Prefeitura Municipal de Guaxupé · 4 de setembro de 2025
LEI Nº 3.233, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.233, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 3.233, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA O INCISO V DO ART. 1º E ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N. 1939/2009 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS DEFINIDOS EM LEI.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º O inciso V, do art. 1º da Lei Municipal n. 1.939, de 11 de novembro de 2009 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (…)
(…)
V - Os débitos objeto de parcelamento poderão ser negociados junto à Administração Municipal por no máximo quatro vezes, ficando vedado o quinto parcelamento, sendo que o contribuinte arcará com as todas as despesas destes reparcelamentos decorrentes.
Art. 2º O art. 8º da Lei Municipal n. 1.939, de 11 de novembro de 2009 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O vencimento de quatro parcelas consecutivas ou não, independente de protesto, tomarão vencidas todas as demais parcelas vincendas, e facultará ao Município a imediata execução do débito remanescente, atualizado pelo INPC (IBGE), acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito indexado, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, aplicados sobre o valor indexado, e demais cominações legais determinadas no Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.524/2001)
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 02 de setembro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município