Prefeitura Municipal de Guaxupé · 23 de junho de 2026
LEI Nº 3.303, DE 17 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.303, DE 17 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 3.303, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Que dispõe sobre INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À VACINAÇÃO PARA CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE BOVINA E BUBALINA E DA RAIVA DOS HERBÍVOROS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Vacinação para controle e erradicação da Brucelose bovina e bubalina e a Raiva dos Herbívoros, que tem como objetivo imunizar através de vacinação os rebanhos bovinos/bubalinos localizados no Município de Guaxupé e pertencentes aos produtores rurais.
§1º Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, coordenar a implementação do Programa no Município, coordenando os trabalhos para o seu adequado funcionamento.
§2º Serão exigidos dos produtores a correta identificação dos animais vacinados conforme descrito na ficha sanitária.
Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo à Vacinação tem por objetivos específicos:
I – Atuar como medida de prevenção à saúde pública, uma vez que as doenças foco (brucelose e raiva) são zoonoses de importância para a saúde pública e animal, objetivando evitar problemas reprodutivos, de produtividade e sanidade, relacionados às enfermidades (brucelose e raiva) nos animais;
II – Desenvolver social e economicamente as propriedades rurais inseridas nas cadeias produtivas do leite e de bovinos de corte localizados no município;
III – Possibilitar o controle sanitário da Brucelose e Raiva dos Herbívoros nos estabelecimentos de criação de bovinos localizados no município;
IV – Conscientizar os produtores rurais acerca da necessidade do controle da Brucelose Bovina e da Raiva;
V – Obter o saneamento da área geográfica do município através do controle contínuo anual da Brucelose Bovina;
VI – Fortalecer o município como região de importância turística e cultural com produção de produtos de origem animal com baixo risco de veiculação de zoonoses.
VII – Disponibilizar assistência técnica por meio de médicos veterinários e técnicos habilitados para execução e acompanhamento das ações previstas no programa.
Art. 3º Para possibilitar a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas com as doses, armazenamento e aplicação das vacinas, através de médicos veterinários e/ou vacinadores cadastrados, devidamente regulamentados para exercício da atividade de vacinação.
§1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, os produtores deverão, em contrapartida e quando solicitados, realizar os testes de controle e erradicação de brucelose e tuberculose, apresentando-os à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
§2º O produtor será cientificado de que havendo resultado positivo para brucelose e tuberculose nos exames, os animais identificados com a patologia serão eliminados conforme a legislação vigente, sem qualquer ônus ao Município.
§3º A participação no programa não gera direito à indenização pelo Município em razão da identificação sanitária positiva dos animais para as doenças previstas nesta Lei, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade civil decorrentes de conduta administrativa ilícita.
§4º A não realização e/ou não apresentação do teste quando solicitado, importará no descredenciamento do produtor do Programa de que trata esta Lei, bem como dos demais incentivos oferecidos pelo Município através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
Art. 4º Para fazer jus aos benefícios do Programa instituído através da presente lei o Produtor rural deverá:
I – Estar com cadastro regularizado junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA);
II - O rebanho/exploração pecuária deve estar devidamente cadastrado e atualizado no sistema de defesa agropecuária oficial do IMA;
III – Atender às medidas sanitárias solicitadas pelos órgãos de defesa agropecuária (MAPA/IMA).
Art. 5º Fica a cargo do médico veterinário e/ou vacinador cadastrado, a responsabilidade de emissão de atestado de vacinação dos animais vacinados contra brucelose.
§1º É de responsabilidade do produtor apresentar ao órgão de defesa sanitária agropecuária (IMA) o atestado de vacinação de brucelose, dentro do prazo da respectiva etapa em que os animais foram vacinados.
§2º Fica sob a responsabilidade e obrigatoriedade do produtor declarar, ao menos uma vez no ano, a vacinação de raiva nos rebanhos vacinados por meio deste programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por Decreto naquilo que lhe couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 17 de junho de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município