Prefeitura Municipal de Guaxupé · 16 de agosto de 2019
LEI N. 2.678, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.678, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
LEI n. 2.678 , de 14 de agosto de 2019
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.386, de 16 de outubro de 1997, que dispõe sobre estacionamento controlado em áreas urbanas públicas.
O Prefeito de Guaxupé, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - O art. 3º da Lei Municipal n. 1.386, de 16 de outubro de 1997 passará a vigorar com a seguinte redação e acrescido do parágrafo único:
“Art. 3º. A exploração e operacionalização dos serviços relativos ao sistema de estacionamentos rotativos pagos serão executados pelo Poder Público Municipal, por intermédio do órgão competente, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal optar pela concessão, exploração e administração onerosa para contratação de empresa especializada mediante licitação pública, na modalidade Concorrência, na forma do art. 24, inciso X, da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro cc da Lei Federal n. 8.987/1995 que trata do regime das Concessões Públicas e serão regulamentados mediante decreto.
Parágrafo único- O percentual de titularidade do Município de Guaxupé resultante da concessão de que trata o caput deste artigo será rateado da seguinte forma:
I - 50% para o Fundo Municipal de Trânsito
II - 50% repassados às entidades regularmente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social e conforme deliberação deste.”
Art. 2º. O art. 4º, da Lei Municipal n. 1.386, de 16 de outubro de 1997, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º . A tarifa pela utilização do estacionamento será fixada mediante Decreto do Executivo”.
Art. 3º. O art. 5º da Lei Municipal n. 1.386/1997 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada mediante decreto e revogando-se as disposições em contrário”.
Guaxupé, 14 de agosto de 2019
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município