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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 13 de março de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE MARÇO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 26, de 11 de março de 2025

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2019, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ZONEAMENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1 º O anexo I da Lei Complementar Municipal n. 12/2019 passará a vigorar conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaxupé, 11 de março de 2025.

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

Anexo I disponível em:

https://drive.google.com/file/d/1X-YTFCZjfRfCTag6hXP_aW_vtp6eiNnt/view?usp=sharing

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3978, em 13 de março de 2025. Código identificador 05A1BF0A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.