Prefeitura Municipal de Guaxupé · 19 de julho de 2019
LEI Nº 2673, DE 17 DE JULHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2673, DE 17 DE JULHO DE 2019
LEI Nº 2673, de 17 de julho de 2019
Que dispõe sobre A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° A Lei Orçamentária do Município de Guaxupé para o exercício de 2020, será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consonância com as disposições da Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal, Lei nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as Portarias editadas pelo Governo Federal sobre a matéria, bem como Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, compreendendo:
I - As prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
II - A estrutura e organização dos orçamentos;
III - As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV - As disposições relativas à dívida pública Municipal;
V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - Fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate a inadimplência;
VII - As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VIII - As disposições gerais.
§ 1º - Compõem a presente Lei, sem prejuízo dos demais Anexos que correspondem à estruturação definida na Lei de Responsabilidade Fiscal:
I- anexo I – Estrutura Orçamentária;
II- anexo II – Metas e Prioridades para 2020.
§ 2º A Lei Orçamentária Anual atenderá ao Princípio do Equilíbrio entre receitas e despesas, tratado no inciso I, alínea “a”, art. 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como os demais dispositivos aplicáveis previstos nas outras alíneas do referido artigo.
Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos.
Art. 3º O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5 - inversões financeiras;
6 - amortização da dívida;
SEÇÃO I
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 4º As Receitas Públicas Municipais abrangerão:
I - a receita tributária própria;
II - a receita patrimonial;
III - as diversas receitas admitidas em Lei;
IV - as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, oriundas de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal;
V - as receitas transferidas pelos governos Federal e Estadual, destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, previstas na Lei nº 11.494/2007, nos termos da Constituição Federal;
VI - as transferências por força de convênios firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacionais;
VII - de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses, autorizados por lei específica.
Art. 5º As receitas tributárias, resultantes de tributos, serão estimadas e projetadas tomando-se como base de cálculo os valores efetivamente arrecadados no exercício anterior e corrente, até o mês anterior à elaboração da proposta orçamentária, corrigida monetariamente com base no INPC/IBGE, levando-se em conta ainda:
I - a evolução da receita nos últimos 3 anos;
II - a expansão no número de contribuintes;
III - a atualização do cadastro técnico do Município;
IV - incremento da fiscalização e cobrança dos tributos.
Art. 6º O Município é responsável pelo lançamento, cobrança e arrecadação de todos os tributos de sua competência.
§ 1º O lançamento, cobrança e arrecadação dos tributos obedecerão a critérios que serão levados ao conhecimento da população através da mídia local.
§ 2º Os esforços mencionados no caput do artigo se estenderão à administração da dívida ativa.
Art. 7º As transferências de ICMS e do FPM, constantes dos artigos 158, IV, e 159, I, “b”, da Constituição Federal, terão seus valores orçados com base nas informações dos órgãos competentes, e ou no realizado no exercício anterior, e ainda o efetivamente arrecadado no exercício corrente até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, corrigidas monetariamente com base no INPC/IBGE.
Art. 8º Não será aprovado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, observado o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo exercício, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das despesas em valores equivalentes.
§ 2º A lei mencionada que traga o impacto mencionado no parágrafo anterior somente entrará em vigor após adoção das medidas de contenção.
§ 3º Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 9º Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei.
Parágrafo único. Estimada a receita, na forma deste artigo, o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - as proposições de alterações na legislação e especificada as modificações esperadas, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação, na hipótese de previsão de aumento de receita.
SEÇÃO II
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 10. Constituem os gastos Municipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento das demandas do Município, bem como os compromissos de natureza social, de incentivo à educação e financeira.
Parágrafo único. Na destinação de recursos e/ou serviços de cunho social e de incentivo à Educação, serão observados o estudo socioeconômico pelo órgão competente da Prefeitura, em cada caso, priorizando o atendimento pela ordem de necessidade.
Art. 11. As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista, e distribuídas em cotas segundo a necessidade real de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando-se parcela, ainda que pequena, às despesas de capital e investimento para crescimento sustentável do Município.
Parágrafo único. Fica vedada a execução das despesas pelos respectivos ordenadores quando não houver disponibilidade orçamentária e/ou insuficiência financeira, bem como quando a despesa ultrapassar o limite da cota fixada anteriormente.
Art. 12. O valor da dotação destinada ao Poder Legislativo não poderá ultrapassar até 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior, nos termos do artigo 29/A da Constituição da República.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimo.
Art. 13. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão, até o dia 31 de agosto do exercício corrente, o orçamento de suas despesas, acompanhados de quadro demonstrativo, observando no caso do Poder Legislativo, o disposto no “caput” do art. 12 desta lei.
Art. 14. À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela da receita resultante de impostos municipais e juros incidentes, da dívida ativa tributária, dos juros da dívida ativa tributária, da Desoneração do ICMS, das transferências estaduais e federais definidas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 15. À manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde será destinada parcela da receita resultante de impostos municipais e juros incidentes, da dívida ativa tributária, dos juros da dívida ativa tributária, da Desoneração do ICMS, das transferências estaduais e federais definidas nos artigos 158 cc inciso I, alínea “b” do art. 159 da Constituição Federal cc § 3º deste mesmo art. 159,, não inferior a 23% (vinte e três por cento).
Art. 16. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do parágrafo 1º do art. 31, todos da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculando de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2019, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º Não serão objetos do contingenciamento de que trata este artigo, as despesas relativas ao pagamento de pessoal, despesas que constituem obrigação constitucional e legal, despesas com pagamento de precatórios, juros e amortização da dívida, as vinculadas às transferências voluntárias, bem como as decorrentes de fundos constituídos com recursos próprios.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput caberão aos respectivos órgãos na limitação e movimentação financeira.
§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-á as mesmas medidas previstas no caput do artigo.
Art. 17. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem que esteja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro definido no art. 16 da Lei Complementar 101/2000, e da indicação das fontes de recursos.
Art. 18. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, serão considerados, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão, ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesas, os seguintes critérios:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal.
II - entende-se como despesa irrelevante, para os fins do § 3º, do art. 16, da Lei Complementar 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 19. A Lei Orçamentária Anual conterá previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal.
SEÇÃO III
DOS GASTOS COM PESSOAL
Art. 20. O Município não despenderá, com o pagamento de pessoal e seus acessórios, recursos superiores a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente líquida consignada na Lei do Orçamento, a teor do disposto no art. 19, III, da Lei Complementar nº 101/2000, estando desde já autorizada as situações previstas no inciso X, art. 37; e no § 1º, e incisos, do art. 169, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A despesa com pessoal referida no artigo abrangerá:
I - o pagamento do pessoal e encargos do Poder Executivo até o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida;
II - o pagamento do pessoal e encargos do Poder Legislativo, inclusive dos agentes políticos, até o limite de 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.
Art. 21. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no caput do art. 20 desta lei será realizada ao final de cada quadrimestre, observado o disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. É de cumprimento obrigatório pelo Poder Legislativo na composição das suas despesas e subsídios dos Vereadores, o disposto nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 23. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, § 1º, inciso II, todos da Constituição Federal, bem como da Lei Complementar nº 101/2000, fica estabelecido que:
I - a expansão dos cargos ou empregos de provimento efetivo ou em comissão, somente ocorrerá, se existirem cargos vagos a preencher e prévia dotação para atender a referida despesa;
II - em caso de excepcional interesse público, a Administração direta e indireta do Município poderá contratar pessoal em caráter temporário, nos termos do disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e da Lei Municipal nº 1.771, de 18 de janeiro de 2007.
III - serão concedidas aos servidores da Administração Direta e Indireta, as vantagens constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, observadas as limitações orçamentárias e financeiras do exercício, e o art. 20, parágrafo único e incisos desta lei.
§ 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, os contratos de terceirização relativos à execução de atividades que simultaneamente:
• sejam acessórias, instrumentais ou complementares os assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
• não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo Plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo, expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria total ou parcialmente extinto;
§ 2º Fica vedada a realização de serviços extraordinários, quando a despesa de pessoal extrapolar o limite prudencial de 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento), sendo autorizada apenas nos casos de relevante interesse público, especialmente aqueles voltados para as áreas de segurança e saúde que estejam em situações de risco ou prejuízo para a sociedade.
Art. 24. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, o incremento de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como, a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos poderes, poderão ser efetivados se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecidos os limites constitucionais vigentes, e os dispostos na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, proventos e pensões dos servidores da Administração Direta e Indireta.
