua 13; 30,15 m com o lote 01 da Quadra A1; e 27,45m com a área verde 06. MATRÍCULA N. 32.903, ficha n. 01, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Área destinada à implantação de uma Estação de Tratamento de Esgoto Provisória.
§ 1º - A área desafetada perfaz a metragem de 1.686,03 m² e está inserida na “área de 8.218,74 acima descrita. MATRÍCULA N. 32.903, ficha n. 01.
§ 2º. A área desafetada será objeto de Permissão de Uso à Companhia de Saneamento de Minas Gerais para implantação de uma Estação de Tratamento de Esgoto Provisória.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar permissão de uso à Companhia de Saneamento de Minas Gerais dos imóveis abaixo descritos :
LOTE DESTINADO À COPASA (RESERVATÓRIOS). Um terreno situado nesta cidade, no loteamento Residencial Vale da Mata, medindo 2,94 m de frente para a avenida 02 mais 18,71 m em curva com raio 9,00, para rua 10; 4,51 m do lado direito de quem do imóvel olha para a via pública, confrontando com a área verde 05; 4,70 m do lado esquerdo, confrontando com a área verde 05; 7,03 m mais 8,23 m nos fundos, confrontando com área verde 05, encerrando a área de 156,46 m². MATRÍCULA N. 32.892 LIVRO N. 2, FICHA N. 1, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Área destinada a 2 (dois) Reservatórios de Água.
LOTE DESTINADO À COPASA (booster). Um terreno situado nesta cidade, no loteamento Residencial Vale da Mata, medindo 13,00 m de frente para a rua 13; 13,00 m do lado direito de quem do imóvel olha para a via pública, confrontando com a área verde 07; 13,00 m do lado esquerdo, confrontando com a área verde 07; e 13,00 m nos fundos, confrontando com a área verde 07, encerrando a área de 169,00 ². MATRÍCULA N. 32.893, Livro n. 2, Ficha n. 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Área destinada ao Booster.
ÁREA DE 1.686,03 M², inserida na ÁREA INSTITUCIONAL 1, com 8.218,74 m², situada nesta cidade, no loteamento Residencial Vale da Mata, dentro das seguintes medidas e confrontações : 115,31 m confrontando com a área de preservação permanente; 113,85 m com a avenida 01; 15,35 m com o raio de curvatura da avenida 01 e rua 13; 105,41 m confrontando com a rua 13; 30,15 m com o lote 01 da Quadra A1; e 27,45m com a área verde 06. MATRÍCULA N. 32.903, ficha n. 01, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Área destinada à implantação de uma Estação de Tratamento de Esgoto Provisória de que trata o art. 1º.
Art. 3º. Os imóveis de que trata o artigo anterior serão destinados à implantação de dois reservatórios de água, Booster e Estação Provisória de Tratamento de Esgoto, respectivamente.
Art. 4º. A outorga de Permissão de Uso de que trata a presente Lei será de forma gratuita e efetivada por meio de assinatura do "Termo de Permissão de Uso".
Art. 5º. Caso os imóveis não sejam utilizados para o fim estabelecido na presente Lei, a Permissão fica automaticamente revogada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 14 de julho de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município