Prefeitura Municipal de Guaxupé · 29 de outubro de 2021
LEI N° 2.880 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2.880 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Lei N° 2.880 de 27 de outubro de 2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS DO SUL DE MINAS - CISLAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas - "CISLAGOS", consórcio inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.243.423/0001-03, com sede na Rua Coronel Pedro Corrêa, nº 234, Centro, CEP: 37.130-000, na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais, visando a consecução das seguintes finalidades:
I - Realizar ações conjuntas de promoção e recuperação da saúde tais como atendimento de consultas, exames, procedimentos, cirurgias etc.
II - Planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;
III - Integrar Pessoa Jurídica se assim o Município de Guaxupé, deliberar e convir ao bom desempenho do Consórcio;
§1º A participação de que trata o caput deste artigo ocorrerá por meio da formalização de processo de Dispensa de Processo Licitatório sempre que houver demanda pela Secretaria de Saúde e disponibilidade financeira.
§2º Para os fins propostos no §1º, o Secretário da Pasta deverá incluir no planejamento orçamentário anual o valor destinado à cobertura das respectivas despesas que poderá perfazer a importância anual de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
§3º Fica autorizado o pagamento pela contraprestação de serviço de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) já para o exercício de 2021.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato com o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região do Lago de Furnas "CISLAGOS", cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º, da Lei Federal nº11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal nº6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3º Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário dispostas nas leis n. 1900/2009 e n. 2527/2017.
Guaxupé, 27 de outubro de 2021
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município