Prefeitura Municipal de Guaxupé · 16 de julho de 2026
LEI Nº 3.333, DE 14 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.333, DE 14 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 3.333, DE 14 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.073.060,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2026 no valor de R$ 2.073.060,00 (dois milhões, setenta e três mil e sessenta reais), destinado à cobertura de despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para a implantação, desenvolvimento e manutenção dos serviços de Telesaúde no Município de Guaxupé-MG, e conforme o disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.05
Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade
02.05.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
1338
SAÚDE DIGITAL
Projeto/Atividade
2639
IMPLANT., DESENV., E MANUT. DE SAÚDE DIGITAL, TELESSAÚDE E INOVAÇÃO NO SUS
Valor R$
Fonte
Elemento
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
10,00
1.600.000
Elemento
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
40.000,00
1.600.000
Elemento
3.1.90.13
Obrigações Patronais
15.000,00
1.600.000
Elemento
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
2.000,00
1.600.000
Elemento
3.1.90.94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
5.000,00
1.600.000
Elemento
3.3.90.14
Diárias – Pessoal Civil
10,00
1.600.000
Elemento
3.3.90.30
Material de Consumo
5.000,00
1.600.000
Elemento
3.3.90.35
Serviços de Consultoria
10,00
1.600.000
Elemento
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.000.000,00
1.600.000
Elemento
3.3.90.40
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
20,00
1.600.000
Total
2.067.050,00
Programa
0058
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Projeto/Atividade
2640
MANUT. ATIV. CAPACITAÇÃO DE PESSOAL DE SAÚDE DIGITAL, TELESSAÚDE E INOVAÇÃO NO SUS
Valor R$
Fonte
Elemento
3.3.90.14
Diárias – Pessoal Civil
1.000,00
1.600.000
Elemento
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.000,00
1.600.000
Total
6.000,00
Subunidade
02.05.06
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE INVESTIMENTO
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
1338
SAÚDE DIGITAL
Projeto/Atividade
1568
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE P/ SAÚDE DIGITAL, TELESSAÚDE E INOVAÇÃO NO SUS
Valor R$
Fonte
Elemento
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
10,00
1.600.000
TOTAL GERAL
2.073.060,00
Parágrafo único. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do Município de Guaxupé:
Dotação
Valor R$
Fonte de recursos
02.05.02.10.301.1338.2639.3.1.90.04
10,00
1.600.000
02.05.02.10.301.1338.2639.3.1.90.11
40.000,00
1.600.000
02.05.02.10.301.1338.2639.3.1.90.13
15.000,00
1.600.000
02.05.02.10.301.1338.2639.3.1.90.16
2.000,00
1.600.000
02.05.02.10.301.1338.2639.3.1.90.94
5.000,00
1.600.000
02.05.02.10.301.1338.2639.3.3.90.14
10,00
1.600.000
02.05.02.10.301.1338.2639.3.3.90.30
5.000,00
1.600.000
02.05.02.10.301.1338.2639.3.3.90.35
10,00
1.600.000
02.05.02.10.301.1338.2639.3.3.90.39
2.000.000,00
1.600.000
02.05.02.10.301.1338.2639.3.3.90.40
20,00
1.600.000
02.05.02.10.301.1338.2640.3.3.90.14
1.000,00
1.600.000
02.05.02.10.301.1338.2640.3.3.90.39
5.000,00
1.600.000
02.05.06.10.301.1338.1568.4.4.90.52
10,00
1.600.000
Total
2.073.060,00
Art. 3º Constitui recursos para as suplementações mencionadas nos artigos 1º e 2º, o excesso de arrecadação no valor de R$ 2.073.060,00 (dois milhões e setenta e três mil e sessenta reais), já apurado no exercício vigente (2026), considerando-se ainda a tendência do exercício, deacordo com o art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, relativo à seguinte receita e fonte de recursos:
Código
Receita
Ficha
Valor em R$ 1,00
Fonte de Recursos
1.7.1.3.50.5.1.05
Gestão do SUS-Implant., Desenv., e Manut. de Saúde Digital, Telessaúde e Inovação no Sus-Nacional (Despesas Diversas), recebida em 04/02/2026, c/c nº 575853521-0, ag 0117, CEF (ficha:740)
246
2.073.060,00
1.600.000
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei com o PPA e a LDO, nos termos dos incisos I e II do § 1º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 14 de julho de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município