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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 28 de outubro de 2026

NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR) Nº 023/2026 – PORTARIA Nº 023/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR) Nº 023/2026 – PORTARIA Nº 023/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ – NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 023/2026 – Portaria nº 023/2026. A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização torna pública a Notificação de Aplicação de Penalidade de MULTA, no valor de R$ 11.390,59 (onze mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos), equivalente a 12,5% do valor total da Ata de Registro de Preços nº 014/2026 - Pregão Eletrônico nº 010/2026, nos termos do artigo 156, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa INFOTRON LTDA – CNPJ nº 49.961.504/0001-67.

Guaxupé/MG, 27 de outubro de 2026.

Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização – Portaria nº 252/2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4390, em 28 de outubro de 2026. Código identificador 1055BAD8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.