SEÇÃO IV
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 26. O Município executará, como prioridades, as ações delineadas no Anexo de Metas e Prioridades que compõe esta Lei.
Parágrafo único. As prioridades referidas no caput serão incorporadas no projeto do Plano Plurianual e na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020.
Art. 27. No exercício de 2020 o controle dos custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados dos programas custeados com recursos orçamentários, ficarão a cargo do Secretário a que estiver afeto o programa, bem como do Prefeito de Guaxupé.
CAPÍTULO II
DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 28. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Serão garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida.
§ 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõem sobre os limites globais para o montante da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 29. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas ou em perspectiva de contratação, respeitados os parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 30. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal, mediante autorização legislativa, através de lei específica.
Art. 31. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal, mediante autorização legislativa, através de lei específica.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 32. O orçamento geral do Município consolidará os orçamentos elaborados separadamente para o Legislativo e EMURB (Empresa Municipal de Urbanização), de modo a evidenciar a política econômico-financeira e os programas de governo, obedecidos, na sua elaboração, aos princípios de unidade, universalidade, anualidade, equilíbrio e exclusividade.
§ 1º Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira através da eficiência na utilização dos recursos despendidos.
§ 2º As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo governo municipal.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo adotam como indexador de correção inflacionária, para todas as suas receitas e despesas, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), índice oficial do Município nos termos da Lei Municipal n. 1.486/2000.
Art. 33. O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante Termos de Cooperação, de Colaboração ou Fomento, desde que sejam da conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados, mediante autorização legislativa, através de lei específica.
Art. 34. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais – com exclusão das amortizações de empréstimos – serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Capítulo I, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 35. A elaboração, aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual, serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, por meio eletrônico, permitindo-se o amplo acesso da sociedade às informações relativas a uma dessas etapas.
SEÇÃO I
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 36. Os Fundos especiais municipais legalmente constituídos serão mantidos em contas bancárias individualizadas, observando:
I - as receitas e despesas que compõem e integram os fundos devem estar previstas em leis específicas;
II - a gestão financeira do fundo é responsabilidade da unidade orçamentária ao qual está vinculado, que atenderá os objetivos e programas com eles relacionados.
Parágrafo único. Os planos de aplicação serão parte integrante do orçamento do Município.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Art. 37. A elaboração do Orçamento incidirá sobre as receitas correntes, excluídas aquelas com destinação vinculada; bem como aquelas destinadas para pagamento de folha e encargos; despesas de caráter continuado.
Art. 38. A Lei Orçamentária anual será elaborada a partir de consultas e discussões com a Sociedade Civil, principalmente com a participação dos Conselhos Municipais, Entidades de Classes e Associações Civis mediante articulação e supervisão da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura.
SEÇÃO III
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 39. A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, e será elaborada em conformidade com as Portarias referenciadas no art. 1º desta lei.
Parágrafo único. A proposta orçamentária deverá ser entregue à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2019, a teor do art. 2º da Lei Municipal nº 1.723, de 27/04/2006.
Art. 40. Na elaboração da proposta orçamentária, serão atendidos preferencialmente os programas constantes do Anexo de Metas e Prioridades, que fazem parte integrante desta lei podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de governo.
Art. 41. A proposta orçamentária só contemplará dotação para início de obras após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos para com a Previdência Social decorrentes de obrigações em atraso.
Art. 42. As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório quando exigível, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores.
Art. 43. Além das prioridades e metas de obras e serviços fixadas no Anexo da presente Lei, o orçamento, e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da locação de recursos federais ou estaduais ao Município;
III - os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual deverão conter previsão orçamentária que assegure a conservação do patrimônio público municipal.
Art. 44. As despesas com pagamento de precatórios judiciais expedidos contra a Prefeitura, conhecidos até 1º de julho de 2019, correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade em atividade específica no programa de trabalho da unidade orçamentária responsável pelo débito.
Art. 45. A Lei Orçamentária conterá dotações ou programas de trabalho destinados a atender o Programa de Geração de Empregos em Guaxupé previsto na Lei Municipal nº 1.488/2001.
Art. 46. A proposta orçamentária poderá conter “reserva de contingência” em montante equivalente a até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, na forma do art. 5º, III, “b”, da Lei nº 101/2000.
Parágrafo único. A reserva de contingência será identificada pelo código 9.9.99.99.00.
Art. 47. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações a título de subvenções sociais previstos no parágrafo 3º, inciso I, art. 12, da Lei 4.320/1964, observando-se:
I - destinadas a instituições privadas legalmente constituídas, sem finalidade lucrativa e que não remunerem seus Diretores, e que comprovem adimplência perante o INSS, FGTS e o Município de Guaxupé;
II - sejam reconhecidas de utilidade pública municipal, e de caráter assistencial, médico, educacional, cultural e esportiva;
III - comprovem efetiva atividade no âmbito de suas atuações;
IV - enquadrem-se nos comandos das disposições impostas pelos artigos 16 e 17, parágrafo e incisos, da Lei 4.320/1964.
§ 1º É vedado a assinatura de novos Termos de Cooperação, de Colaboração ou Fomento com entidade que não tenha prestado contas de recursos anteriormente concedidos pelo Município, ou mesmo prestando não tenha tido suas contas aprovadas, ou que deixe de prestar informações solicitadas pelo Executivo, Legislativo ou pelo Conselho Municipal afeto.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo, com a finalidade de verificar o cumprimento de seus objetivos estatutários, e deverão observar o disposto no Decreto Municipal nº 1.276, de 13/01/2009.
Art. 48. A Lei Orçamentária poderá conter dotações como transferência de recursos a título de auxílios, previstos no artigo 12, § 6º da Lei 4.320/1964, destinadas para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que seja:
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltado para a educação básica;
II – para o desenvolvimento de programas voltados à manutenção e preservação do Meio Ambiente;
III – voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de interesse público – OSCIP, com termo de parceria firmado com Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal Nº 9.790, de 23 de março de 1999, termos de colaboração e fomento nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014 e que participem da execução de programas constantes no Plano Plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V – qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas;
VI – voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;
VII – constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis; e
VIII – voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda.
Parágrafo único. No caso do inciso IV as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Art. 49. As emendas aos projetos de Lei Orçamentária e Plano Plurianual com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do disposto no art. 166, § 3º, da Constituição Federal, não poderão incidir sobre:
I - recursos destinados a pessoal e encargos;
II - recursos para o pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III - recursos para o pagamento de precatórios judiciais;
IV - recursos vinculados;
V - recursos referentes à contrapartida obrigatória em convênios;
VI - recursos referentes à entidade da administração e fundos;
VII - recursos referentes a obras e serviços públicos iniciados e não concluídos.
Art. 50. No prazo máximo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, que deverão atender aos seguintes objetivos:
• a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma dos recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;
• b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir, no mínimo, eventuais insuficiências de tesouraria.
• Art. 51. O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais, até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas, mediante utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, incisos I, II,III e IV da Lei nº 4.320 de 1964 e no artigo 166, § 8º da Constituição Federal.
Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas de competência da União ou Estado, comprovado o interesse comum entre as esferas governamentais, e observado o disciplinamento do art. 25, parágrafo e incisos da Lei Complementar 101/2000, mediante a formalização de convênio.
Art. 53. Observando-se a existência de “excesso de arrecadação” e se for utilizado para fazer face à suplementação de dotações orçamentárias no exercício, por meio de créditos adicionais, será destinada, obrigatoriamente, parcela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na mesma proporção do ingresso de tal excesso absorvido ao orçamento, quando proveniente de receita de impostos e transferências.
Art. 54. Observando-se a existência de “excesso de arrecadação” e se este for utilizado para fazer face à suplementação de dotações orçamentárias no exercício, por meio de créditos adicionais, será destinada, obrigatoriamente, parcela correspondente a 23% (vinte e três por cento) à manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, na mesma proporção do ingresso de tal excesso absorvido ao orçamento, quando proveniente de receita de impostos e transferências.
Art. 55. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementar com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 56. Para atender ao disposto na Lei nº 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá de:
I - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
II - publicar até 30 (tinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório de gestão fiscal.
Art. 57. O Poder Executivo com autorização do Legislativo poderá promover modificações no Anexo I – Estrutura Orçamentária -, para adequar futuras alterações no organograma da Prefeitura, bem como nos Anexos no que se referem a estimativa de receita e despesa para o ano de 2020, devidamente justificadas.
Parágrafo único. Fica o Executivo autorizado a proceder a adequação das “metas e prioridades” previstas caso, durante o período decorrido entre a apresentação desta lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, acaso surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem na revisão de metas, hipótese em que os demonstrativos previstos serão atualizados e encaminhados juntamente com a Lei Orçamentária Anual para 2020.
Art. 58. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé, 17 de julho de 2019.
JARBAS CORRÊA FILHO LISIANE
Prefeito de Guaxupé
CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 017/2019
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
Órgão
Unidade Orçamentária
Especificação
PODER LEGISLATIVO
1
(01.01)
Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
2
(02.01)
Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
(02.02)
Secretaria Municipal de Administração
(02.03)
Secretaria Municipal de Finanças
(02.04)
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
(02.05)
Secretaria Municipal de Saúde
(02.06)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
(02.07)
Secretaria Municipal de Educação
(02.08)
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
(02.09)
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
(02.10)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente
(02.11)
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
AUTARQUIA
3
EMURB – Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé
(03.01)
Política Habitacional (Habitações Populares)
(03.02)
Cemitério Parque “Alto da Colina”
(03.03)
Cemitério Municipal Luiz Smargiassi
ANEXO II – METAS E PRIORIDADES PARA 2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Projeto de Lei nº 017/2019
1. CÂMARA MUNICIPAL
1. Manutenção dos Gabinetes dos Vereadores
2. Manutenção das Atividades das Comissões Permanentes Especiais
3. Despesas com Ações Judiciais
4. Modernização do Plenário da Câmara
5. Gastos com prestação de serviços para manutenção das atividades meio e fim da Câmara Municipal
6. Criação, implantação e manutenção da Ouvidoria Legislativa
7. Implantação e manutenção do CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão
8. Construção de Anexo para atender as demandas da Câmara Municipal
9. Manutenção de Serviços de Consolidação e Compilação de Leis Municipais
10.Modernização dos Gabinetes dos Vereadores / Aquisição dos Equipamentos
11. Contratação de Consultorias Especializadas para apoio aos trabalhos administrativos e legislativos da Câmara
12. Informatização completa dos serviços do Poder Legislativo
13. Manutenção do programa Câmara Itinerante .
14. Treinamento e Capacitação de Pessoal Efetivo e Comissionado da Câmara
15. Manutenção e Ampliação de Convênio para Estagiários
16. Contratação de Jovens Aprendizes
17. Investimento em Cursos de Pós-Graduação Lato Senso e Strictu Senso para servidores do Legislativo Municipal
18. Aumento com despesa de pessoal com criação de cargos, melhoria de vencimentos, contratação e pagamento de direitos adquiridos
19. Gastos com Reforma Administrativa e Organizacional da Câmara
20. Contratação de Servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal;
21. Despesa com concessão de plano de saúde parcial aos servidores
22. Pequenos reparos e pintura da sede do Poder Legislativo
23. Criação do Fundo Próprio para construção/ampliação da sede do Poder Legislativo
24. Aquisição de 01 motocicleta para atender serviços administrativos do Poder Legislativo
25. Obras e Manutenção do Prédio da Câmara
26. Equipamentos e Mobiliário para modernização dos departamentos e melhor atendimentos aos cidadãos
27. Ampliação dos canais de comunicação da Câmara Municipal;
28. Profissionalização da transmissão ao vivo das sessões, audiências e reuniões da Câmara Municipal e suas comissões
29. Divulgação dos trabalhos do Legislativo (via jornal, rádio, tv, mídia sociais e outdoors)
30. Criação, manutenção e ampliação de projetos de Educação para a Cidadania
31. Manutenção das Atividades da Escola do Legislativo
32. Criação, implantação e manutenção do arquivo histórico do Legislativo
33. Implantação e Manutenção da Biblioteca da Cidadania
34. Locação de Prédio para instalação da Escola do Legislativo
35. Divulgação dos Trabalhos da Escola do Legislativo
36. Aquisição de veículo de médio ou grande porte para transporte dos participantes dos projetos da Escola do Legislativo
37. Incentivo de cursos aos vereadores sobre Processo Legislativo pela Escola do Legislativo (Redação dada pela Emenda nº 12)
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
1. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria e Gabinete.
2. Celebrar e Manter convênios, inclusive de estagiários.
3. Contratar Técnicos nas Secretarias, para desenvolver trabalhos de caráter específico e temporário.
4. Coordenar e promover as atividades de imprensa, relações públicas, divulgação de diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Administração Pública.
5. Coordenar e promover campanhas de Propaganda e Publicidade de interesse público.
6. Coordenar programas e projetos visando gerar empregos para o Município.
7. Criar Centro de Denúncia Sigilosa.
8. Criar núcleo de produção e criação de comunicação social.
9. Criar Ouvidoria Pública Municipal.
10. Criar Programa para Construção de Habitações Urbanas para famílias de baixa renda.
11. Criar Programa para loteamento de terrenos para famílias de baixa renda.
12. Implantar e manter o Serviço de Assistência dos conselhos municipais (Casa dos Conselhos).
13. Informatizar os processos e procedimentos, agilizando trâmites da Secretaria e Gabinete.
14. Manter o Núcleo de Convênios externos.
15. Manter o núcleo do Cerimonial e eventos.
16. Manter o Paço Municipal.
17. Manter o Sistema de Controle Interno.
18. Otimizar constantemente custos operacionais da Secretaria.
19. Reformular e adequar o Gabinete do Prefeito.
20. Revisar o organograma da Prefeitura promovendo as alterações da sua estrutura o organizacional, adequando às novas necessidades e demandas de cunho funcional e administrativo..
21. Treinar e Capacitar pessoal da Secretaria e Gabinete.
22. Implantar a Lei de Acesso à Informação (Lei Federai 12.527 de 18/11/2011).
23. Planejar e coordenar a implantação do Cadastro Multifinalitário em cada Secretaria..
24. Implementar o projeto Escola Cidadã.
25. Criar a Secretaria de Controle interno.
26. Criar a Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Gestão da Automação.
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1. Implementar o novo Estatuto e o Plano de Carreiras do Servidor Público Municipal.
2. Executar gradativamente o processo de Reestruturação da Prefeitura de Guaxupé.
3. Revisar Plano de Carreira do Magistério, visando evolução funcional com maior eficiência no ensino.
4. Treinar e Capacitar continuamente o Servidor Público.
5. Implementar e manter o Programa de Saúde do Trabalhador
6. Implementar o eSocial com a realização dos exames médicos necessários
7. Realizar Concursos Públicos
8. Aperfeiçoar e manter o programa de aposentadoria Bem-Viver
9. Aperfeiçoar e manter o evento de boas-vindas aos novos servidores contratados.
10. Celebrar o dia do Servidor Público.
11. Implementar e manter um padrão de uniformes e crachás dos servidores para cada Secretaria.
12. Aperfeiçoar o Ponto Informatizado dos servidores.
13. Ampliar e aperfeiçoar o Programa Cartão Alimentação dos Servidores.
14. Ampliar e aperfeiçoar o Programa Vale Transporte dos Servidores.
15. Ampliar e aperfeiçoar o reembolso de cursos de Pós-Graduação para servidores conforme Lei Nº 1.783/07
16. Ampliar e aperfeiçoar o programa de controle do Absenteísmo do Servidor.
17. Promover contratações de terceiros destinadas a consultoria e auditoria na área de recursos humanos.
18. Otimizar constantemente custos operacionais da Secretaria.
19. Procurar novas soluções em matéria de sistemas de gestão tornando os processos mais céleres na Prefeitura
20. Ampliar e aperfeiçoar a Intranet na Prefeitura.
21. Instalação do Sistema VOIP, PABX ou outro mais moderno de comunicação substituindo o existente.
22. Ampliar e modernizar os hardwares e softwares da Prefeitura, especialmente novo servidor corporativo e solução de backup automatizado e controlado;
23. Desenvolver Projeto para Assinaturas Digitais e digitalização de documentos com direcionamento a uma diminuição constante do uso de papel e impressões na Prefeitura.
24. Aperfeiçoar e manter o Diário Eletrônico.
25. Aperfeiçoar e manter o Arquivo Central.
26. Aperfeiçoar o processo de compras do Município com a implementação do Pregão Eletrônico e juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico buscar o constante fortalecimento da economia local
27. Organizar e/ou realizar Leilões de Bens Públicos móveis e imóveis.
28. Realizar o Inventário de Bens do Município.
29. Ampliar o espaço físico da seção de Almoxarifado desenvolvendo/contratação de software para gestão;
30. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria.
31. Manter e reformar os imóveis públicos.
32. Celebrar e manter Convênios, inclusive com AMOG, AMM, CNM e Instituições de Ensino para contratação de Estagiários;
33. Firmar contratos e/ou convênios com instituições a fim de buscar financiamentos para investimentos na área meio, tais como FINISA, Brasil Eficiente, dentre outros;
34. Implementar a Governança da Tecnologia da Informação;
35. Executar a infraestrutura de dados Geoespaciais com a atualização do cadastro tributário municipal, da fotografia frontal dos imóveis e da Planta Genérica de Valores;
36. Implantar a estrutura elétrica e lógica para o prédio da administração e Teatro;
37. Automatizar os processos de Fiscalização e Atenção Básica de Saúde com aplicativos tipo “mobile" integrados à geração de dados do Esus;
38. Modernizar do e-mail corporativo;
39. Aperfeiçoar do antivírus corporativo;
40. Inventariar os aplicativos de tecnologia em uso;
41. Implantar o Cadastro Multifinalitário em cada Secretaria.
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1 Aquisição de equipamentos de informática, móveis, veículos, e outros aparelhos necessários para a modernização da Secretaria.
2. Amortização da Dívida Fundada.
3. Pagamento de Juros referente à Dívida Fundada.
4. Pagamento de sentenças Judiciais e Precatórios.
5. Celebração e manutenção de Convênios, inclusive de estagiários.
6. Manutenção e atualização do sistema de Geoprocessamento para atualização imobiliária do Município.
7. Implementar medidas para cobrança e execução da Dívida Ativa.
8. Manter sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas.
9. Modernizar a gestão Administrativa da Secretaria.
10. Otimizar constantemente custos operacionais da Secretaria.
11. Ampliação e aperfeiçoamento do sistema de emissão de Guias, Impostos, Certidões e Formulários diversos pela Internet.
12. Capacitar os contadores municipais visando o aperfeiçoamento da arrecadação.
13. Planejar, implantar, manter e gerenciar o sistema de Administração Financeira do Município.
14. Propor políticas tributárias e financeiras de competência do Município.
15. Revisar a Legislação Municipal e fortalecer a Política de Arrecadação de Tributos.
16. Revisar, compatibilizar e implantar alterações na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria.
17. Treinar e Capacitar os servidores da Secretaria.
18. Revisão e Atualização da Planta Genérica de Valores.
19. Promover os estudos e propor a implantação do IPTU Social com fulcro no § 1º do art. 156, da Constituição Federal.
20. Institucionalizar Programa Permanente de combate à sonegação e à inadimplência.
21. Implantar o Programa de Gratificação por Produtividade Fiscal, nos termos dos incisos XVIII, XXII do art. 37 e IV do art. 167 da Constituição Federal.
22. Adquirir livros e material de apoio para a Secretaria de Finanças.
23. Manter e atualizar o Programa de Modernização Tributária.
24. Promover a fiscalização do Cadastro Multifinalitário ou Econômico e o Recadastramento Digital.
25. Promover a digitalização de documentos da Secretaria de Finanças inclusive todos os boletins de cadastro.
26. Promover a implantação de Sistemática de Protocolos Eletrônicos e da Gestão de Processos Tributários Administrativos Digitais.
27. Manter o Projeto de implantação do Cadastro Multifinalitário em conjunto com os setores competentes.
28. Implantar uma Central de Monitoramento Fiscal, de Inteligência Fiscal e da Informação, inclusive com a Gestão no Simples Nacional.
29. Promover a continuidade da implantação do Programa de Modernização da Administração Tributária Municipal e respectivos financiamentos para investimentos.
30. Implantar a promoção do Programa Eficiência Municipal pleiteando linha de financiamento na área de modernização da gestão.
31.Criação de um Centro de Conciliação para negociação de dívidas do cidadão com o Município
32. Promover estudos para possível implantação de concessão de abatimento no IPTU de imóveis localizados em áreas muito trafegadas e poluição sonora (Redação dada pela Emenda nº 32)
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
1 .Adquirir equipamentos e materiais permanentes para modernizar a Secretaria.
2 .Adquirir livros e assinar periódicos e informadores jurídicos
3. Contratar Assessoria Jurídica Especializada.
4. Celebrar e manter Convênios, inclusive de estagiários.
5. Criar e Manter a Central de Processo Legislativo.
6. Criar e Manter Central de Convênios e Contratos.
7. Manter o PROCON.
8. Implantar e ampliar processo de digitalização de documentos jurídicos.
9. Construção de novo prédio do PROCON
10. Modernizar sistemas e procedimentos de execução da dívida ativa do Município, incluindo o Programa de Execução Fiscal Eficiente.
11. Otimizar constantemente custos operacionais da Secretaria.
12. Promover a cobrança judicial da dívida ativa tributária e não tributária do Município.
13. Promover a publicidade institucional do Município de Guaxupé.
14. Promover e gerenciar as ações, eventos e campanhas relacionados ao Serviço de Defesa do Consumidor.
15. Propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração Municipal.
16. Realizar campanhas e esclarecimentos da legislação municipal.
17. Revisar Plano de Carreira do Magistério, visando evolução dos professores na carreira e eficiência no ensino.
18. Revisar, compatibilizar e implantar alterações na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria.
19. Promover a regularização junto ao Serviço Registral do loteamento Parque dos Imigrantes
20. Contratação de servidor para o quadro efetivo da Secretaria de Assuntos Jurídicos
21. Treinar e Capacitar o Pessoal da Secretaria.
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1. Aderir e manter consórcios da Saúde para melhor atender a demanda pública, com prioridade.
2. Adquirir móveis e equipamentos para as Unidades de Saúde.
3. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria
4. Manter o atendimento na atenção primária da Saúde na Zona Rural com o trailer.
5. Manter campanhas preventivas de Saúde, incluindo zona rural.
6. Construir, Ampliar, reformar e manter as Unidades de Saúde conforme demanda.
7. Celebrar e manter parcerias, inclusive de estagiários.
8. Construir sede própria, equipar e manter CAPS.
9. Manter o serviço de Ouvidoria da Secretaria da Saúde – Regulamentada pelo SUS.
10. Implantar o programa de práticas integrativas e complementares.
11 Manter serviço de distribuição de lanches para pacientes da rede pública de Saúde.
12. Manter informatizado agendamento de consultas nas unidades de saúde.
13. Manter e ampliar campanhas de vacinação, incluindo zona rural.
14. Manter e ampliar Estratégia de Saúde da Família (PSF)
15. Manter Programa de Atendimento à Saúde da Criança – UBS Dr. Antônio dos Santos Coragem.
16. Manter Programa de Atendimento à Saúde da Mulher – UBS Dr. Jeremias Zerbini.
17. Implementar e manter Programa Transporte Fora do Município.
18. Manter Pronto Atendimento do Sistema Único de Saúde – SUS.
19. Manter casas de apoio para Tratamento Fora do Município para pacientes oncológicos
20. Otimizar constantemente custos operacionais da Secretaria.
21. Realizar manutenção na frota de veículos para atender à Secretaria Municipal da Saúde.
22. Atualizar cadastro do SUS Municipal
23. Implantar alterações na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria de Saúde.
24. Implantar Unidade de Pronto Atendimento Municipal - PAM
25. Manter o Centro de Especialidades Odontológicas.
26. Intensificar e manter Programa de atenção integral a saúde do idoso.
27. Fortalecer o Conselho Municipal de Saúde por meio de educação permanente.
28. Manter e ampliar o Programa de atendimento aos dependentes do fumo, autorizado pela Lei Municipal nº 1.916/2009.
29 Manter contrato com Consórcio Intermunicipal de saúde da Macrorregião do Sul de Minas CISSUL/SAMU.
30. Manter e Implementar Comissão Farmácia, ampliando Programa de Assistência Farmacêutica.
31. Manter o uso de prontuário médico informatizado, nas Unidades de Saúde.
32. Manter e Aprimorar sistema de rede informatizada que interligue a Secretaria Municipal de Saúde às Unidades de Saúde.
33. Implantar a senha eletrônica em todas as ferramentas de saúde pública
34. Manter contratos com clínicas médicas de especialidades ambulatoriais e cirúrgicas.
35. Manutenção e ampliação de Programa de Saúde com integração com as demais políticas sociais e finalísticas do Municípi em especial com a Secretaria de Desenvolvimento Social.
36. Manter a unidade da Farmácia de Todos.
37. Implementar os programas de oxigenoterapia domiciliar, distribuição de fraldas, suplemento e dietas especiais, com protocolos assistenciais.
38. Apoiar a Rede de Proteção.
39. Ampliar as ações de média complexidade na microrregião de saúde.
40. Implantar o agente de participação cidadã “conselho local” nos territórios de saúde.
41. Ampliar o quadro de servidores da secretaria, para atender o dimensionamento de pessoal necessário para melhoria da assistência.
42. Manter e ampliar o número de Núcleo de Atenção a Saúde da Família – NASF;
43. Implantar Programa de Planejamento Familiar
44.Aprimorar e Manter alimentação do banco de preços da saúde
45.Fortalecer e ampliar o Serviço de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria.
46.Implantar o Programa de Educação Permanente – PEP
47. Manter e implementar estratégias quanto ao mutirão de prevenção de vetores.
48. Manter e ampliar o Programa Farmácia Verde
49. Implementar e ampliar a Farmácia Solidária
50.Estabelecer contrato com serviço de Equoterapia para pacientes em reabilitação
51. Captar recurso para aquisição de Trailer para montagem da Barraca do Pastel e para ações com finalidade terapêutica do Centro de atenção Psicossocial.
52. Implantar CTA – Centro de Testagem e Aconselhamento, UDM – Unidade de dispensação de medicamentos
53. Compor o Programa de Saúde Bucal da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (Redação dada pela Emenda nº 07)
54. Fomentar o Processo para regularização/normalização de Cirurgias e Exames em atraso no Sistema Municipal de Saúde (Redação dada pela Emenda nº 18)
55. Promover a informatização da distribuição de senhas nos Postos de Saúde (Redação dada pela Emenda nº 21)
56. Implantação da Coleta de Sangue no Município (Redação dada pela Emenda nº 25)
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro de Referencia Especializado de Assistência Social – CREAS, Cadastro Único e Programa Bolsa Família, Conselhos de Assistência Social, Sine, inclusive Conselho Tutelar e demais aparelhos dos serviços de assistência social;
2. Manter e equipar a Gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro de Referencia Especializado de Assistência Social – CREAS, Cadastro Único e Programa Bolsa Família, Conselhos de Assistência Social, Sine, inclusive Conselho Tutelar e demais aparelhos dos serviços de assistência social;
3. Celebrar, manter e fazer a gestão dos termos de colaboração, fomento e acordos de cooperação com entidades de assistência social em acordo com a Lei 13.019, em consonância com as diretrizes do SUAS – Sistema Único de Assistência Social;
4. Garantir a oferta de benefícios eventuais conforme legislação específica;
5. Revisar, compatibilizar e implantar alterações na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria;
6. Promover a capacitação continuada de funcionários, técnicos, gestores, conselheiros e entidades da rede socioassistencial;
7. Implantar e implementar Plano Integrado de Segurança Alimentar e Nutricional, hortas comunitárias e Restaurantes Populares;
8. Construir/Adquirir sede para o Conselho tutelar;
9. Construir, equipar, reformar e manter os Centros de Referencia da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS) e demais unidades socioassistenciais;
10. Garantir a Proteção Social Básica e o Serviço de Proteção e Atendimento Integral a famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social;
11. Cadastrar, atualizar e acompanhar as famílias do Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, acompanhar familiar beneficiárias do Programa Bolsa Família – PBF e Benefício de Prestação Continuada – BPC;
12. Garantir Proteção Social Especial com a oferta de Serviços de Apoio e de Acolhimento institucional a crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas com deficiência e idosos que se encontram com os vínculos rompidos , vitimas de violência e ou em situação de rua;
13. Garantir a oferta de serviços de Proteção Social Especial e o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a família e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com direitos violados ou ameaçados;
14. Assegurar as condições para o funcionamento e a qualificação das ações dos Conselhos de Assistência Social e Defesa de Direitos, vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
15. Aprimorar a gestão do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);
16. Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
17. Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
18. Implantar, implementar e manter programa municipal de habitação de interesse social;
19. Implantar, implementar e manter programa municipal de pequenas reformas para família em vulnerabilidade social;
20. Implantar, implementar e manter o SINE, o Programa de Capacitação Profissional, geração de renda e emprego;
21. Implantar, implementar e manter o CRAS 2;
22. Implantar, implementar e manter equipe volante do CRAS/PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
23 Implantar, implementar, manter e gerir o Fundo Municipal do Idoso;
24. Elaborar o Diagnóstico Socioterritorial;
25. Implantar, implementar, manter e gerir os Centros de Convivência por território de acordo com o Diagnóstico Socioterritorial;
26. Implantar, implementar, manter e gerir os aparelhos de assistência social por território de acordo com o Diagnóstico Socioterritorial;
27. Compor o Programa Amigo do Idoso e Envelhecimento Ativo (Redação dada pela Emenda nº 09)
28. Divulgação de campanhas sobre o FMDCA - Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente - e ao FMDI – Fundo Municipal do Direito do Idoso – (Redação dada pela Emenda nº 10)
29. Promoção de Centro de Atendimento à Mulher vítima de violência (Redação dada pela Emenda nº 14)
30. Promoção, Autonomia e Defesa dos Direitos das Mulheres (Redação dada pela Emenda nº 15)
31. Criação de Centro de Defesa e Atendimento dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Redação dada pela Emenda nº 33)
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria Municipal de Educação
2. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para as escolas municipais de Ensino Fundamental.
3. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para as escolas municipais de Educação Infantil (Creche e Pré-Escola).
4. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para as Escolas de Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) que forem municipalizadas.
5. Atender a demanda da Educação de Jovens e Adultos – EJA Ensino Fundamental Anos Iniciais
6. Atender a demanda da Educação Infantil (Creche e Pré-Escola).
7. Atender a demanda do Ensino Fundamental, prioritariamente do 1º ao 5º ano.
8. Celebrar e manter Convênios, inclusive de estagiários.
9. Celebrar e manter Convênios com MEC, FNDE, FUNDEB, QESE, PTE/MG e outros.
10. Celebrar Convênio/Termo de Colaboração com entidades públicas e privadas, visando a melhoria do Ensino
11. Construir, reformar e/ou ampliar e manter prédios escolares de Ensino Fundamental.
12. Construir, reformar e/ou ampliar e manter prédios escolares de Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) municipais e/ou das unidades que forem municipalizadas.(Vila Campanha e Conquista)
13. Contribuir com transporte e bolsa auxílio para estudantes do Ensino Superior e Pós-Graduação.
14. Contribuir com transporte para estudantes da Educação de Jovens e Adultos, Ensino Médio, Pós-médios e Profissionalizantes, primordialmente aos oriundos da Zona Rural.
15. Coordenar atividades e programas voltados à erradicação do analfabetismo, em convênio com entidades públicas e privadas.
16. Manter convênios para realização de cursos técnicos em áreas de demanda, previamente analisada.
17. Implantar e manter a oferta de Período Integral no ensino municipal.
18. Implantar e manter Conselhos e Fundos.
19. Implantar e manter programas culturais e esportivos para diversificação pedagógica.
20. Implantar e manter programas e projetos nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental.
21. Implantar, expandir e manter programas e projetos nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Parceiras (Creche e Pré-Escola)
22. Manter e ampliar o programa de alimentação complementar e educação nutricional ao educando da rede municipal e parceira.
23. Implantar Programas de Leitura e Popularização do Livro
24. Manter a implantação de sistema de rede informatizada que interligue a Secretaria Municipal da Educação com as Escolas Municipais.
25. Manter a Secretaria Municipal de Educação
26. Manter o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e a Educação Alimentar Nutricional (EAN)
27. Manter e ampliar o Programa de Transporte escolar ao educando.
28. Manter Programa de passe gratuito do estudante da rede pública municipal e estadual, na forma da legislação vigente e ainda os programas com Estado/União
29. Municipalizar as creches.
30. Planejar e renovar a frota de veículos para atender à Secretaria Municipal de Educação
31. Promover constante formação continuada aos Profissionais da Educação
32. Fomentar cursos profissionalizantes em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
33. Prover material didático escolar e pedagógico para distribuição gratuita aos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
34. Reequipar e modernizar salas de leitura
35. Assegurar, manter e revisar o Plano de Carreira do magistério municipal.
36. Promover formação continuada para os profissionais da Secretaria de Educação.
37. Manter o Centro Municipal de Apoio Educacional – CEMAE.
38. Implantar e manter Programa Integrado da Saúde e Higiene nas escolas da rede pública municipal em parceria com a Secretaria de Saúde.
39. Promover, conforme demanda, as salas de leitura com acervo bibliográfico para alunos com necessidades especiais específicas (deficiência auditiva, visual, etc).
40. Implementar e expandir o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC
41. Implantar e manter o Programa Municipal Rede de Proteção à Criança e Adolescente em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde e Desenvolvimento Social, além de Conselho Tutelar e Ministério Público.
42. Implantar o uso de recursos renováveis nas Escolas Municipais (Redação dada pela Emenda nº 20)
9. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, ESPORTE E TURISMO
1. Adquirir Acervo para Museu Municipal.
2. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria.
3. Manter e aperfeiçoar o programa de reforma das quadras dos bairros
4. Adquirir uniformes esportivos.
5. Adquirir veículo (VAN) para Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
6. Apoiar eventos da iniciativa privada.
7. Assinar Jornais, Revistas e Periódicos.
8. Celebrar convênios com entidades reconhecidas de Utilidade Pública com objetivos culturais e artísticos, devidamente cadastradas no Conselho de Cultura.
9. Celebrar Convênios com entidades reconhecidas de Utilidade Pública com objetivos esportivos.
10. Celebrar e manter Convênios.
11. Construir arquibancadas nos campos existentes em bairros, com prioridade no campo do bairro jardim Orminda e Mogiana.
Construir e manter espaço para artes marciais (capoeira, hapkido e outros).
12. Revitalizar a Biblioteca Pública Municipal.
13. Criar o cargo de Diretor da Divisão de Turismo
14. Criar e promover eventos de lazer para crianças, jovens, adultos e melhor idade.
15. Criar Guia / Calendário Turístico / Folder de divulgação da cidade.
16. Adquirir acervo para a Biblioteca Pública.
17. Equipar e manter Permanente a Divisão de Cultura.
18. Equipar e manter Permanente a Divisão de Esportes.
19. Equipar e manter Permanente Museu e Teatro.
20. Fomentar o turismo Rural, de Negócios, Cultural, Religioso e ecológico no Município.
21. Implantar Centro de Memória Histórica de Guaxupé.
22. Criar Programa Pedalando
23. Manter o programa Guaxupé em Movimento.
24. Manter o Memorial do Esporte.
25. Conclusão do Projeto de Revitalização da Vila Olímpica
26. Implantar Programa de Valorização e Preservação da paisagem urbana na ZIHC – Centro Histórico de Acordo com a Lei Municipal 1.383/97 – Preservação do Patrimônio Histórico.
27. Implantar Programas de Educação Patrimonial nas Escolas da Rede Pública.
28. Implantar programas de promoção da diversidade cultural.
29. Implantar sala de musculação no Poliesportivo.
30. Incentivar as entidades esportivas e culturais na busca de incentivos da iniciativa privada e demais, no âmbito Municipal, Estadual e Federal.
31. Manter e ampliar aparelhos de ginástica nas praças da cidade.
32. Manter atualizada e informatizar a Biblioteca Pública.
33. Manter e Implementar Eventos Artísticos Culturais diversos – Projeto Cultura e Esporte pela Cidade.
34. Manter e Implantar Eventos Cívicos e Comemorativos.
35. Manter e Implantar Projetos Culturais diversos – Oficinas de Cultura e Cidadania.
36. Manter e Implantar Projetos de incentivo ao Turismo, de acordo com a Lei nº 18.030/2009 – ICMS Turístico e do Eco Turismo.
37. Manter o Conselho Municipal de Cultura, de Patrimônio Histórico, de Esporte e de Turismo.
38. Manter o Museu Municipal.
39. Manter o Programa de incentivo ao esporte amador rural e urbano em todas as modalidades, de acordo com a Lei Municipal n.º 1.470, inclusive com mão de obra especializada para atender crianças e jovens em atividades esportivas nas quadras e campos.
40. Manter o Teatro Municipal.
41. Manter os Fundos Municipais de Cultura, do Patrimônio Histórico, de Esporte e de Turismo.
42. Manter torneios municipais, regionais e estaduais em todas as modalidades esportivas.
43. Melhorar a infraestrutura de todos os campos de futebol, quadras e praças esportivas.
44. Otimizar constantemente custos operacionais da Secretaria.
45. Promover a iluminação das quadras e campos futebol.
46. Promover competições para todas as modalidades esportivas.
47. Promover Intercâmbio Cultural.
48. Promover jogos estudantis interescolares.
49. Promover Semanas de atividades físicas.
50. Prover recursos para participação em campeonatos e torneios das equipes locais nos âmbitos: Municipais, Regionais e Nacionais, em todas as modalidades esportivas.
51. Realizar reformas necessárias no Estádio Carlos Costa Monteiro.
52. Revisar, compatibilizar e implantar alterações na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria.
53. Manter convênio com o Circuito Montanhas Cafeeiras de Minas.
54. Treinar e capacitar Pessoal da Secretaria.
55. Valorizar e promover a Cultura, através de eventos como: Teatro, Carnaval, Música, Folclore (Folia de Reis), Artesanato entre outros.
56. Implantar Semana Literária.
57. Adquirir acervo bibliográfico em braile para pessoas com necessidades especiais específicas (deficiência visual, auditiva, etc.).
58. Manter e aperfeiçoar Guaxupé Café Festival
59. Promover a participação de atletas com necessidades especiais específicas, nas competições esportivas.
60. Construir cobertura na Quadra de Esportes do Bairro Parque dos Municípios e Outros.
61. Manter e aperfeiçoar Natal de Luz.
62. Manter e conservar o relógio da Catedral.
63. Criar a Banda Civil e Marcial Municipal.
64. Aperfeiçoar as Feiras de Artesanato dos eventos Guaxupé Café Festival e Natal de Luz.
65. Manter o Ginásio Poliesportivo do Bairro Bela Vista
66. Criar o Centro Esportivo Jardim Rosana
67. Criar o cargo de Coordenador de Esportes
68. Manter a política cultural de valorização dos artistas locais através do Fundo Municipal de Cultura
69. Manter e modernizar estrutura cênica do Teatro Municipal
70. Manter convênio com Associação Caminho da Fé
71. Manter e aperfeiçoar estrutura do prédio do antigo SESI
72. Criar a Feira periódica de Artesanato
73. Reforma e modernização do Ginásio Poliesportivo com adequação às normas técnicas.
74. Reforma e modernização do Estádio Municipal Carlos Costa Monteiro com adequação às normas técnicas.
75. Reforma e modernização do prédio da antiga estação ferroviária / Fundação Cultural de Guaxupé
76. Reforma e revitalização do antigo Complexo da Fepasa.
77. Reforma do campo do bairro Vila Campanha. (Redação dada pela Emenda nº 02)
78. Incentivo de ações que contribuam para o fortalecimento de uma cultura de paz (Redação dada pela Emenda nº 08)
79. Construção de Portais nas entradas do Município (Redação dada pela Emenda nº 26)
80. Revitalização da pista para prática de esporte BMX (Redação dada pela Emenda nº 30)
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
1. Adquirir Equipamentos, Máquinas, Caminhões e Veículos.
2. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria.
3. Ampliar e manter a rede de iluminação pública.
4. Asfaltar diversas vias públicas dos bairros por meio do Município ou PCP conforme demandas identificadas.
5. Atualizar e manter o sistema de Geoprocessamento.
6. Celebrar e Manter Convênios, inclusive com estagiários.
7. Concluir e manter Balizamento do Aeroporto.
8. Construir e manter pontes e passarelas de pedestres sobre os rios urbanos, rurais, Avenidas e rodovias.
9. Construir e manter vias urbanas, incluindo as obras de infraestrutura relativas às mesmas.
10. Construir e manter quadras esportivas em diversos bairros do Município.
11. Construir e manter o Terminal Urbano.
12. Construir, ampliar e manter Praças, Parques e Jardins, de acordo com demandas especificadas.
13. Construir, manter e melhorar Estradas Vicinais e Rurais.
14. Construir, reformar e manter Unidades da Administração Pública.
15. Desapropriar áreas para finalidades diversas.
16.Elaborar estudos e projetos subsidiários ao Planejamento Urbano do Município.
17. Elaborar Programa de modernização institucional em Guaxupé.
18. Elaborar Projeto para interligar os bairros Agenor de Lima, Taboão, Vila Mesiara e Primavera.
19. Elaborar Projetos Executivos de implementação de canalização de águas pluviais e Aterro Sanitário.
20. Elaborar projetos executivos de Sinalização Viária.
21. Elaborar projetos executivos para praças e parques municipais.
22. Fiscalizar serviços de captação, tratamento e distribuição de água terceirizada.
23. Gerenciar atualização / aplicação do Plano Diretor Participativo, Plano de Mobilidade Urbana, Leis do Sistema Viário, Leis de parcelamento, código de obras bem como outras vinculadas ao desenvolvimento urbano.
24. Gerenciar Projeto e Construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) – Convênio COPASA.
25. Implantar Centro de Reciclagem de Lixo – Coleta Seletiva.
26. Implantar Paisagismo e Arborização da Cidade.
27. Implantar Projeto de limpeza de terrenos baldios.
28. Implantar sistema de Transporte Coletivo para Zona Rural, em parceria com a concessionária prestadora de serviços públicos ou convênio com outras empresas de transporte coletivo.
29. Indenizar e Restituir danos causados a terceiros (públicos ou privados) – área de risco.
30. Instalar Abrigo de ônibus, Baias de concreto, Lixeiras e Bancos em diversos pontos da cidade.
31. Instalar Infraestrutura em loteamentos existentes.
32. Manter Equipamentos e Materiais Permanentes para Sistema de Transporte e Trânsito.
33. Manter os serviços de conservação e limpeza das vias públicas e logradouros municipais, com menor custo.
34. Manter Parque de Exposições Municipal bem como previsão e construção de um novo espaço para o mesmo.
35. Modernizar e ampliar serviço de Transporte Urbano Municipal e Rural.
36. Controlar e fiscalizar a prestação de serviços terceirizados na coleta de lixo e operação do Aterro Sanitário.
37. Organizar, controlar e manter o cadastro técnico imobiliário do Município.
38. Otimizar constantemente custos operacionais da Secretaria.
39. Pavimentar Vias Urbanas e construir obras complementares.
40. Planejar e construir moradias para pessoas de baixa renda, diretamente ou através de convênio.
41. Planejar e renovar a frota de veículos para atender à Secretaria.
42. Planejar obras, instalações e equipamentos para manutenção de Galerias Pluviais.
43. Promover a implantação do programa de aproveitamento de terrenos baldios na forma de Lei Municipal nº 1.917/2009.
44. Promover o cadastramento e vistoria das caçambas de entulhos, na forma da Lei Municipal.
45. Reorganizar Sistema de Sinalização Pública.
46. Reurbanizar Avenida Dona Floriana.
47. Reurbanizar e Construir calçadas (passeios) para pedestres em vias urbanas e acessibilidade.
48. Revisar, compatibilizar e implantar alterações na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria.
49. Revitalizar e manter Parque Municipal da Mogiana com infraestruturas para atendimento da população.
50.Revitalizar e manter Prédio da Fepasa.
51. Revitalizar e manter Prédio Públicos.
52. Tornar o serviço de limpeza pública, mais eficiente, através de fiscalização sistemática do terceirizado.
53. Treinar e Capacitar Pessoal da Secretaria.
54. Zelar para que qualquer modificação que venha a ser feita em área de preservação permanente, como a canalização de córregos e outros, seja realizada com autorização dos órgãos competentes.
55. Elaborar e implantar o Plano de Mobilidade Urbana bem como Código de Transito municipal.
56. Colocação de quiosques para vendedores ambulantes em lugares estratégicos.
57. Colocação de cabines para os taxistas.
58. Colocação e bancos e cabines com cobertura na porta dos postos de saúde.
59. Planejamento e manutenção de pavimentação asfáltica.
60. Planejamento e manutenção de calçadas de praças e avenidas
61. Aproveitar área ociosa no Parque de Exposições Municipal
62. Ampliar e revitalizar o Estádio Municipal Carlos Costa Monteiro.
63. Executar o Projeto de ampliação do Parque Municipal da Mogiana.
64. Revitalização da área central e comercial de Guaxupé.
65. Implantar programas e softwar para desenvolvimento de projetos de Arquitetura a Engenharia
66. Planejar, projetar Inclusão de ciclovia, ciclofaixa e ciclorota na malha urbana.
67. Elaborar projetos executivos e executar intervenções viárias.
68. Implantar e manter o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável.
69. Projetar e reformar mercado Municipal.
70. Elaborar, Implantar e manter o Plano Municipal de Saneamento Básico,
71. Elaborar, Implantar e manter o Plano Municipal de Habitação Social.
72. Elaborar, Implantar e manter de legislação, planos e programas pertinentes a Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano.
73. Elaborar, Implantar e manter o Programa de Habitação Urbana.
74. Elaborar projetos e execução de intervenções e revitalizações de patrimônios históricos.
75. Construir, reformar e manter Unidades de Segurança Pública.
76. Construir unidade da Secretaria de Saúde
77. Construir Unidade Administrativa da Secretaria de Obras e Urbaismo
78. Revitalização dos Prédios da Fepasa
79. Projetar e Executar revitalização e melhorias do sistema viário e calçada na Av. Dona Floriana
80. Projetar e Executar revitalização e melhorias do sistema viário e calçada na Av. Conde Ribeiro do Vale
81. Projetar e executar exetenção de rede para iluminação pública
82. Implanta programas e Tecnologia e desenvolvimento de projetos de trânsito
83. Manter limpesa de terremos públicos e assistido pela Secretaria de Desenvolvimento Social
84. Manutenção de veículos
85. Planejar e requalificar do sistema de transporte coletivo público
86. Projetar e executar obra para Tanque de combustivel no patio da Secretaria de obras.
87. Projetar e executar projeto do Pq. do Jacaré
88. Plano de Combate às Enchentes (Redação dada pela Emenda nº 11)
89. Construção de uma creche no bairro Vila Campanha (Redação dada pela Emenda nº 19)
90. Manter e Construir novos Playgrounds para crianças em diferentes bairros (Redação dada pela Emenda nº 24)
91. Construção e manutenção de gradis nas pontes das entradas dos bairros do Município (Redação dada pela Emenda nº 35)
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
1. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria.
2. Adquirir Equipamentos, máquinas e veículos.
3. Apoiar a assistência técnica/gerencial às empresas e indústrias do Município.
4. Apoiar a assistência técnica/gerencial às organizações.
5. Apoiar o CDG (Conselho Desenvolvimento de Guaxupé)
6. Apoiar as Organizações não governamentais ligadas à área do meio ambiente.
7. Apoiar o CODEMA.
8. Celebrar e Manter Convênios.
9. Coordenar e desenvolver projeto para instalação de Escola Técnica no Município.
10. Criar e Implantar Programa de Capacitação e Qualificação Profissional.
11. Criar programas de incentivo às Microempresas, empreendedores individuais e empresas de pequeno porte.
12. Criar programas para garantir a sustentabilidade futura do Município.
13. Desenvolver e implementar Feira de Calçadistas no Município.
14. Desenvolver e implementar Feira de Lingerie no Município.
15. Fiscalizar as atividades passíveis de impacto ambiental juntamente ao PMMA.
16. Fiscalizar e acompanhar a execução de serviços de saneamento básico.
17. Fomentar a agricultura familiar.
18. Fomentar, manter e aprimorar atividades agropecuárias.
19. Ampliar e divulgar coleta seletiva de lixo.
20. Implantar Feira do Produtor.
21. Implantar hortas nas escolas
22. Implantar Programa de Microcrédito.
23. Implantar Programa Municipal de Geração de Empregos e Renda.
24. Implantar Programa Municipal de Incentivo às Vocações Econômicas.
25. Criar e implantar centros de comercialização e distribuição da produção agropecuária.
26. Criar, regulamentar, fiscalizar e implantar viveiros, hortas e áreas verdes.
27. Incentivar a participação e organização de eventos.
28. Incentivar o associativismo e cooperativismo.
29. Incentivar o comércio e a indústria do Município, especialmente nos segmentos de confecções, calçados e eletromagnético.
