Prefeitura Municipal de Guaxupé · 28 de outubro de 2020
LEI Nº 2.803, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.803, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
LEI Nº 2.803, de 27 de outubro de 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 252.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2020 no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltados para o enfrentamento ao COVID-19 e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.05
Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade
02.05.07
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID-19)
Função
10
Saúde
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
1330
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
Projeto/Atividade
2502
Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência COVID-19
Valor R$
Fonte
Elemento
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
252.000,00
154
TOTAL
252.000,00
Parágrafo único – Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor R$
Fonte de recursos
02.05.07.10.122.1330.2502.4.4.90.52.00
252.000,00
154
TOTAL
252.000,00
Art. 3º. Constitui Recurso para a suplementação mencionada nos artigos 1º e 2º o excesso de arrecadação já apurado no exercício vigente (2020), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com art. 43,§ 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, Fonte de Recursos: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 27 outubro de 2020
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé