Prefeitura Municipal de Guaxupé · 26 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 24 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 24 DE JUNHO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 24 DE JUNHO DE 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 16/2019 PARA CRIAR VAGAS PARA OS CARGOS DE CHEFE DE UNIDADE DE SAÚDE I E II.
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criadas as seguintes vagas para os seguintes cargos previstos na Lei n. 16/2019:
I - 02 (duas) vagas para o cargo de CHEFE DE UNIDADE DE SAÚDE I;
II - 4 (quatro) vagas para o cargo de CHEFE DE UNIDADE DE SAÚDE II.
Parágrafo único. As vagas ora criadas passam a integrar o quantitativo constante do Anexo II desta Lei, que passa a vigorar com a redação nele estabelecida.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Guaxupé, 24 de junho de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
ANEXO II
LC N. 16/2019
CARGO
REF
VAGAS
CHEFE DE UNIDADE DE SAÚDE I
FG-2
18
CHEFE DE UNIDADE DE SAÚDE II
FG-1
10