Prefeitura Municipal de Guaxupé · 26 de março de 2026
LEI Nº 3.286, DE 24 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.286, DE 24 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 3.286, DE 24 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.691/2005 ALTERADA PELA LEI N. 2.260/2013 PARA CRIAR VAGAS PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E COORDENADOR DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PEDAGÓGICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam criadas as seguintes vagas para os seguintes cargos previstos na Lei n. 1.691/2005, alterada pela Lei n. 2260/2013:
I - 30 (trinta) vagas para o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL;
II - 7 (sete) vagas para o cargo de COORDENADOR DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PEDAGÓGICA.
Parágrafo único. As vagas ora criadas passam a integrar o quantitativo constante do Anexo I e II desta Lei, que passa a vigorar com a redação nele estabelecida.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Guaxupé, 24 de março de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito De Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral Do Município
ANEXO I
LC N. 1.691/2002 ALTERADA PELA LEI N. 2.260/2013
CARGO
REF
VAGAS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
80
ITEM “2” ANEXO II
LC N. 1691/2005
CARGO
REF
VAGAS
COORDENADOR(A) DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PEDAGÓGICA
17