Prefeitura Municipal de Guaxupé · 9 de outubro de 2025
LEI Nº 3.239, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.239, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 3.239, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.209, DE 24 DE JUNHO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E CURSO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1° Fica suprimido o art. 4º da Lei Municipal nº 3.209, de 24 de junho de 2025.
Art. 2° O art. 5° da Lei Municipal n. 3.209, de 24 de junho de 2025 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Para obter o benefício, o estudante deverá formalizar cadastro junto à Secretaria Municipal de Educação, apresentando os seguintes documentos:
I - Comprovante original de matrícula no curso:
II - Cópia da Carteira de Identidade e do CPF:
III - Comprovante de residência no município;
§1° O estudante deverá apresentar, mensalmente, comprovação de frequência mínima de 75%, mediante declaração da instituição de ensino ou outro documento hábil, acompanhado de declaração pessoal atestando sua veracidade, sob as penas da lei.
§2° O cadastro terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado mediante comprovação de matrícula no período subsequente.
§3° O benefício será imediatamente cancelado quando constatado:
I - Desligamento ou trancamento de matrícula;
II - Descumprimento de qualquer requisito desta Lei;
III - Prestação de informações falsas ou documentos inidôneos:
IV - Reprovação em duas ou mais disciplinas no mesmo semestre.
§4° Em caso de afastamento o benefício ficará suspenso pelo período correspondente, mediante comprovação”.
Art. 3° O art. 6° da Lei Municipal n. 3.209, de 24 de junho de 2025 passará a figurar com a seguinte redação:
“Art. 6° O pagamento do auxílio será regulamentado anualmente por Decreto do Poder Executivo, que fixará:
I - Os valores por cidade de destino:
II - O prazo para entrega dos documentos mensais;
III - Outras normas necessárias à operacionalização do benefício.
§1° O valor poderá ser pago por meio de transação bancária diretamente na conta de titularidade do estudante ou, no caso de menor de idade, do seu representante legal, ou a procurador com instrumento público ou particular com firma reconhecida.
§2° O pagamento será efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante entrega da documentação exigida no prazo regulamentar.
§3° Caso haja convênios com instituições de ensino para compartilhamento de custos de transporte, o decreto poderá estabelecer condições específicas para esses estudantes.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé, 07 de outubro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município