Prefeitura Municipal de Guaxupé · 28 de outubro de 2022
LEI Nº 2.958, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.958, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
LEI Nº 2.958, de 25 de outubro de 2022
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Permissão de Uso À ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE MINAS GERAIS - APAMIG de Bem Público localizado NA FAZENDA MACEDOS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Permissão de Uso à Associação de Preservação Ambiental de Minas Gerais - APAMIG para implantação de uma unidade de coleta de resíduos agrossilvopastoris do seguinte bem:
“ÁREA – Um terreno situado nesta cidade, na zona rural, de denominação Fazenda Macedos, matrícula 25.601. Gleba A desmembrada. Uma área confrontando com a Fazenda São João, o Galpão da Usina de Triagem e o pátio de compostagem, com 33,10 metros de frente, 56,92 metros de área lateral e 56,05 metros de fundo, encerrando uma área de 2.394,30 m².”
Art. 2º A outorga de Permissão de Uso de que trata a presente Lei será de forma gratuita e efetivada por meio de assinatura do "Termo de Permissão de Uso".
Art. 3º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a Permissão fica automaticamente revogada.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé/MG, 25 de outubro de 2022.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município