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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 2 de maio de 2025

LEI Nº 3.191, DE 29 DE ABRIL DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI Nº 3.191, DE 29 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 3.191, DE 29 DE ABRIL DE 2025

Que dispõe sobre RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DO AERODESPORTO GUAXUPÉ”- CNPJ: 55.608.276/0001-49.

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO DO AERODESPORTO GUAXUPÉ”- CNPJ: 55.608.276/0001-49.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaxupé, 29 de abril de 2025.

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4011, em 2 de maio de 2025. Código identificador 04E608AE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.