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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 17 de dezembro de 2024

LEI Nº 3.162, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI Nº 3.162, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 3.162, de 12 de dezembro de 2024

Que dispõe sobre ACRESCENTA O §6º AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 2.526, DE 02 DE AGOSTO DE 2017

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o §6º no Artigo 8º da Lei nº 2.526, de 02 de agosto de 2017:

§6º - Excepcionalmente, com autorização prévia da Presidência da Câmara, as despesas com passagens poderão ser custeadas pelo solicitante e reembolsadas pela Câmara, desde que respeitados os critérios estabelecidos no §2º deste artigo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Guaxupé, 12 de dezembro de 2024

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3919, em 17 de dezembro de 2024. Código identificador 043324A1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.