Prefeitura Municipal de Guaxupé · 8 de dezembro de 2017
LEI 2551
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2551
Que dispõe sobre : “PROÍBE A FIXAÇÃO DE CARTAZES, BANNERS, FAIXAS E FOLHETOS EM ÁRVORES E POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibida a fixação de cartazes, banners, faixas e folhetos em árvores e postes de iluminação pública do Município de Guaxupé.
Art. 2º - Ao constatar a fixação de panfletos, banners, faixas e cartazes em árvores e postes de iluminação pública do Município, a Divisão de Fiscalização da Prefeitura Municipal notificará o responsável pela publicidade para retirada do material fixado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de aplicação de multa no valor de 5 (cinco) salários mínimos ao responsável pela publicidade em caso de descumprimento.
§1º – Na notificação da multa deverá constar a exigência para retirada em 72 (setenta e duas) horas de todos os panfletos, banners, faixas e cartazes que foram colados irregularmente.
§2º – A não retirada do material após a notificação acarretará multa em dobro ao infrator.
Art. 3º - Será regulamentado pelo Poder Executivo a presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupe,07 de dezembro de 2017
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé