Prefeitura Municipal de Guaxupé · 2 de setembro de 2026
LEI N° 3.341 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.341 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
LEI N° 3.341 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 UTILIZANDO ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a título de suplementação o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para dotações de despesas do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo:
02
Poder Executivo
02.08
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
02.08.05.13.391.0473.1059 Obras e Instalações Fundo Mun. Patrimônio Histórico
4.4.90.51
Obras e Instalações ficha: 854
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos
R$
700.000,00
Art. 2º Constituem Recursos para as suplementações mencionadas no art. 1º desta Lei, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso III, as anulações das dotações que somam R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) que constam do orçamento da Câmara Municipal e que vão discriminadas:
01
Câmara Municipal de Guaxupé
01.01
Corpo Legislativo
01.01.01.031.0001.3002
Manutenção e/ou Conservação do Prédio da Câmara Municipal
4.4.90.51
Obras e Instalações ficha: 1
Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos
R$
170.000,00
01.01.01.031.0001.4004
Manutenção Ativ. dos Servidores da Câmara Municipal
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil ficha: 7
Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos
R$
200.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais ficha: 8
Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos
R$
80.000,00
3.3.90.46
Auxílio-alimentação ficha: 11
Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos
R$
30.000,00
01.01.01.031.0001.4005
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.37
Locação de Mão-de-obra ficha: 16
Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos
R$
30.000,00
01.01.01.031.0001.4013
Celebração e Manut. de Conv. para Realização de Estágios
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ficha: 29
Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos
R$
50.000,00
01.01.01.031.0001.4014
Manut. Ativ. Comunicação Institucional
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ficha: 32
Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos
R$
140.000,00
TOTAL
R$
700.000,00
Art. 3º Os créditos de que tratam a presente Lei serão abertos por Decreto do Executivo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 27 de agosto de 2026
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito De Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral