Prefeitura Municipal de Guaxupé · 12 de novembro de 2020
LEI Nº 2.806, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.806, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
LEI Nº 2.806, de 11 de novembro de 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.711,40 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO DE GUAXUPÉ,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2020 no valor de R$ 2.711,40 (dois mil e setecentos e onze reais e quarenta centavos), para cobertura das despesas relativas ao contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana - CIMOG , e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º.O valor constante do art 1º será incorporado na seguinte programação:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NAT.
VALOR R$
FONTE
02.02.02.04.122.1206.2486
RATEIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO - CIMOG (Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana)
3.1.71.70.00
1.600,20
100
02.02.02.04.122.1206.2486
RATEIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO - CIMOG (Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana)
4.4.71.70.00
1.111,20
100
TOTAL
2.711,40
Parágrafo único– Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:
DOTAÇÃO
VALOR R$
FONTE DE RECURSOS
02.02.02.04.122.1206.2486.3.1.71.70.00
1.600,20
100
02.02.02.04.122.1206.2486.4.4.71.70.00
1.111,20
100
TOTAL
2.711,40
Art. 3º.Como recurso para fazer frente à abertura do crédito adicional referido nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente a dotação abaixo discriminada:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NAT.
Ficha
VALOR R$
FONTE
02.02.02.04.122.1206.2486
RATEIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO - CIMOG (Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana)
3.3.71.70.00
111
2.711,40
100
Art. 4º.Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º.O crédito adicional especial e o remanejamento de que trata a presente Lei será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 11 de novembro de 2020.
JARBAS CORREA FILHO
Prefeito Municipal
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município