Prefeitura Municipal de Guaxupé · 23 de dezembro de 2019
LEI Nº 2741, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2741, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº 2741, de 18 de dezembro de 2019
Que dispõe sobre:
“A OBRIGATORIEDADE DE COLETORES DE CHORUME NOS VEÍCULOS DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os caminhões coletores de lixo residencial no âmbito do Município de Guaxupé ficam obrigados a possuir coletores de chorume com válvula para retenção do líquido.
Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo não se aplica a eventuais contratos em vigência. (Redação dada pela Emenda nº 01)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei. (Redação dada pela Emenda nº 02)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 18 de dezembro de 2019.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município