Prefeitura Municipal de Guaxupé · 17 de dezembro de 2024
LEI Nº 3.162, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.162, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 3.162, de 12 de dezembro de 2024
Que dispõe sobre ACRESCENTA O §6º AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 2.526, DE 02 DE AGOSTO DE 2017
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o §6º no Artigo 8º da Lei nº 2.526, de 02 de agosto de 2017:
§6º - Excepcionalmente, com autorização prévia da Presidência da Câmara, as despesas com passagens poderão ser custeadas pelo solicitante e reembolsadas pela Câmara, desde que respeitados os critérios estabelecidos no §2º deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Guaxupé, 12 de dezembro de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município