Prefeitura Municipal de Guaxupé · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 3.175, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.175, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 3.175, de 25 de fevereiro de 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 206.051,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2025 no valor de R$ 206.051,00 (duzentos e seis mil e cinqüenta e um reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para despesas com o Acordo de Cooperação Técnica com a Justiça Federal para viabilizar a instalação da Unidade Avançada de Atendimento(UAA) da Justiça Federal na cidade de Guaxupé-MG.
Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.04
Procuradoria-Geral do Município
Subunidade
02.04.01
Procuradoria-Geral do Município
Função
02
Judiciária
Subfunção
062
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
Programa
0010
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
Projeto/Atividade
2607
JUSTIÇA FEDERAL -UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO (UAA) DA JUSTIÇA FEDERAL NA CIDADE DE GUAXUPÉ-MG
Valor R$
Fonte
Elemento
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
91.577,00
1.500.000
Elemento
3.1.90.13
Obrigações Patronais
12.025,00
1.500.000
Elemento
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil
100,00
1.500.000
Elemento
3.1.90.94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
6.593,00
1.500.000
Elemento
3.3.90.30
Material de Consumo
10.000,00
1.500.000
Elemento
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
20.756,00
1.500.000
Elemento
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
1.500.000
Elemento
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
45.000,00
1.500.000
TOTAL
206.051,00
Parágrafo único. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor R$
Fonte de recursos
02.04.01.02.062.0010.2607.3.1.90.11
91.577,00
1.500.000
02.04.01.02.062.0010.2607.3.1.90.13
12.025,00
1.500.000
02.04.01.02.062.0010.2607.3.1.90.16
100,00
1.500.000
02.04.01.02.062.0010.2607.3.1.90.94
6.593,00
1.500.000
02.04.01.02.062.0010.2607.3.3.90.30
10.000,00
1.500.000
02.04.01.02.062.0010.2607.3.3.90.36
20.756,00
1.500.000
02.04.01.02.062.0010.2607.3.3.90.39
20.000,00
1.500.000
02.04.01.02.062.0010.2607.4.4.90.52
45.000,00
1.500.000
TOTAL
206.051,00
Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes de anulações parciais de dotações do orçamento de 2025 que também somam R$ 206.051,00 (duzentos e seis mil e cinqüenta e um reais), abaixo discriminadas:
Dotação
Ficha
Valor R$
Fonte de recursos
02.04.01.02.062.0010.2034.3.3.90.35
213
30.000,00
1.500.000
02.04.01.02.062.0010.2034.3.3.90.36
214
150.000,00
1.500.000
02.04.01.02.062.0010.2034.3.3.90.39
215
5.000,00
1.500.000
02.04.01.02.062.0010.2034.3.3.90.40
216
21.051,00
1.500.000
TOTAL
206.051,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 25 de fevereiro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município