30. Incentivar o ingresso de novas indústrias no Município, como fonte de geração de empregos e receitas.
31. Manter a realização de cursos Profissionalizantes fomentando a participação de jovens em busca do primeiro emprego (Redação dada pela Emenda nº 22)
32. Manter Sala Mineira do Empreendedor
33. Manter Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável.
34. Planejar, fomentar e coordenar projeto para efetiva instalação do Polo da Moda, bem como sua respectiva ampliação.
35. Otimizar constantemente custos operacionais na Secretaria.
36. Promover o pleno fornecimento dos produtos necessários à merenda escolar por meio da produção local.
37. Proteger os mananciais de abastecimento do Município.
38. Regularizar o Município perante os órgãos ambientais do Estado e da União.
39. Reorganizar áreas industriais do Município.
40. Revisar, compatibilizar e implantar alterações na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria.
41. Treinar e Capacitar Pessoal da Secretaria.
42. Implantar Feira do Artesanato.
43. Implementação das atividades da Semana da Água.
44. Implantar Projeto de conservação das matas ciliares.
45. Fomentar o Programa Nacional de Habitação Rural – P.N.H.R.
46. Implantar atividades da “Semana do Meio Ambiente”.
47. Implantar o Projeto de Incubadora de Empresas e Startups.
48. Adquirir novas áreas para implantação de novas indústrias.
49. Criar a Feira do Empreendedor.
50. Coordenar e desenvolver Projeto de Adequação do Aterro Controlado Municipal.
51. Apoiar ações para o desenvolvimento do Parque de Exposição
52. Apoiar ações para o desenvolvimento do Parque Mogiana.
53. Implementar e apoiar a comunidade em projetos de hortas e pomares urbanos.
54. Celebrar parcerias para captação de mudas nativas e frutíferas para plantio no município.
55. Implantar e manter usina de reciclagem de resíduos de material de construção.
56. Apoiar a criação de cursos profissionalizantes para escolas profissionais do município.
57. Manter, aprimorar, coordenar e criar ações para o Gerenciamento de Resíduos no município.
58. Criar e manter ações para o Desenvolvimento Sustentável.
59. Implementar a fiscalização do município.
60. Manter e aprimorar o Sistema de Inspeção Municipal.
61. Implantar Obras de Saneamento.
62. Incentivar o segmento de transporte de cargas em geral.
63. Implantar o Plano Diretor Rural
64. Implantar o Projeto “Guaxupé 2050”
65. Implementar e manter o Programa de Saúde Animal
66. Celebrar cursos de qualificação profissional nas áreas do setor calçadista e de lingerie (Redação dada pela Emenda nº 05)
67. Construção ou revitalização do “Lar Canil” Municipal (Redação dada pela Emenda nº 34)
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
1. Reestruturar a organização administrativa da Secretaria de Segurança e Defesa Social.
2. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a sede da Secretaria de Segurança e Defesa Social.
3. Manter os Convênio com Polícia Militar; Polícia Militar de Meio Ambiente; Polícia Rodoviária; Corpo de Bombeiros; Tiro de Guerra e Delegacia de Polícia Civil.
4. Manter o convênio de estagiários.
5. Coordenar e promover campanhas de Propaganda e Publicidade de interesse público na área da Segurança e Defesa Social.
6. Criar o núcleo de produção e criação de comunicação social voltado à
Segurança Pública.
7. Treinar e Capacitar pessoal da Secretaria de Segurança Pública.
8. Informatizar os processos e procedimentos, agilizando trâmites da
Secretaria de Segurança e Defesa Social
9. Otimizar constantemente os custos operacionais da Secretaria
10. Planejar e coordenar projeto voltado à Segurança Pública no âmbito Municipal, Estadual e Federal.
11. Criar, implantar e fomentar programa de expansão de atividades diversas no tocante à segurança pública, trânsito e defesa social.
12. Criar e implantar projeto voltado à segurança pública nas escolas municipais.
13. Manter ativo o CONSEP
14. Efetuar a manutenção preventiva de toda frota de veículos da Secretaria.
15. Manter controle do consumo d combustível dos veículos da secretaria.
16. Adquirir material permanente e de consumo para Secretaria.
17. Manter e estruturar a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
18. Treinar e capacitar integrantes da defesa civil.
19. Adquirir material permanente e de consumo
20. Manutenção e Operacionalização da Guarda Civil Municipal.
21. Informatização e Comunicação da Guarda Civil Municipal.
22. Aperfeiçoamento e Capacitação da Guarda Civil Municipal.
23. Estruturar e programar as ações da Ouvidoria Pública da Guarda Civil Municipal.
24. Criar e Implantar projeto "Guarda Civil Municipal Solidária".
25. Adquirir material permanente e de consumo para equipar a Guarda Civil Municipal.
26. Elaborar projetos para recebimento de recursos junto a SENASP.
27. Elabora cronograma de visitas técnicas aos integrantes da Guarda Civil Municipal.
28. Modernizar e estruturar o sistema de trânsito no município.
29. Implementar as atividades da Divisão Municipal de Trânsito.
30. Elaborar o estudo de viabilidade e implantar a Zona Azul.
31. Implementar e manter o sistema de monitoramento de vias e logradouros públicos em parceria com os órgãos de Segurança Pública.
32. Revitalização da sinalização estática (pintura das vias e placas de trânsito)
33. Modernização do sistema de fiscalização de trânsito.
34. Campanha de Educação de trânsito.
35. Revitalização do sistema semafórico.
36. Manter equipamento e material permanente para o transporte e trânsito.
37. Organização da sinalização pública.
38. Elaborar projeto executivo de sinalização das vias.
39. Adquirir materiais e equipamento para Secretaria/DIMUTRAN
40. Promover o controle e cadastramento de vans e veículos escolares, conforme legislação vigente
41. Estruturar e manter ativo o Conselho Municipal de trânsito (COMUTRAN).
42. Elaborar Código de Trânsito Municipal.
43. Implementar e manter a municipalização do trânsito
44. Implementar programas, tecnologias e desenvolvimento de projetos de trânsito.
45. Manutenção das atividades do Aeroporto Municipal.
46. Implantação da Gestão de Segurança Operacional (GSO) das atividades do Aeroporto Municipal.
47. Revitalização de toda sinalização e alambrados.
48. Manter o balizamento.
49. Elaborar e manter documentação atualizada das operações do aeródromo.
50. Realizar concessão de espaço publico referente aos Hangares localizados no aeroporto
51. Implementar cobranças de pousos e decolagens.
52. Manutenção das atividades da Coordenadoria de Vigilância Patrimonial.
53. Implementação da vigilância itinerante para segurança dos prédios públicos.
54. Implementar o sistema de comunicação dos agentes da Segurança Patrimonial.
55. Contratação de Assessoria técnica para projetos voltados à Segurança Pública
56. Incentivar o Programa Educacional de Resistência à Drogas – PROERD e o Programa Bombeiros Mirins (Redação dada pela Emenda nº 31)
13. EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB
1 Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a EMURB
2 Adquirir equipamentos e materiais permanentes para o Cemitério Municipal Luiz Smargiassi
3 Adquirir equipamentos e materiais permanentes para o Cemitério Parque Alto da Colina.
4 Celebrar e manter convênio, inclusive de estagiários
5 Contribuir para o PASEP
6 Criar programa de construção e/ou reforma de habitações urbanas e rurais
7 Desapropriar imóveis para urbanização
8 Promover loteamento para atender sua finalidade estatutária
9 Manter atividades do Cemitério Municipal Luiz Smargiassi.
10 Manter atividades do Cemitério Parque Alto da Colina.
11 Manter atividades Gerais da EMURB
12 Otimizar constantemente custos operacionais da Autarquia
13 Programar obras e instalações de infraestrutura do entorno do Cemitério Parque Alto da Colina.
14 Programar obras e instalações de Infraestrutura Urbana
15 Programar obras e instalações para Cemitério Municipal Luiz Smargiassi.
16 Programar obras e instalações para Cemitério Parque Alto da Colina.
17 Prover a autarquia com veículo para desempenho de atividades inerentes à sua missão
18 Revisar, compatibilizar e implantar alterações na estrutura administrativa e organizacional da autarquia
19 Terceirizar mapeamento/recadastramento do Cemitério Luiz Smargiassi.
20 Treinar e capacitar pessoal da EMURB
21 Realizar leilão de lotes e terrenos urbanos.
22 Manter as atividades do velório Municipal
23 Adquirir equipamentos e materiais permanentes para o Velório Municipal.
24 Construção de área de entretenimento no Loteamento Residencial Conquista.
25 Construção de meio fio e calçada nas áreas institucionais e áreas de preservação permanente no Loteamento Residencial Conquista.
26 Demarcação de lotes e quadras do Residencial Conquista.
27 Manter as atividades do Instituto Médico Legal (IML)
28 Programar obras e instalações para o Instituto Médico Legal (IML)
29 Adquirir equipamentos e materiais permanentes para o Instituto Médico Legal (IML)
30 Construção de creche no Loteamento Residencial Conquista.
31 Construção de quadra no Loteamento Residencial Conquista