Prefeitura Municipal de Guaxupé · 21 de janeiro de 2022
LEI Nº 2.907, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.907, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
LEI Nº 2.907, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
FIXA PERCENTUAL PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE CONTROLE DE VETORES, CONSELHEIROS TUTELARES E DOS SUBSÍDIOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica definido o percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) como índice de revisão geral anual a ser aplicado aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, que incidirá sobre o valor do vencimento base pago no mês de dezembro de 2021.
Art. 2º. O mesmo índice de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) aplicar-se-á como atualização dos subsídios dos agentes políticos, da atualização dos vencimentos dos Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE´S), bem como da atualização da ajuda de custo dos Conselheiros Tutelares que incidirá sobre o valor pago no mês de dezembro de 2021.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os remanejamentos orçamentários necessários para fazer frente às despesas provenientes da implementação desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único, do art. 9º, da Lei Municipal n. 1.856, de 10 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Municipal n. 2262/2013.
Guaxupé 20 de janeiro de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município