Prefeitura Municipal de Guaxupé · 29 de junho de 2022
LEI Nº 2.943, DE 28 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.943, DE 28 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 2.943, DE 28 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE ATÉ R$ 2.997.642,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.997.642,00 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil e seiscentos e quarenta e dois reais), adicionando recursos no orçamento vigente de 2022, Lei Municipal 2.906 de 28 de dezembro de 2021 conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:
CÓDIGO
PROJETO/ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
VALOR EM R$ 1,00
FICHA
FONTE
C/C
02.05.02.10.301.0202.2051
Manut. Ativ. Núcleo de Apoio a Saúde da Família- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
63.635,00
249
255
BB-33.849-4
02.05.02.10.301.0202.2051
Manut. Ativ. Núcleo de Apoio a Saúde da Família- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
11.600,00
250
255
BB-33.849-4
02.05.02.10.301.0202.2051
Manut. Ativ. Núcleo de Apoio a Saúde da Família- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil
445,00
251
255
BB-33.849-4
02.05.02.10.301.0210.2039
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100.000,00
264
255
BB-42.653-9
02.05.02.10.301.0210.2412
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
46.000,00
266
255
BB-33.849-4
02.05.02.10.301.0210.2412
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
56.350,00
266
259
CEF 624026-2
02.05.02.10.301.0210.2412
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
436.000,00
267
255
BB-33.849-4
02.05.02.10.301.0210.2412
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
534.100,00
267
259
CEF 624026-2
02.05.02.10.301.0210.2412
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
90.000,00
268
255
BB-33.849-4
02.05.02.10.301.0210.2412
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
90.000,00
268
259
CEF 624026-2
02.05.02.10.301.0210.2412
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil
9.000,00
269
255
BB-33.849-4
02.05.02.10.301.0210.2412
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil
9.000,00
269
259
CEF 624026-2
CÓDIGO
PROJETO/ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
VALOR EM R$ 1,00
FICHA
FONTE
C/C
02.05.03.10.302.0210.2414
Manut. Ativ. Média e Alta Complexidade Ambulat. E Hospitalar – Remun. De Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
12.000,00
288
259
CEF 624026-2
02.05.03.10.302.0210.2414
Manut. Ativ. Média e Alta Complexidade Ambulat. E Hospitalar – Remun. De Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
449.000,00
289
259
CEF 624026-2
02.05.03.10.302.0210.2414
Manut. Ativ. Média e Alta Complexidade Ambulat. E Hospitalar – Remun. De Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
95.000,00
290
259
CEF 624026-2
02.05.03.10.302.0210.2414
Manut. Ativ. Média e Alta Complexidade Ambulat. E Hospitalar – Remun. De Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil
20.000,00
291
259
CEF 624026-2
02.05.05.10.305.0243.2423
Manut. Ativ. Vigilância em Saúde – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
150.452,00
330
255
BB-45.177-0
02.05.05.10.305.0243.2423
Manut. Ativ. Vigilância em Saúde – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
34.000,00
331
255
BB-45.194-0
02.05.05.10.305.0243.2423
Manut. Ativ. Vigilância em Saúde – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil
5.100,00
332
255
BB-45.177-0
02.05.05.10.305.0243.2424
Manut. Ativ. Agentes Controle de Vetores – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
184.600,00
335
255
BB-45.102-9
02.05.05.10.305.0243.2424
Manut. Ativ. Agentes Controle de Vetores – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
195.270,00
335
259
CEF 624026-2
02.05.05.10.305.0243.2424
Manut. Ativ. Agentes Controle de Vetores – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
46.900,00
336
255
BB-45.102-9
02.05.05.10.305.0243.2424
Manut. Ativ. Agentes Controle de Vetores – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
44.400,00
336
259
CEF 624026-2
02.05.05.10.305.0243.2424
Manut. Ativ. Agentes Controle de Vetores – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil
14.100,00
337
255
BB-45.102-9
02.05.05.10.305.0243.2424
Manut. Ativ. Agentes Controle de Vetores – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil
16.240,00
337
259
CEF 624026-2
02.05.07.10.122.1330.2502
Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
138.931,00
351
255
BB-43.946-0
02.05.07.10.122.1330.2502
Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
22.219,00
351
255
BB-42.728-4
02.05.07.10.122.1330.2502
Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
80.580,00
351
259
CEF 624026-2
02.05.07.10.122.1330.2502
Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
21.800,00
352
255
BB-42.728-4
02.05.07.10.122.1330.2502
Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
10.900,00
352
259
CEF 624026-2
02.05.07.10.122.1330.2502
Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
4.680,00
353
255
BB-42.728-4
02.05.07.10.122.1330.2502
Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
2.340,00
353
259
CEF 624026-2
CÓDIGO
PROJETO/ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
VALOR EM R$ 1,00
FICHA
FONTE
C/C
02.05.07.10.122.1330.2502
Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil
2.000,00
354
255
BB-42.728-4
02.05.07.10.122.1330.2502
Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil
1.000,00
354
259
CEF 624026-2
TOTAL
2.997.642,00
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 3º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2021), fonte de recursos 255 (Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde – Recursos de Exercícios Anteriores), no valor de R$ 1.381.462,00 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), e fonte de recursos 259 ( Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos de Exercícios Anteriores), no valor de R$ 1.616.180,00 ( um milhão, seiscentos e dezesseis mil, cento e oitenta reais) nos termos do art. 43,§ 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/1964.
de eesso
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 28 de junho de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito Municipal
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município