Prefeitura Municipal de Guaxupé · 29 de setembro de 2026
DECRETO N.º 3249
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO N.º 3249
DECRETO N.º 3249
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processados e não processados em exercícios anteriores
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAXUPÉ, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem como a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,
DECRETA
Art. 1º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios especificados abaixo, inscritos em RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, nos balanços gerais do Município de Guaxupé-MG, no montante de R$ 1.297.122,81 (Um milhão, duzentos e noventa e sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a saber:
ÓRGÃO
MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ
ANO
EMPENHO
CREDOR
VALOR
2024
10490
R M M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
640.060,40
2024
10491
R M M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
184.144,35
2024
10492
R M M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
421.576,10
2025
7515
REL COPY COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
5.405,76
2025
3433
INFOTRONICC SEGURANCA ELETRONICA LTDA
420,00
2025
3435
INFOTRONICC SEGURANCA ELETRONICA LTDA
345,00
2025
5240
INFOTRONICC SEGURANCA ELETRONICA LTDA
1.600,00
2025
5241
INFOTRONICC SEGURANCA ELETRONICA LTDA
2.040,00
2025
5242
INFOTRONICC SEGURANCA ELETRONICA LTDA
1.320,00
2025
5243
INFOTRONICC SEGURANCA ELETRONICA LTDA
1.180,00
2025
9858
INFOTRONICC SEGURANCA ELETRONICA LTDA
1.149,36
2025
14372
GAMMA CORTINAS LTDA
6.466,42
2025
7470
AGENCIA DE PUBLICIDADE JR LTDA
3.398,00
2025
2419
LEANDRO HENRIQUE MODESTO
40,80
2025
822
CORDIAL GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
792,64
2025
7259
PANIFICADORA OFICINA DE PAES LTDA
11.401,57
2025
10644
PANIFICADORA OFICINA DE PAES LTDA
1.524,12
2025
2576
R M M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14.258,29
TOTAL
1.297.122,81
Art. 2º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios especificados abaixo, inscritos em RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, nos balanços gerais do Município de Guaxupé-MG, no montante de R$ 301,20 (Trezentos e umreais e vinte centavos), a saber:
ÓRGÃO
MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ
ANO
EMPENHO
CREDOR
VALOR
2025
10419
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
9,84
2025
2259
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
269,50
2025
2260
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21,86
TOTAL
301,20
Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor nesta data, com publicação posterior ratificativa, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé (MG), 01 de julho de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito Municipal