Prefeitura Municipal de Guaxupé · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº 3.252, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.252, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 3.252, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2025 no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas às Premiações do Concurso de Presépio que integra a programação do Natal de Luz 2025.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.08
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
Subunidade
02.08.0
2
Diretoria de Cultura
Função
13
Cultura
Subfunção
392
Difusão Cultural
Programa
0473
DIFUSÃO CULTURAL
Projeto/ Atividade
2135
MANUT. ATIV. FESTIVIDADES, COMEMORAÇÕES CÍVICAS E EVENTOS
Valor R$ 1,00
Fonte de recursos
Elemento
3.3.90.
31
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
3.500,00
1.500.000
Parágrafo único – Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor R$ 1,00
Fonte de recursos
02.08.02.13.392.0473.2135.3.3.90.31
3.500,00
1.500.000
Art. 3º O crédito de que tratam os artigos 1º e 2º, será coberto com recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento de 2025, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,§1º, inciso III, que também soma R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), abaixo discriminada:
Dotação
Ficha
Valor R$1,00
Fonte de recursos
02.08.02.13.392.0471.1530.4.4.90.51
817
3.500,00
1.500.000
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 02 de dezembro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito De Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral